Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Monitória.

I. CASO EM EXAME Embargos monitórios acolhidos. Nota fiscal sem aceite e desacompanhada de recibo de entrega das mercadorias e realização dos serviços. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Mensagens entre as partes que validam o aceite. Documentos juntados aos autos que são suficientes para o deslinde da controvérsia - Prova escrita que atende aos requisitos do art. 700 e 1.102-A do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR Prova do efetivo recebimento das mercadorias pela embargante. Campo destinado à assinatura do recebedor na nota fiscal que está em branco, mas comprovado por mensagens entre as partes. Comprovação de fato constitutivo do direito alegado na inicial, ônus da prova da autora embargada (CPC, art. 373, I).  IV. DISPOSITIVO E TESE Sentença reformada. Recurso provido. Jurisprudência citada: TJSP;  Apelação Cível 1031547-76.2016.8.26.0100; TJSP;  Apelação Cível 0134796-70.2010.8.26.010