nota fiscal sem aceite
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS MONITÓRIOS - NOTA FISCAL SEM ACEITE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DAS MERCADORIAS - MANUTENÇÃO DO JULGADO.

2 - TJSP Apelação. Monitória.

3 - TJSP Cambial. Duplicata. Prestação de Serviços. Recebimento por funcionário sem poderes de gerência. Validade. Falta de aceite. Inocorrência. Assinatura do canhoto da nota fiscal. Suficiência. Recurso não provido.

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - RECOLHIMENTO DO PREPARO - ATO INCOMPATÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DUPLICATA SEM ACEITE E NOTA FISCAL - PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - PAGAMENTO NÃO COMPROVADO.

O recolhimento do preparo recursal é incompatível com a alegação de hipossuficiência financeira. Nos termos Segundo entendimento firmado por este Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas «Admite-se a interposição de ação monitória para cobrança de duplicata sem aceite, sem que seja requisito essencial apresentar nos autos o comprovante de entrega e recebimento da mercadoria, uma vez que a comprovação poderá ser feita por outros meios no curso da instrução probatória, não se excluindo, contudo, a possibilidade da formação da convicção motivada do magistrado, que poderá determinar, diante da verificação de não idoneidade da prova a conversão do procedimento após emenda da inicial (art. 700, §5º, ncpc)". Comprovada a prestação dos serviços cobrados, caberá ao devedor desconstituir a pretensão do credor, nos termos do CPC, art. 373, II.... (Continua)

5 - TJSP Monitória. Cambial. Duplicata mercantil sem aceite. Canhoto de entrega de mercadorias descritas em nota fiscal sem assinatura. Compra e venda não comprovada. Duplicata mercantil é um título de crédito eminentemente causal. Pedido improcedente. Recurso desprovido.

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Duplicatas protestadas, sem aceite e sem comprovante da prestação de serviço, mas acompanhadas da nota fiscal. Documentos hábeis à instauração da monitória. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido da prescindibilidade do comprovante da prestação do serviço na ação monitória fundada em duplicata protestada sem aceite. ... (Continua)

7 - STJ Ação monitória. Cambial. Duplicata sem aceite, acompanhada da nota fiscal/fatura e do instrumento de protesto. Prova escrita. Documento que não precisa ser obrigatoriamente emanado do devedor. CPC/1973, art. 1.102-A.

«O documento escrito a que se refere o legislador não precisa ser obrigatoriamente emanado do devedor, sendo suficiente, para a admissibilidade da ação monitória, a prova escrita que revele razoavelmente a existência da obrigação.... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. Ação monitória. Duplicata emitida sem aceite. Prova documental. Nota Fiscal sem assinatura de recebimento no canhoto. Prova testemunhal produzida. Comprovação da relação jurídica. Ausência de prova da efetiva entrega da mercadoria. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

9 - TJSP MONITÓRIA. Requisitos. Duplicatas sem aceite, acompanhadas de nota fiscal e comprovante de entrega de mercadorias devidamente assinado por preposto da devedor. Documentos hábeis ao ajuizamento da ação. Demonstração cabal da concretização do negócio jurídico subjacente ao saque das duplicatas. Embargos rejeitados. Sentença mantida. Recurso não provido.

10 - TJSP Monitória. Pressupostos. Prova escrita. Duplicatas protestadas, sem aceite e sem o recibo de entrega das mercadorias ou prestação de serviços. Documentos hábeis à instauração do procedimento monitório. Nota fiscal de prestação de serviço apresentada. Cabimento da monitória. Extinção do processo afastada, seguindo-se a citação do réu e regular prosseguimento do feito. Recurso provido para anular sentença.

11 - TJSP Agravo de Instrumento - Exceção de pre-executividade rejeitada - Alegação de nulidade de citação postal da executada - Inocorrência - Citação da pessoa jurídica em endereço da sede da empresa - «AR assinado por terceira pessoa - Citação válida - Teoria da Aparência - Validade - Duplicata sem aceite levada a protesto por indicação, acompanhadas de nota fiscal, com o respectivo comprovante de recebimento de mercadoria - Aceite presumido - Documentos hábeis a lastrear a execução - Decisão mantida - Recurso improvido

12 - TJSP Cambial. Duplicata. Aceite. Ausência. Título emitido sem justa causa. Endosso translativo. Nota fiscal concernente ao serviço prestado não exigida pelo endossatário. Desrespeito ao art. 15, II, «b, da Lei nº. 5474/68. Falta de higidez da cártula. Protesto indevido. Direito de regresso contra a endossante assegurado. Precedentes jurisprudenciais. Recurso do réu não provido.

