Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - RECOLHIMENTO DO PREPARO - ATO INCOMPATÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DUPLICATA SEM ACEITE E NOTA FISCAL - PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - PAGAMENTO NÃO COMPROVADO.

O recolhimento do preparo recursal é incompatível com a alegação de hipossuficiência financeira. Nos termos Segundo entendimento firmado por este Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas «Admite-se a interposição de ação monitória para cobrança de duplicata sem aceite, sem que seja requisito essencial apresentar nos autos o comprovante de entrega e recebimento da mercadoria, uma vez que a comprovação poderá ser feita por outros meios no curso da instrução probatória, não se excluindo, contudo, a possibilidade da formação da convicção motivada do magistrado, que poderá determinar, diante da verificação de não idoneidade da prova a conversão do procedimento após emenda da inicial (art. 700, §5º, ncpc)". Comprovada a prestação dos serviços cobrados, caberá ao devedor desconstituir a pretensão do credor, nos termos do CPC, art. 373, II.... (Continua)