Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DA PARTE REQUERIDA. RELAÇÃO COMERCIAL. NOTA FISCAL DESPROVIDA DE ACEITE. AUSÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS DA ENTREGA DA MERCADORIA. DÉBITO INEXIGÍVEL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL.

Apenas a existência de relação comercial entre as partes na compra e venda de material de construção civil não basta para ser reconhecida a exigibilidade do débito quando ausente qualquer prova nos autos comprovando a efetiva entrega da mercadoria, o que torna indevida a cobrança do débito lançado no título protestado. ... (Continua)