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - DUPLICATA MERCANTIL SEM ACEITE - PROTESTO - NOTA FISCAL DESACOMPANHADA DE COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIA - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - PROTESTO NÃO IMPUGNADO - PRESUNÇÃO RELATIVA - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI - CONVERSÃO EM PROCEDIMENTO COMUM - MOMENTO PROCESSUAL INADEQUADO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - CONFUSÃO PATRIMONIAL - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

ação monitória exige prova escrita sem eficácia de título executivo que demonstre a obrigação, sendo ônus do autor comprovar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC). ... (Continua)

14 - TJSP Cambial. Duplicata. Cártulas sem aceite. Apresentação da nota fiscal com discriminação dos pedidos e do comprovante de entrega e recebimento de mercadorias. Validade dos títulos reconhecida. Alegação de irregularidade na aquisição do material, em virtude da inobservância do procedimento licitatório. Irrelevância. Eventual ato de improbidade praticado por agente da administração anterior que deverá ser apurado em procedimento próprio. Ação de cobrança julgada procedente. Recurso da Municipalidade improvido.

15 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Duplicatas protestadas e sem aceite. Nota fiscal desacompanhada de comprovante de entrega de mercadoria. Ausência de prova da relação jurídica. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

16 - TJSP Execução por título extrajudicial. Duplicata. Insurgência contra decisão que rejeitou os embargos à execução ao argumento de ausência dos comprovantes da efetiva relação comercial que ensejou o saque das duplicatas mercantis. Desacolhimento. Duplicatas que mesmo sem aceite, desde que acompanhada da nota fiscal de remessa da mercadoria e seu respectivo protesto, mantém íntegra a sua executividade. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido.

17 - TJSP Apelação Cível. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré executividade acolhida para julgar extinta a execução. Recurso não provido.

18 - TJSP Cambial. Duplicata. Saque na forma mercantil, por indicação, com base em nota fiscal, sem emissão prévia de fatura. Erro formal que induz à nulidade do título. Evidente divergência entre as partes sobre a natureza da operação comercial. Ônus da prova de responsabilidade da fornecedora, inclusive quanto à recusa de aceite ou de devolução das mercadorias. Nulidade do título e dos protestos. Decisão mantida. Recurso não provido.

19 - TJSP Apelação. Embargos À Execução.

20 - TJRJ Apelação. Tributário. ICMS. Transporte de mercadoria sem nota fiscal idônea. Ação anulatória do auto de infração que, além da multa, impõe a cobrança do tributo. Sentença de improcedência. Irresignação calcada na alegação de boa-fé, pois a nota fiscal eletrônica foi cancelada após o transporte aceito da mercadoria. Contexto em que incidem as regras consignadas nos arts. 128 e o art. 18, IV, «c da Lei 2.657/96, os quais atribuem a responsabilidade tributária à transportadora o pagamento do imposto em relação à mercadoria sem documentação fiscal ou acompanhada de nota fiscal inidônea. Sentença escorreita. Recurso desprovido.

21 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Negligência do banco-apelante ao celebrar contrato com a empresa ré, aceitando apenas cópia da nota fiscal e da duplicata, sem exigir aceite do sacado ou comprovante de entrega das mercadorias apontadas na nota. Banco, ao deixar de exigir documentos suficientes que assegurassem a efetivação do negócio, agiu de forma imprudente e indevida, já que encaminhou o título a protesto, devendo, portanto, também, ressarcir os danos morais causados à requerente. Indenização devida. Fixação. Valor adequado aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Decisão bem fundamentada. Ratificação nos termos do art. 252 do regimento interno do Tribunal de Justiça deSão Paulo. Sentença mantida. Recurso improvido.

