Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DEMOLIÇÃO - MURO DÍVISÓRIO - RESPONSABILIDADE DE AMBOS OS CONFINANTES - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.297, CAPUT E PARÁGRAFOS, DO CC - OBRIGAÇAÕ DE CONSTRUIR OUTRO MURO - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.

Ausente determinação legal de construção de muro anexo ao já existente na divisa e não comprovada a necessidade de tal determinação, deve ser mantida a sentença condenatória na obrigação de ambas as partes erguerem e manterem, em conjunto o muro divisório.... (Continua)