STF - Supremo Tribunal Federal

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Doc. LEGJUR 103.3262.5003.0900

1 - Súmula 237/STF - . Usucapião. Possibilidade de argüição em defesa. CCB/1916, art. 550 e CCB/1916, art. 551.

«O usucapião pode ser argüido em defesa.»

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