22 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA MERCANTIL. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA ORIGEM DA DÍVIDA, NEGATIVA DE AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS E NÃO RECEBIMENTO. EMBARGANTE QUE INVOCA A RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DO ESTABELECIMENTO DOIS ANOS ANTES DA ENTREGA DAS MERCADORIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. DUPLICATA SEM ACEITE E PROTESTADA. NOTA FISCAL EMITIDA COM O ENDEREÇO CONSTANTE DA FICHA CADASTRAL ARQUIVADA NA JUCESP. CANHOTO QUE FOI ASSINADO NO LOCAL. RECEBIMENTO DE INTIMAÇÃO DO PROTESTO NO MESMO ENDEREÇO INDICADO NA NOTA FISCAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. REQUISITOS Da Lei 5.474/68, art. 15, II PREENCHIDOS. TÍTULO EXECUTIVO FORMALIZADO À LUZ DOS ART. 783 E 784 DO CPC. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DE RIGOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

23 - TJSP Cambial. Duplicata. Declaratória de nulidade do título. Sentença que julgou improcedente a ação e procedente a reconvenção ofertada pela ré. Insurgência da autora. Conjunto probatório dos autos revela veracidade na tese da empresa ré. Autora que não comprovou que a assinatura aposta à nota fiscal não é de seu funcionário. Alegação de falta de aceite com relação à outra nota fiscal. Conhecimento de transporte recebido. Aceite presumido. Ré que comprovou a devida anotação das vendas nos devidos livros, ao contrário da autora que não disponibilizou seus livros para verificação. Proposta de acordo formalizada e demais elementos constantes dos autos sustentam a versão apresentada pela ré. Improcedência da ação bem decretada. Procedência da ação que cabe ser mantida por seus próprios fundamentos a teor do que dispõe o art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido.

24 - TJSP Monitória. Ação. Condições. Contrato. Compra e venda de mercadorias. Preliminar de carência da ação pela ausência de título hábil para o manejo da ação monitória. Rejeição. A prova escrita, exigida pelo CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1102-a é todo e qualquer documento que demonstre, com forte grau de razoabilidade, a existência de uma dívida. Duplicata que, embora sem aceite, veio acompanhada da respectiva nota fiscal e do comprovante de entrega de mercadorias. Documento apto a embasar a ação. Preliminar afastada.

25 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Cambial. Duplicata sem aceite. Reconhecido que a duplicata mercantil não aceita, para fins de protesto, está sujeita à prova da compra e venda, inclusive do comprovante de entrega de mercadoria. Artigo 11 do Provimento 30/97 da CGJ e Lei 5474/1968, art. 15, II. Ausência de nota fiscal que deu origem ao título, bem como o comprovante de entrega das mercadorias, devidamente assinado. Relação jurídica histórica existente entre as partes, inapta a comprovar a existência da relação jurídica atinente à compra discutida nos autos. Título inexigível. Protesto e negativações indevidos. Dano moral caracterizado. Montante, no entanto, elevado. Redução. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

26 - STJ Ação monitória. Cambial. Triplicatas sem aceite. Prova da entrega de mercadoria. CPC/1973, art. 1.102-A.

«A documentação consistente em triplicatas sem aceite e notas fiscais serve para o ajuizamento da ação monitória, não se exigindo que contenha a assinatura do devedor, como pretende a recorrente.... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO- EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE- DUPLICATAS MERCANTIS SEM ACEITE- COMPROVAÇÃO APENAS PARCIAL DA ENTREGA DE MERCADORIAS

Duplicata Virtual - Título executivo - Compra e venda mercantil- Nota fiscal acompanhada de protesto por indicação - Comprovante de Parcial recebimento de mercadoria assinado: -Em se tratando de execução fundada em duplicata virtual de compra e venda mercantil, sem aceite, esta comporta extinção, por ausência de título, quando não apresentados nota fiscal, protesto por indicação, e comprovante de entrega de mercadoria assinado. Comprovação apenas parcial de entrega de mercadoria, mediante recibo assinado pela transportadora. Ajuste de que o pagamento do frete seria efetuado na entrega pelo destinatário.... (Continua)

28 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. TÍTULO DE CRÉDITO. DUPLICATA SEM ACEITE. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

Duplicatas protestadas não possuem lastro porquanto ausente o aceite e não comprovada a efetiva prestação de serviço. Protesto deve espelhar exatamente as informações contidas nas notas fiscais e os canhotos supostamente assinados por fraudador não correspondem às duplicatas protestadas. ... (Continua)

29 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DA PARTE REQUERIDA. RELAÇÃO COMERCIAL. NOTA FISCAL DESPROVIDA DE ACEITE. AUSÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS DA ENTREGA DA MERCADORIA. DÉBITO INEXIGÍVEL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL.

Apenas a existência de relação comercial entre as partes na compra e venda de material de construção civil não basta para ser reconhecida a exigibilidade do débito quando ausente qualquer prova nos autos comprovando a efetiva entrega da mercadoria, o que torna indevida a cobrança do débito lançado no título protestado. ... (Continua)

30 - TJRS Direito privado. Duplicata. Execução. Possibilidade. Embargos à execução. Duplicatas sem aceite. Possibilidade de execução. Comprovação dos requisitos do Lei 5.478/1968, art. 15.

