Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Direito de vizinhança. Obrigação de demolir não caracterizada. Muro divisório. Construção regular.

1. Ação julgada improcedente em primeira instância. 2. Recurso da autora não acolhido. 3. Prova pericial que concluiu que não há falhas construtivas nos dispositivos de proteção instalados entre os muros divisórios, dentro das normas técnicas. Conservação ótima do muro na parte do requerido. Obra que tem por finalidade proteção, segurança e a restrição de acesso dos animais pertencentes à apelante. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida