muro divisorio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DEMOLITÓRIA. MURO DIVISÓRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Autor pretende compelir a ré, proprietária de imóvel vizinho, a demolir muro divisório por ela construído em detrimento das metragens originárias do loteamento e das dispostas em contrato de compra e venda pelo qual adquiriu seu terreno de terceiros. Sentença de parcial procedência. Apelo de ambas as partes. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Documentos juntados aos autos que eram suficientes à solução do litígio. Prova testemunhal descabida, dada a subjetividade de suas declarações e o caráter eminentemente técnico das questões relacionadas à metragem dos imóveis. Preliminar afastada. Laudo pericial, produzido nos autos sob o manto do contraditório, que atestou a irregularidade do local em que edificado o muro divisório pela requerida. Conclusões periciais não infirmadas por outros elementos probatórios produzidos nos autos pelas partes. Lide bem delimitada a partir da causa de pedir trazida na petição inicial, de supressão de metragem pela construção do muro. Levantamento topográfico que demonstrou que, anteriormente à construção do muro divisório, ambos os imóveis já detinham área menor na realidade, em relação àquela descrita nas matrículas. Procedência parcial para atribuir ao autor e à ré imóveis com as dimensões proporcionais àquelas dispostas na matrícula, considerando a realidade existente. Correção. De rigor a demolição do muro divisório às custas da ré. Danos materiais. Pretensão ao ressarcimento de contratações particulares descabida. Honorários decorrentes da sucumbência já devidamente distribuídos pela r. sentença. Ressarcimento dos honorários contratuais. Inadmissibilidade. Precedente da Corte Especial do STJ no EREsp. Acórdão/STJ. Sentença mantida. Recursos desprovidos... (Continua)

2 - TAMG Direito de vizinhança. Ação demolitória. Muro divisório. Construção irregular. Invasão de área. Desfazimento. Ausência de vantagem. Conversão em indenização. Possibilidade. Julgamento «extra petita não caracterizado. CPC/1973, art. 460.

«Não é «extra petita a sentença que, julgando ação demolitória, converte o pedido da inicial em indenização, na consideração de que a demolição do muro divisório não traria para as partes uma vantagem sequer razoável, estando, assim, a decisão nos limites da «litis contestatio. A liberdade do proprietário de imóvel de construir encontra limitações no ordenamento jurídico pátrio, ou seja, não pode, de forma indiscriminada, realizar a construção de muro divisório sem observar o direito do proprietário do prédio vizinho. Não se recomenda a demolição de muro divisório, ainda que comprovadamente construído de forma irregular, se nenhuma vantagem o desfazimento propiciará às partes, podendo a pretensão demolitória ser convertida em perdas e danos.... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DEMOLIÇÃO - MURO DÍVISÓRIO - RESPONSABILIDADE DE AMBOS OS CONFINANTES - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.297, CAPUT E PARÁGRAFOS, DO CC - OBRIGAÇAÕ DE CONSTRUIR OUTRO MURO - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.

Ausente determinação legal de construção de muro anexo ao já existente na divisa e não comprovada a necessidade de tal determinação, deve ser mantida a sentença condenatória na obrigação de ambas as partes erguerem e manterem, em conjunto o muro divisório.... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - DESMORONAMENTO DE MURO DIVISÓRIO - CULPA CONCORRENTE DE AMBOS OS PROPRIETÁRIOS CONFINANTES - CONSTRUÇÃO DE NOVO MURO - RATEIO DAS DESPESAS - SENTENÇA MANTIDA.

Restando demonstrado nos autos que o muro divisório desmoronou em razão de falha na construção realizada pelo réu e também devido a modificações feitas pela parte autora, devem ambas as partes arcarem com o pagamento das despesas para a construção do novo muro, consoante dispõe o art. 1.297, § 1º, do Código Civil.... (Continua)

5 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação de Dano Infecto com Preceito Cominatório e Indenização por Danos Materiais e Morais. Muro divisório. Alegação de que a ré/agravada teria depositado barro e entulho, comprometendo a segurança do muro. Indeferimento da tutela de urgência. Irresignação do autor.