«Caso concreto em que não se discute a relação mercantil havida entre as partes - compra e venda de areia. Mesmo que sem aceite, nada obsta a execução de duplicata, quando observados os requisitos previstos no Lei 5.474/1968, art. 15. Notas fiscais anexadas ao processo que comprovam a existência do negócio subjacente que deu origem à emissão das duplicatas, bem como o recebimento das mercadorias nelas discriminadas. Sentença mantida. APELO DESPROVIDO.... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM VENDA DE MERCADORIAS. REVELIA DO RÉU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL. 1. ALEGAÇÃO DE QUE A REVELIA DO RÉU IMPÕE O RECONHECIMENTO DA VERACIDADE DOS FATOS. NÃO ACOLHIMENTO. 2. REVELIA QUE ENSEJA O ESTABELECIMENTO APENAS DE PRESUNÇÃO RELATIVA. 3. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO CUJA PROVA INCUMBE À AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 373, INC. I, DO CPC. JUNTADA DE DUPLICATA MERCANTIL SEM ACEITE E DESACOMPANHADA DA NOTA FISCAL E DO COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A REGULAR CONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA. 4. SENTENÇA MANTIDA. 5. RECURSO DESPROVIDO

32 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO -DUPLICATA VIRTUAL ACOMPANHADA DE NOTA FISCAL E BOLETOS - PROTESTO POR INDICAÇÃO - ASSINATURA EM COMPROVANTES DE ENTREGA DA MERCADORIA - REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS.

Ao recorrente cabe confrontar as razões de decidir do magistrado, apresentando os fundamentos de fato e de direito que o motivaram a recorrer, pelo que não pode se restringir a repetir os argumentos lançados na inicial ou na defesa, a depender do polo em que figure, nem formular pedidos que não constaram da peça de ingresso, sob pena de inovação recursal. ... (Continua)

33 - TJSP Cambial. Duplicata. Protesto por indicação e por falta de pagamento. Efetivação correta, mesmo estando as duplicatas sem aceite. Notas fiscais que suprem a falta do comprovante da remessa da duplicata para aceite, sendo desnecessária a emissão de triplicata. Fato de não ter sido exercida a faculdade de protestar o título por falta de aceite ou de devolução que não elide a possibilidade de protesto por falta de pagamento. Cabe ao sacado indicar, no momento da intimação do protesto,os motivos da falta de aceite ou demonstrar a ocorrência de prejuízo pela falta de remessa do título para aceite. Recurso da ré provido em parte.

34 - TJSP Cautelar antecedente. sustação de protesto. duplicatas.

35 - TJSP Cautelar antecedente. sustação de protesto. duplicatas.

36 - TJSP Monitória. Embargos. Duplicata sem aceite. Irrelevância. Validade probatória reconhecida. Notas fiscais assinadas. Mercadoria recebida e não paga. Improcedência dos embargos mantida. Recurso não provido.

37 - TJSP Execução por título extrajudicial - Duplicata - Título causal - Título que deriva de contrato de compra e venda mercantil ou de contrato de prestação de serviços - Comprovação da real entrega das mercadorias que é imprescindível, cuidando-se de título causal, oriundo de contrato de compra e venda mercantil - Execução em exame que está embasada em legítimo título executivo extrajudicial - Embargada que instruiu a ação executiva com a nota fiscal 2921, representativa da operação de compra e venda mercantil, com a correspondente duplicata mercantil, protestada por falta de pagamento, bem como com inúmeros comprovantes de entrega das mercadorias (combustíveis), assinados por seus prepostos.

38 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICIPIO DE NOVA IGUAÇU. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO PODER PÚBLICO. NOTA FISCAL EMITIDA. INADIMPLEMENTO PARCIAL DO MUNICÍPIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO RÉU.

Município que emitiu diversas notas de empenho em favor do apelado, e ainda deu início ao pagamento do débito relativo à nota fiscal objeto de cobrança nos presentes autos, o que indica que o serviço contratado foi devidamente prestado. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Notas fiscais eletrônicas sem aceite. Protesto. Documentos suficientes. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Duplicata sem aceite. Entrega das mercadorias. Ausência de comprovação. Reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Uma vez não aceita a duplicata, torna-se imprescindível a comprovação do recebimento das mercadorias retratadas nas notas fiscais. Precedentes. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Duplicata sem aceite. Protestada por falta de pagamento. Juntada de notas fiscais e comprovante de entrega das mercadorias. Força executiva. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Protesto regular.

«1. Possuem força executiva as duplicatas protestadas e acompanhadas das notas fiscais e comprovante de entrega das mercadorias. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Duplicata sem aceite. Protesto por indicação. Ausência de impugnação. Notas fiscais. Possibilidade. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - «O protesto sem impugnação faz presumir a concordância do devedor quanto à existência da dívida, razão pela qual a duplicata sem aceite e protestada pode servir à instauração do procedimento monitório. (REsp 247.342/MG, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 11/4/2000, DJ 22/5/2000, p. 118) ... (Continua)

43 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATAS MERCANTIS SEM ACEITE. NOTAS FISCAIS. COMPROVANTES DE RECIBO DAS MERCADORIAS. PROTESTOS. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ENTREGA DOS PRODUTOS EM ALGUMAS DAS NOTAS FISCAIS. DIREITO DE CRÉDITO AMPARADO PARCIALMENTE.

ação monitória poderá ser utilizada para o resguardo do direito creditório representado por prova escrita (documental), sem a eficácia de título executivo. ... (Continua)

44 - TJSP Apelação - Ação monitória - Prestação de serviços de jardinagem - Nota fiscal eletrônica desacompanhada de prova de aceite e de contrato válido dispondo sobre a contratação dos serviços cobrados que não preenchem os requisitos do CPC, art. 700, conforme jurisprudência do C. STJ e deste egrégio Tribunal - Efetiva prestação de serviços que demanda dilação probatória em processo de conhecimento - Documentos apresentados com a apelação que, além de terem sido juntados intempestivamente, não comprovam a prestação dos serviços cobrados, nem a sua contratação - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.

45 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. TÍTULO DE CRÉDITO. DUPLICATAS. AÇÃO COM PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PROTESTOS C/C COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. AUTORA QUE ALEGA AUSÊNCIA DE CAUSA DEBENDI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (2ª RÉ). PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REITERADA. REJEIÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. MÉRITO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.063.474/RS (TEMA 463). ENDOSSO-MANDATO. DUPLICATAS SEM ACEITE. TÍTULOS APRESENTADOS SEM COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. EVIDENTE FALTA DE HIGIDEZ DA CÁRTULA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO CUIDOU DE EXIGIR A NOTA FISCAL COM A IDENTIFICAÇÃO DO SUPOSTO RECEBEDOR DAS MERCADORIAS, LEVANDO OS TÍTULOS A PROTESTO INDEVIDO QUANDO PODERIA EVITÁ-LO. NEGLIGÊNCIA CARACTERIZADA, NÃO SE PODENDO AFASTAR SUA RESPONSABILIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM COMPENSATÓRIO FIXADO (R$ 10.000,00) QUE SE REVELA ADEQUADO. PRECEDENTES. APELO DESPROVIDO.

46 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Duplicata sem aceite. Protesto por falta de pagamento. Juntada de notas fiscais e comprovante de entrega das mercadorias. Força executiva. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Protesto regular.

«1 - Possuem força executiva as duplicatas protestadas e acompanhadas das notas fiscais e comprovante de entrega das mercadorias. ... (Continua)

47 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. TÍTULO DE CRÉDITO. DUPLICATA SEM ACEITE. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

Protesto indevido. Emissão de duplicatas frias. Controvérsia restringe-se à reparação por danos morais imposta à apelante pela emissão fraudulenta das duplicatas. Dano moral in re ipsa. REsp. Acórdão/STJ STJ. Precedente deste Tribunal envolvendo, inclusive, as partes litigantes. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Nota fiscal eletrônica. Liquidez, certeza e exigibilidade. Exceção de pré-executividade rejeitada. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Não configura ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

49 - TJSP Cambial. Duplicata mercantil. Título sem aceite. Irrelevância. Protesto efetivado e acompanhado de notas fiscais e comprovantes de entrega e recebimento de mercadorias. Requisitos presentes. Recebimento do produto não negado pelo embargante. Pagamento devido. Recurso não provido.

50 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA RÉ, QUE FORAM EXECUTADOS, SEM, CONTUDO, O DEVIDO PAGAMENTO. DEMANDA APARELHADA COM NOTAS FISCAIS SEM ACEITE E CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SEM ASSINATURA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA PRESTAÇÃO EFETIVA DOS SERVIÇOS. RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO COMPROVADA.  SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso de apelação não provido.... (Continua)