Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Cambial. Duplicata mercantil. Título sem aceite. Irrelevância. Protesto efetivado e acompanhado de notas fiscais e comprovantes de entrega e recebimento de mercadorias. Requisitos presentes. Recebimento do produto não negado pelo embargante. Pagamento devido. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote