Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INADIMPLEMENTO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ACORDO DE CONFISSÃO E REESTRUTURAÇÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE NOVAÇÃO. INTENÇÃO EXPRESSA DE MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ORIGINAL. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO DÉBITO ORIGINAL. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de cobrança ajuizada com fundamento em cédula de crédito bancário, sob o argumento de que a obrigação original teria sido novada por meio de um acordo de confissão e reestruturação de dívida. Foi imposta ao autor multa por litigância de má-fé. ... (Continua)