6 - TJSP APELAÇÃO - DIREITO DE VIZINHANÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - ALTEAMENTO DE MURO DIVISÓRIO -

Prova pericial que afastou a existência de qualquer risco à estabilidade do muro divisório, justificando tecnicamente sua conclusão - Pedido de realização de nova perícia - Descabimento - Insatisfação da parte com o resultado do exame pericial que não justifica a realização de nova prova a fim de buscar conclusão compatível com seus interesses - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

7 - TJSP Responsabilidade civil. Dano no imóvel. Desabamento de muro divisório. Responsabilidade do proprietário pela guarda da coisa. Perícia técnica. Desnecessidade. Construção que já vinha abalando a estrutura do muro divisório. Presunção de culpa do proprietário e do construtor, que agiu com negligência. Indenização devida. Anulação do processo para apuração do valor da indenização. Desnecessidade, eis que incontroversa a existência de obras de arte que foram danificadas. Recurso parcialmente provido.

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE VIZINHANÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - MURO DIVISÓRIO.

Direito de vizinhança. Elementos dos autos que revelam o nexo de causalidade entre as falhas estruturais na edificação do muro divisório do réu e parcela dos danos causados ao imóvel dos autores. Danos materiais bem evidenciados. Laudo pericial conclusivo e assaz esclarecedor, com aptidão de fornecer seguro juízo de certeza ao sentenciante. Sentença mantida quanto ao mérito, a teor do art. 252 do RITJSP. Afastamento da gratuidade concedida ao apelado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

9 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - RÉUS /RECONVINTES - PRETENSÃO - DEMOLIÇÃO DE MURO DIVISÓRIO QUE AVANÇA SOBRE A PROPRIEDADE - PROVA PERICIAL - CONCLUSÃO - AUTORA - CONSTRUÇÃO - INVASÃO DE PARTE DO TERRENO DOS RÉUS - SENTENÇA - PEDIDO RECONVENCIONAL - PROCEDÊNCIA -DETERMINAÇÃO - REGULARIZAÇÃO DO MURO DIVISÓRIO - RÉUS - APELO - POSTULAÇÃO - DEMOLIÇÃO DA EDIFICAÇÃO ERGUIDA PELA AUTORA - DESCABIMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - AUTORA - IMPOSIÇÃO AO PAGAMENTO DE PERDAS E DANOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 1259, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA - PARCIAL REFORMA.

10 - TJSP Recurso adesivo. Cominatória. Obrigação de fazer. Direito de vizinhança. Reparação de danos em muro divisório. Ação parcialmente procedente. Irresignação adesiva dos réus afirmado que não foi comprovado o ato ilícito que os obriga a reparar o dano, requerendo a conversão do julgamento em diligência. Inviabilidade. Pretensão de desconstituição da conclusão pericial. Medida totalmente intempestiva. Oportunidade para impugnar a conclusão pericial, que deveria ter sido feita na contestação. Afirmativa de existência de sistema de impermeabilização no muro divisório. Desacolhimento. Inovação em segunda instância caracterizada. Recurso adesivo não conhecido.

11 - 1TACSP Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Ação possessória. Decisão rescindenda acolhendo reintegração de posse. Muro divisório que invade imóvel vizinho em alguns centímetros. Inadequação da possessória e da demolição. Direito de vizinhança. Pedido alternativo de indenização impossível de ser acolhido porque não formulado na demanda originária. Rescisória procedente. (Com doutrina).

«A causa de pedir, na ação rescindenda, baseou-se em esbulho com pedido cumulado de demolição de muro divisório. Assim, no juízo rescisório, vale dizer, no rejulgamento da causa, não se pode atender a pedido alternativo de indenização.... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA EM CONTEXTO DE DIREITO DE VIZINHANÇA. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PEDIDO, IMPONDO AOS RÉUS A OBRIGAÇÃO DE, EM REGIME DE SOLIDARIEDADE PASSIVA, DEMOLIREM MURO DE ARRIMO COM A CONSTRUÇÃO DE UM NOVO MURO, E QUE ESA CONSTRUÇÃO OBEDEÇA ÀS NORMAS TÉCNICAS, SOB PENA DE SUPORTAREM MULTA POR RECALCITRÂNCIA.

13 - TAMG Ação reivindicatória. Direito de retenção por benfeitoria. Muro divisório. Caracterização de acessão, não benfeitoria. Distinção. Retenção e indenização descabidas. Procedência. CCB, art. 516 e CCB, art. 547, inaplicáveis. (Com doutrina).

14 - TJSP Direito de vizinhança. Construção. Muro divisório. Danos por obra realizada por vizinho. Culpa objetiva. Prova do dano e do nexo causal. Suficiência. Indenizabilidade. Decisão mantida. Recurso improvido.

15 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROCEDÊNCIA - ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE INDICAM A CAUSA DA QUEDA DO MURO DIVISÓRIO - RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ RECONHECIDA - MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA QUE FOI BEM FIXADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Evidenciada a relação de causalidade entre a execução de serviços de terraplenagem realizados pela requerida e a queda do muro divisório, ocasionando danos à autora, impõe-se o reconhecimento da procedência da ação, com a condenação da requerida na execução das obras de demolição do restante do muro da autora e construção de um novo nas mesmas dimensões que apresentava antes, na forma indicada na r. sentença, sob pena de multa diária que resta mantida... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA - PRECLUSÃO LÓGICA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO DE VIZINHANÇA - DESMORONAMENTO DE MURO DIVISÓRIO - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO EVIDENCIADO - RATEIO DAS DESPESAS DA RECONSTRUÇÃO EM PARTES IGUAIS - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - NÃO PROVIMENTO.

Consiste a preclusão lógica na impossibilidade de se exercer direito incompatível com o comportamento anteriormente adotado no processo. ... (Continua)

17 - TJSP Direito de vizinhança. Construção. Ação de obrigação de fazer. Muro de contenção ou arrimo. Responsabilidade configurada do réu (apelante). Conjunto probatório que milita em favor dos apelados quanto à reconstrução pelos mesmos de muro divisório. Perícia que avalia objetiva e exaustivamente as causas. Ação procedente e reconvenção improcedente. Recurso improvido.

18 - TJSP Direito de vizinhança. Danos materiais e morais. Construção de muro divisório pelo réu, obstruindo o escoamento de águas pluviais advindas dos lotes superiores. Acúmulo no muro do terreno do autor. Desmoronamento. Provas suficientes e aptas a demonstrar os prejuízos e danos materiais e morais sofridos. Indenizatória procedente. Recurso parcialmente provido.

19 - TJSP Nunciação de obra nova. Construção. Muro divisório. Atividade construtiva que contribuiu para a eclosão dos danos materiais reclamados. Culpa objetiva. Prova do dano e do nexo causal. Suficiência. Indenizabilidade. Decisão mantida. Recurso improvido.

20 - TJSP Apelação. Direito de vizinhança. Obrigação de demolir não caracterizada. Muro divisório. Construção regular.

21 - TJRJ Apelação Cível. Direito Civil. Ação Reintegração de Posse. Alegado levantamento de muro divisório invadindo o terreno da parte autora. Sentença de improcedência do pedido. Provimento do recurso.

22 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. INCONTROVERSO ACORDO PARA CONSTRUÇÃO DE MURO DIVISÓRIO. RENITÊNCIA DESIDIOSA DA RÉ EM CUMPRIR O DEVER JURÍDICO QUE LHE COMPETIA, MESMO APÓS TER DERRUBADO A DIVISÓRIA ANTERIOR DE BAMBÚ. LAUDO PERICIAL CONSTATANDO A CORREÇÃO DA DEMARCAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, DETERMINANDO À PARTE RÉ EFETIVAR A OBRA DE MURO DIVISÓRIO ENTRE OS IMÓVEIS E CONDENANDO-A TAMBÉM AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 4.000,00, JULGANDO IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO POR AUSÊNCIA DE CONEXÃO COM A CAUSA PRINCIPAL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ, ALEGANDO A EXISTÊNCIA DE AMEAÇAS E ATITUDES AGRESSIVAS E IMPEDITIVAS DE CONTINUIDADE DAS OBRAS, PRETENDENDO A CONDENAÇÃO DA AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LAUDO PERICIAL DATADO DE 20/12/2018 QUE CONSTATA A EXISTÊNCIA DE DIVISA ENTRE OS IMÓVEIS EM FOLHAS DE ZINCO LOCALIZADO NA DEMARCAÇÃO CORRETA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE QUALQUER REPARO. QUANTO A RECONVENÇÃO, O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL CORRETAMENTE ENTENDEU QUE OS PEDIDOS NÃO POSSUEM CONEXÃO COM A AÇÃO PRINCIPAL, TRAZENDO QUESTÕES SOBRE OFENSAS PERPRETADAS PELA RECONVINDA E SEUS FILHOS E CONSTRUÇÕES REALIZADAS PELA AUTORA/RECONVINDA EM SEU IMÓVEL, QUE NÃO GUARDAM RELAÇÃO DIRETA COM A OBRIGAÇÃO DE FAZER VINDICADA QUE É A CONSTRUÇÃO DE MURO DIVISÓRIO. ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA AUTORA QUE NÃO SE SUSTENTA, NÃO HAVENDO NOS AUTOS ELEMENTOS QUE COMPROVEM QUE A AUTORA TENHA AGIDO DE FORMA A OBSTRUIR OU IMPEDIR O ANDAMENTO DA OBRA, TAMPOUCO TENHA ALTERADO A VERDADE DOS FATOS PARA PREJUDICAR A PARTE RÉ. O NÃO CUMPRIMENTO DO ACORDO E A TRIBULAÇÃO ESPIRITUAL CAUSADOS PELA LITIGIOSIDADE JUSTIFICAM A COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

23 - TJSP Apelação cível. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores. Sentença de parcial procedência. Inconformismo. Não acolhimento. 1. Nulidade por cerceamento de defesa. Afastamento. Não verificado prejuízo. Laudo pericial devidamente fundamentado. 2. Taxa de fruição. Não cabimento. Construção que se limita a um muro divisório, com portão frontal. Impossibilidade plena de proveito econômico pelo adquirente. Precedentes. 3. Não há demonstração nos autos no sentido de que há necessidade de aprovação de projetos pela Municipalidade para a construção de muro divisório. Por decorrência lógica, indevido o desconto do valor da indenização referente a tributos, regularização de projeto e Habite-se. 4. Dedução de taxas e despesas incidentes sobre o imóvel. Questão já foi apreciada e deferida pelo édito singular, não merecendo conhecimento.

24 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Direito de vizinhança. Mau uso da propriedade. Barulho excessivo. Caracterização. Necessidade de instalação de janelas à prova de som e aumento do muro divisório pelo demandante. Reparação devida. Recurso provido em parte.

25 - TJSP Direito de vizinhança. Construção. Ação de obrigação de fazer. Muro divisório afetado pelas águas de chuvas. Incidência do CCB, art. 1297. Obrigatoriedade do réu de realizar obra para o escoamento das águas pluviais. Imposição que tem por finalidade se evitar o desmoronamento do muro com possível risco físico e maior gasto financeiro. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso desprovido.

26 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. TUTELA ANTECIPADA. CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR PARA DETERMINAR QUE A RÉ ADOTE PROVIDÊNCIAS VISANDO A REFORMA DE MURO DIVISÓRIO. PLEITO DE REVOGAÇÃO. DESACOLHIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. 1.

Deferida a medida liminar voltada a ordenar que a demandada adote providencias visando proceder reformas em muro divisório, no prazo de vinte dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00 pretende ela a revogação, sob a assertiva de que a prova produzida em perícia técnica é inconclusiva e demanda maior dilação para elaboração de levantamento topográfico planialtimétrico cadastral. 2. Ao menos neste momento, justifica-se o prevalecimento da ordem, ante a necessidade de obediência ao contraditório e a apuração de melhores elementos de prova, que permitam o adequado esclarecimento dos fatos, valendo lembrar que a contestação já foi apresentada e terá o Juízo condições de realizar o exame da matéria em breve espaço de tempo... (Continua)

27 - TJSP Direito de vizinhança. Uso nocivo da propriedade. Dever do locatário, responsável pela manutenção do espaço locado utilizado como campo de futebol, de providenciar a colação de tela de proteção no muro divisório com o imóvel do autor. Inteligência do CCB, art. 1277. Recurso improvido.

28 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. VIZINHANÇA.

parte autora reclama que o muro divisório está com infiltração proveniente de uma caixa dágua, plantas, ferros e manta encostados junto ao muro pela ré, o que causa infiltração em sua garagem, bem como que, quando chove, toda a água é escoada automaticamente para sua garagem. ... (Continua)

29 - TJSP Direito de vizinhança. Execução. Cumprimento de obrigação de fazer. Demolição de muro divisório erigido entre os imóveis dos litigantes. Pretensão de que o ato seja acompanhado pela autoridade policial. Possibilidade no caso concreto. Aplicação do CPC/1973, art. 579. Decisão reformada. Agravo provido.

30 - TJSP Nunciação de obra nova. Construção. Muro divisório na passagem entre dois prédios vizinhos. Prejuízo ao acesso à residência existente nos fundos da propriedade. Alegação de servidão descontínua e não aparente. Descabimento. Manutenção da posse da servidão de passagem procedente. Decisão mantida. Recurso não provido.

31 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CASAS GEMINADAS. PRETENSÃO DE CONSTUÇÃO DE UM MURO DIVISÓRIO NA ÁREA DE PASSAGEM PARA ACESSO À CASA DOS FUNDOS. IMPOSSIBILIDADE, CONFORME APURADO EM LAUDO PERICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO SEGUNDO RECURSO.

32 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Controvérsia fincada na construção de muro divisório, inacabado, há menos de ano e dia, conforme alegação do demandante. Ação possessória de força velha, entretanto, tendo em vista notificações e contra-notificações por mais de ano e dia, comprovada documentalmente a conclusão das obras do muro. Observância. Formação da relação processual para melhor enfoque da questão. Necessidade. Liminar indeferida. Recurso não provido.

33 - TJSP Cominatória. Responsabilidade civil. Muro divisório realizado sem observação das técnicas de obdiência por parte do proprietário de terreno situado em nível inferior. Imposição ao vizinho de executar obra de contenção, muro de arrimo, com custos exponenciais, para garantir segurança à divisa dos imóveis. Dever do réu em REsponder pelo excesso do custo bancado por quem realizou em seu lugar a obra correta de contenção do terreno superior. Recurso do autor provido e recurso adesivo prejudicado.

34 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Construção de muro divisório. Atividade construtiva que causou a impossibilidade de uso de parte do imóvel vizinho. Fato que extravasa o âmbito do simples dissabor ou inconveniente para atingir a espera íntima da parte. Indenização devida. Excessividade do «quantum fixado. Redução. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

35 - STJ Recurso especial. Direito civil. Direito de tapagem. Muro divisório. Despesas de construção. Acordo prévio. Desnecessidade. Condomínio necessário. Recurso parcialmente provido. CCB/2002, art. 1.297.

1 - O direito de tapagem disposto do CCB/2002, art. 1.297 do Código Civil prevê o direito ao compartilhamento de gastos decorrentes da construção de muro comum aos proprietários lindeiros. ... (Continua)

36 - TJSP *Ação de reintegração de posse - Sentença de procedência.

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO DE VIZINHANÇA - PARTES QUE SÃO VIZINHAS - MURO DIVISÓRIO DOS TERRENOS NA IMINÊNCIA DE COLAPSAR - RÉUS QUE NÃO FRANQUEIAM ACESSO AO SEU TERRENO À AUTORA E AOS PRESTADORES DE SERVIÇOS POR ELA CONTRATADOS PARA REFORMA DO MURO - TUTELA DE URGÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA - LAUDO TÉCNICO - PERIGO DE DANO CONFIGURADO - REQUISITOS DO CPC, art. 300 PREENCHIDOS - R. DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

38 - TJSP Direito de vizinhança. Construção. Ação de obrigação de fazer. Infiltração e umidade ocorridos no imóvel da autora. Origem comprovada. Omissão do réu. Edificação de muro divisório com tratamento de impermeabilização. Obrigatoriedade. A utilização de imóvel não pode determinar prejuízo à segurança, ao sossego e à saúde dos habitantes vizinhos. Recurso desprovido.

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTROVÉRSIA ENVOLVENDO A SUPOSTA RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL CONFINANTE PELO PAGAMENTO DA METADE DAS DESPESAS DESPENDIDAS PELO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL VIZINHO PARA CONSTRUÇÃO DE UM MURO DIVISÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

40 - TJSP Apelação. Ação demolitória de muro divisório. Compra e venda de imóvel. Alegação de que o muro invade o imóvel da vendedora autora, reduzindo a área da sua propriedade. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Muro de divisa há muito tempo construído, inclusive antes da venda realizada pela autora a ré. Prova pericial nesse sentido. Venda ad corpus. Art. 500, § 3º, do CC. Ausente fundamento fático ou jurídico que ampare o pleito demolitório formulado pela vendedora. Sentença mantida. Majoração da verba honorária, conforme art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido

41 - TJMG Nunciação de obra nova. Apelação cível. Ação de nunciação de obra nova. Invasão na propriedade. Não comprovação. Muro de divisa derrubado. Reconstrução. Ônus sucumbenciais

«- Não comprovada a invasão do terreno alheio em função da execução de obra no imóvel vizinho, não há que se falar em demolição do que teria sido construído irregularmente. ... (Continua)

42 - TJSP Direito de vizinhança. Construção. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada. Pedido para que a proprietária do imóvel limítrofe fosse impedida de obstar a construção do muro divisório. Procedência. Possibilidade. Direito do proprietário de edificar muro nos respectivos limites de seu bem (CCB, art. 1297). Direito de tapagem. Regras aplicadas aos possuidores em decorrência da natureza «propter rem da obrigação. Ato abusivo da ré que impossibilita os autores, seus vizinhos, de exercer a posse sobre o bem. Recurso desprovido.

43 - TJSP Apelação. Direito de vizinhança. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Infiltração em muro divisório. Origem do vício não demonstrada. Questão que dependia da realização de perícia, não requerida oportunamente. Ônus do autor de demonstrar o fato constitutivo do direito de que não se desincumbiu. Sentença preservada. Recurso improvido

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA.

Ação de obrigação de fazer. Decisão agravada concedeu tutela provisória para demolição de muro divisório. Irresignação do condomínio réu. Cabimento. Ausentes os requisitos para manutenção da tutela de urgência concedida na origem. O imóvel do agravado não está encravado e sem acesso para entrada ou saída, de modo que a medida pretendida de demolição do muro divisório é desproporcional, passível de acarretar dano material significativo ao cabo da regular dilação probatória. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

45 - TJSP Direito de vizinhança - Ação de indenização por danos materiais e morais - Invasão do terreno pelos lotes confrontantes - Alegação de usucapião - Acolhimento - Possibilidade nos termos da Súmula 237/STF - Infiltrações ocasionadas por falha na construção do muro divisório - Prova pericial não requerida pelos autores - Ônus da prova do qual eles não se desincumbiram - Manutenção da sentença - Recurso desprovido

46 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Esbulho. Posse injusta e de má-fé comprovada pela perícia, que constatou a invasão de parte do terreno da autora pela corré, com a construção de um muro divisório. Ausência de elementos aptos a infirmar as provas dos autos e, notadamente, para justificar a que título a área está sendo ocupada. Hipóteses do CPC/1973, art. 927. Comprovação. Determinação para que, não só o muro, mas eventuais edificações erigidas pela ré sejam desfeitas, às suas expensas. Recurso da ré desprovido e recurso da autora parcialmente provido.

47 - TJSP Direito de vizinhança. Construção. Terrenos confinantes. Construção clandestina no recuo lateral, com travejamento sobre o muro divisório. Obra que não respeitou restrições convencionais incorporadas pela lei de zoneamento. Dano ao vizinho, presumido da simples infração à postura municipal ou mesmo de restrição convencional. Direito subjetivo do vizinho admitido, sem necessidade de comparecimento do ente político como litisconsorte. Ação demolitória parcialmente procedente. Agravo retido e apelação desprovidos.

48 - TJSP Recurso. Ação demarcatória. Julgamento de improcedência. Admissibilidade. Exceção de usucapião. Acolhimento. Muro divisório já erigido quando da aquisição do imóvel pelo apelante. Posse sobre a área reclamada pela inicial, de 08 (oito) metros, exercida há mais de vinte e cinco anos pelos requeridos, per si e seus antecessores. Ausência, ademais, de oposição à posse exercida pelos apelados. Sentença de improcedência preservada. Recurso não provido.

49 - TJSP Ação indenizatória. Contrato de locação residencial. Queda do muro divisório que ocasionou inundação do imóvel durante temporal e, por consequência, danos nos móveis e eletrodoméstico. Pedido de dano moral em razão da desídia da Locadora em reparar o imóvel que, por fim, rescindiu o contrato. Não caracterizado. Inadimplemento contratual que, por si só, não é suficiente para causar dano moral. Recurso desprovido

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Infiltração no muro divisório. Vício constritivo. Defeito na impermeabilização. Reparação devida. Instalação de caixa coletora de esgoto na área privativa. Informação não prestada à adquirente. Desvalorização do imóvel. Dano material verificado. Astreintes. Valora razoável. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional diante do enfrentamento das questões relevantes devolvidas à Corte de origem, não consubstanciando qualquer eiva presente no CPC/2015, art. 1.022 a tomada deposição contrária à sustentada pela parte. ... (Continua)