Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.3720.6009.1000

1 - TJSP Execução por título extrajudicial. Duplicata. Insurgência contra decisão que rejeitou os embargos à execução ao argumento de ausência dos comprovantes da efetiva relação comercial que ensejou o saque das duplicatas mercantis. Desacolhimento. Duplicatas que mesmo sem aceite, desde que acompanhada da nota fiscal de remessa da mercadoria e seu respectivo protesto, mantém íntegra a sua executividade. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido.

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