litispendencia em processo penal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Associação criminosa. Litispendência. Conexão. Revolvimento fático. Impossibilidade. Agravo improvido.

«1 - A pretensão de reconhecimento de litispendência não se exaure no exame da imputação inicial, pois diferentes os agentes e períodos de atuação, assim sendo necessário apurar a coincidência fática de atuação do grupo criminoso, o que demanda revaloração probatória e não cabe enfrentamento na via estreita do writ. ... (Continua)

2 - STJ penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Litispendência. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Para rever o entendimento da instância ordinária, no sentido de se reconhecer a litispendência entre este feito e a ação penal n.0001598-81.2010.4.05.8400, seria necessário o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 2 . Agravo regimental desprovido. ... (Continua)

3 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Litispendência. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Para rever o entendimento da instância ordinária, no sentido de se reconhecer a litispendência entre este feito e a ação penal n.0001598-81.2010.4.05.8400, seria necessário o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

4 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Litispendência. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Para rever o entendimento da instância ordinária, no sentido de se reconhecer a litispendência entre este feito e a ação penal n.0001598-81.2010.4.05.8400, seria necessário o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

5 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Litispendência. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Para rever o entendimento da instância ordinária, no sentido de se reconhecer a litispendência entre este feito e a ação penal n.0001598-81.2010.4.05.8400, seria necessário o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

6 - STJ penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Litispendência. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Para rever o entendimento da instância ordinária, no sentido de se reconhecer a litispendência entre este feito e a ação penal 0001598-81.2010.4.05.8400, seria necessário o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 2 . Agravo regimental desprovido. ... (Continua)

7 - STJ penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Litispendência. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Para rever o entendimento firmado pela instância ordinária, no sentido de se reconhecer a litispendência, seria necessário o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 2 . Agravo regimental desprovido. ... (Continua)

8 - STJ penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Litispendência. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Para rever o entendimento firmado pela instância ordinária, no sentido de se reconhecer a litispendência apontada, seria necessário o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 2 . Agravo regimental desprovido. ... (Continua)

9 - STJ penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Litispendência. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Para rever o entendimento firmado pela instância ordinária, no sentido de se reconhecer a litispendência, seria necessário o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 2 . Agravo regimental desprovido. ... (Continua)

10 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Associação criminosa. Litispendência. Conexão. Revolvimento fático. Impossibilidade. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

«1 - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir ambiguidade, obscuridade e contradição, nos termos do CPP, art. 619, vícios não verificados na espécie. ... (Continua)

11 - STJ Processo penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou revisão criminal. Não cabimento. Trancamento da ação penal. Litispendência. Inocorrência. Prevenção. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

12 - TJPE Habeas corpus. Trancamento da ação penal em tramitação na Justiça Estadual. Alegação de litispendência com processo em trâmite perante a Justiça Federal. Inocorrência. Não há identidade de partes e os fatos imputados são diversos. Um crime versa sobre desvio de verbas públicas estaduais e outro verbas públicas federais. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. A litispendência só ocorre quando há identidade de partes, causa de pedir e pedido. No presente caso, o paciente foi denunciado na Justiça Estadual e na Federal, respectivamente, por desvio de verbas públicas estaduais e federais. Desta forma, não se pode falar em litispendência entre os referidos processos, e, por consequência, trancamento de ação penal, por ausência de justa causa. ... (Continua)

13 - STJ penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Alegação de litispendência. Não verificação. Contextos fáticos distintos. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita. 2. Elementos da ação penal. Ausência de identidade. Causas de pedir diferentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Pela leitura da decisão proferida na exceção de litispendência, não é possível constatar, de plano, a identidade das ações penais, conforme defendido pela defesa. Ademais, a Corte local assentou que há efetiva delimitação dos contextos fáticos, ocorridos em circunstâncias distintas, motivo pelo qual não é possível verificar, na estreita via do mandamus, a alegada litispendência. ... (Continua)

14 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - O Tribunal de origem, ao proferir o acórdão impugnado pelo recurso especial, firmou sua conclusão com base nos fatos e nas provas dos autos.... (Continua)

15 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Litispendência. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Para analisar se há ou não a litispendência sustentada pela defesa seria imprescindível o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. Precedente. ... (Continua)

16 - STJ Processo penal. Agravo regimental da decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Ação penal. Litispendência. Crime de lavagem de capitais. Inexistência. Condutas autônomas. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

17 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Trancamento da ação penal por ausência de indícios mínimos para sustentá-la. Assertiva de litispendência. Exame aprofundado de provas. Impossibilidade na via eleita. Recurso desprovido.

«1 - Para se concluir pela existência de litispendência e que o paciente deveria ser absolvido sumariamente, é necessário o exame aprofundado de provas, inviável em sede de habeas corpus. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. CRITÉRIOS DA DOSIMETRIA. AÇÃO REVISIONAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

Ação revisional ajuizada para desclassificar os fatos imputados ao requerente, condenado que foi à pena de 10 anos de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 1000 dias-multa, no mínimo legal em razão de seu envolvimento em crime de tráfico de drogas. Pedido de desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Fixação da pena base no mínimo legal, com reconhecimento da figura privilegiada. ... (Continua)

19 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Denúncias que deram origem a processos distintos. Existência de fatos novos na segunda denúncia. Litispendência. Inexistência. Reunião dos processos de modo a evitar bis in idem. Possibilidade. Recurso não provido.

«1 - «A litispendência guarda relação com a ideia de que ninguém pode ser processado quando está pendente de julgamento um litígio com as mesmas partes (eadem personae), sobre os mesmos fatos (eadem res), e com a mesma pretensão (eadem petendi), que é expressa por antiga máxima latina, o ne bis in idem (HC 229.650/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 8/3/2016, DJe 15/3/2016). ... (Continua)

20 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 35 da Lei 11.343/2006 e 267, IV, CPC, de 1973 reconhecimento de litispendência. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Perquirir sobre a existência ou não de litispendência demanda o reexame de material fático-probatório, providência inviável em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

21 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de dialeticidade recursal. Súmula 182/STJ. Litispendência. Súmula 7/STJ. Agravo não conhecido.

1 - É inviável o agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão atacada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

22 - STJ Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu do habeas corpus. Litispendência. Matéria já analisada em outro writ. Condenação transitada em julgado. Execução da pena. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

23 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Crime de organização criminosa e associação para o tráfico de drogas. Pleito de absolvição e de reconhecimento de litispendência. Reexame fático probatório dos autos. Inviabilidade da via eleita. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base devidamente motivada. Desproporcionalidade não evidenciada. Writ não conhecido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

24 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Agravante denunciado por participação em duas organizações criminosas em ações penais distintas. Alegação de litispendência e bis in idem. Inocorrência. Crimes distintos. Agentes diversos. Localidades e lapsos temporais diferentes. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo desprovido.

I - A litispendência no processo penal - pressuposto processual de validade objetivo extrínseco negativo ou impeditivo - configura-se quando ao mesmo acusado, em duas ou mais ações penais, forem imputadas a prática de condutas criminosas idênticas, ainda que se lhes confira qualificação jurídica diversa. Precedentes. ... (Continua)

25 - STJ agravo regimental em recurso em habeas corpus. Processo penal. Crime de integrar organização criminosa. Lei 12.850/2013, art. 2º. Primeiro comando da capital (pcc). Litispendência. Não ocorrência. Fatos independentes. Dilação probatória. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se configura litispendência nos casos em que, apesar da similitude do modus operandi, os delitos foram praticados em lugares diferentes e há independência dos grupos, justificando a oferta de ações penais separadas. ... (Continua)

26 - STJ Mandado de segurança. Direito processual civil. Litispendência. Não configuração. Direito administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Cerceamento de defesa não demonstrado. Anulação de sentença proferida em ação penal. Reflexos no processo administrativo. Penalidade por ato de improbidade administrativa. Desnecessidade de ação judicial.

«1. Não cabe ao Poder Judiciário o exame do mérito administrativo motivador do ato administrativo, restringindo seu exame à aferição da regularidade do procedimento e da legalidade da pena aplicada. ... (Continua)

27 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Milícia armada. Carência de provas não configurada. Litispedência. Supressão de instância. Lides distintas. Necessidade de revolver provas e fatos de forma detida. Impropriedade da via eleita. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do ora agravante, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. ... (Continua)

28 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pena-base exacerbada. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Alegação de litispendência e pleitos de absolvição e desclassificação. Reexame fático-probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A ausência de particularização dos artigos supostamente violados inviabiliza a compreensão da irresignação recursal, em face da deficiência da fundamentação do apelo raro. Súmula 284/STF. ... (Continua)

29 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa aos arts. 337, VI, §§ 1º e 3º, e 485, V, ambos do CPC. Pleito de reconhecimento da litispendência. Alteração do entendimento da corte local. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Perquirir sobre a existência ou não de litispendência demanda o reexame de material fático-probatório, providência inviável em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

30 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Matéria previamente submetida ao STJ em habeas corpus. Litispendência. Julgamento conjunto. Impossibilidade. Agravo não provido.

1 - Tendo o recurso ordinário o mesmo paciente e causa de pedir do writ impetrado anteriormente, resta configurada a litispendência entre os feitos, de forma que, embora o recurso em habeas corpus seja a via eleita correta para análise do inconformismo, a defesa escolheu, também, por ingressar com habeas corpus substitutivo, o qual foi apresentado e julgado primeiramente nesta Corte, com a efetiva análise do pleito defensivo, impondo-se o não conhecimento do pleito posterior. ... (Continua)

31 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Peculato eletrônico. Litispendência. Alegação sem devida comprovação. Ônus da prova. Ilegalidade não demonstrada. Recurso improvido.

«1. A alegação de que teria havido litispendência entre duas ações penais promovidas pelo Ministério Público demanda a demonstração de que os fatos seriam idênticos. O constrangimento ilegal, no seio do remédio heroico, exige demonstração por meio de prova pré-constituída. Descumprida tal tarefa, de bem aparelhar a petição do writ, tem-se clara hipótese de incidência do ônus objetivo da prova, pelo qual, diante de situação em que há insuficiência/inexistência de elemento da prova, passa-se a perquirir sobre o ônus da prova subjetivo, ou seja, a quem caberia a produção da prova pré-constituída do constrangimento ilegal. Tocando ao impetrante tal incumbência, com a insuficiência probatória, a este recai a desvantagem processual. ... (Continua)

32 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial.ofensa ao arts. 301, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC, 4º e 36, ambos do Decreto-lei 227/67 (código de mineração). Alegação de litispendência. Reexame fático-probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, que com base em dados concretos dos autos concluiu não haver litispendência entre as ações penais, seria necessário o revolvimento do material probatório, o que é inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

33 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Trancamento da ação penal. Ausência de excepcionalidade. 3. Associação para o tráfico. Ausência de justa causa. Não verificação. Indícios de autoria descritos. Divisão de tarefas. Participação do paciente. 4. Alegação de litispendência. Não ocorrência. Imputação do crime de tráfico em outro processo. Mesmo contexto. Condutas distintas. 5. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

34 - STF Penal. Constitucional. Litispendência. Busca e apreensão. Ministério Público. Investigação criminal. Teoria dos poderes implícitos (implied powers). Direito ao silêncio.

«1) Penal. Constitucional. A litispendência pressupõe a existência de duas ações pendentes idênticas, fenômeno inocorrente, quando se está diante de uma ação penal e de um inquérito policial, procedimento investigativo que não se confunde com aquela. Inexistência de litispendência que também se constata em decorrência da ausência de identidade absoluta entre a peça de denúncia encartada nestes autos e aquela presente no Inquérito 3.273, consoante já decidido pelo juízo a quo. ... (Continua)

35 - STJ penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Reconhecer litispendência. Necessidade de reexame de provas. Continuidade delitiva. Fração de aumento adequada. Colaboração premiada. Exigência da eficácia das informações. Benefício distinto da atenuante da confissão espontânea. Agravo regimental desprovido.

1 - A revisão do entendimento firmado pela instância ordinária, no sentido de se reconhecer a litispendência entre este feito e a ação penal n.0001598-81.2010.4.05.8400, exigiria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

36 - TJSP Ação penal. Pública incondicionada. Trancamento. Alegação de existência de outro processo sobre os mesmos fatos. Litispendência reconhecida em parte. Existência, entretanto, de outros crimes ainda não processados. Inadmissibilidade do trancamento. Ordem denegada.

37 - STJ Seguridade social. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Fraude na concessão de benefícios previdenciários. Alegação de litispendência. Inviabilidade de revolvimento fático. Recurso desprovido.

«1 - «A litispendência guarda relação com a ideia de que ninguém pode ser processado quando está pendente de julgamento um litígio com as mesmas partes (eadem personae), sobre os mesmos fatos (eadem res), e com a mesma pretensão (eadem petendi), que é expressa por antiga máxima latina, o ne bis in idem (HC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 8/3/2016, DJe 15/3/2016). ... (Continua)

38 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Reiteração de pedido em recurso em habeas corpus de matéria previamente submetida ao STJ em habeas corpus. Litispendência. Julgamento conjunto. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1. Tendo o recurso ordinário o mesmo paciente e causa de pedir do writ impetrado anteriormente, resta configurada a litispendência entre os feitos, de forma que, embora o recurso em habeas corpus seja a via eleita correta para análise do inconformismo, a defesa escolheu, também, por ingressar com habeas corpus substitutivo, o qual foi apresentado primeiramente e aguarda julgamento nesta Corte, impondo-se o não conhecimento do pleito posterior. ... (Continua)

39 - TJSP Competência. Conflito negativo de jurisdição. Processo penal. Ações penais que versam sobre prática de crime de tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Inexistência de continência ou litispendência a ensejar a reunião dos feitos. Ação penal deflagrada primeiramente no juízo Suscitado que se apresenta com instrução finda. Princípio da identidade física do Juiz preservado. Inteligência dos artigos 80 e 399, § 2º, ambos do Código de Processo Penal. Conflito julgado procedente para declarar competente o Juízo suscitado.

40 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Furto qualificado. Ausência de justa causa para a tramitação do processo-crime. Impossibilidade de apreciar as alegações de litispendência e bis in idem. Análise minuciosa do conjunto fático-probatório. Ações penais, de qualquer forma, com réus distintos. Recurso desprovido.

«1. A litispendência é a identidade entre duas ou mais lides, ou seja, igualdade de partes, de pedido e de causa de pedir, concomitantemente. ... (Continua)

41 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO - RECONHECIMENTO DA LITISPENDÊNCIA NO CURSO DA AÇÃO PENAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AOS AUTOS CUJA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL ESTAVA MENOS AVANÇADA - CASSAÇÃO DA DECISÃO - IMPOSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

Verificando-se que o Magistrado Singular, reconhecendo a litispendência, julgou extinto o processo sem resolução do mérito em relação aos autos cuja instrução estava menos avançada, em estrita observância aos princípios da celeridade e economia processual, não há que se falar em qualquer irregularidade.... (Continua)

42 - STJ Porte ilegal de arma de fogo. Litispendência com outra ação penal na qual o paciente, acusado do delito de receptação, teve a sua punibilidade extinta ante o cumprimento das condições impostas em proposta de suspensão condicional do processo. Identidade de imputações. Coação ilegal caracterizada. Concessão da ordem de ofício.

«1. Há litispendência quando tramitam duas ações penais contra o mesmo réu, com igual objeto, ou seja, tratando do mesmo fato criminoso, existindo violação à coisa julgada quando, após o trânsito em julgado do mérito da ação penal, nova acusação é formulada versando sobre os mesmos ilícitos. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração conflito negativo de competência. Processual penal. Tese de litispendência. Necessidade de análise do conjunto fático probatório do processo criminal inviável na via eleita. Inovação recursal. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - O reconhecimento de litispendência por meio de habeas corpus de ofício não é possível, consoante reiterados precedentes do STJ, porque além de demandar a reanálise do conjunto fático probatório do processo criminal, o que se mostra inviável, não foi sequer ventilada nas razões do conflito de competência, tratando-se de inovação recursal. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no conflito negativo de competência. Processual penal. Tese de litispendência. Necessidade de análise do conjunto fático probatório do processo criminal inviável na via eleita. Inovação recursal. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - O reconhecimento de litispendência por meio de habeas corpus de ofício não é possível, consoante reiterados precedentes do STJ, porque além de demandar a reanálise do conjunto fático probatório do processo criminal, o que se mostra inviável, não foi sequer ventilada nas razões do conflito de competência, tratando-se de inovação recursal. ... (Continua)

45 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reconhecimento da litispendência. Pleito ministerial de prosseguimento da ação. Incursão em matéria fática-probatória. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravantes do, II, «g e «l, do CPP, art. 70. CPP. Bis in idem. Ausência de prequestionamento. Agravo não provido.

«1. A Corte estadual concluiu pela litispendência, dada a existência de duas ações, com as mesmas partes, objeto e pretensão. Desse modo, o pleito ministerial de prosseguimento da ação penal incide na vedação da Súmula 7/STJ, uma vez que referidas premissas fáticas estabelecidas pelas instâncias ordinárias não podem ser modificadas, pois demandariam o revolvimento do material probatório dos autos. ... (Continua)

46 - STJ penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Omissão. Não ocorrência. Litispendência. Necessidade de reexame de provas. Não reconhecimento da colaboração premiada. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Dosimetria. Proporcionalidade da pena. Inexistência de critério matemático. Agravo regimental desprovido.

1 - Para que haja violação ao CPP, art. 619 - CPP, é necessário demonstrar que o acórdão embargado efetivamente padece de um dos vícios ali listados - ambiguidade, obscurid ade, contradição e omissão -, e que o Tribunal de origem, embora instado a se manifestar, manteve o vício (AgRg no REsp 1673492/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 12/12/2019). As matérias tidas por omissas foram satisfatoriamente apreciadas pela Corte de origem com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia, razão pela qual afastada a violação ao CPP, art. 619. ... (Continua)

47 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Formação de quadrilha, contrabando e crime contra a economia popular. Denúncias. Número de denunciados e fatos criminosos praticados em momentos distintos. Litispendência. Bis in idem. Não configuração. Ausência de justa causa não demonstrada. Recurso não provido.

«1 - «A litispendência guarda relação com a ideia de que ninguém pode ser processado quando está pendente de julgamento um litígio com as mesmas partes (eadem personae), sobre os mesmos fatos (eadem res), e com a mesma pretensão (eadem petendi), que é expressa por antiga máxima latina, o ne bis in idem (HC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 8/3/2016, DJe 15/3/2016). ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processo penal. Embargos de terceiro. Renovação de pedido de benefício da justiça gratuita anteriormente rejeitado. Reconhecimento de litispendência. Extinção do feito sem exame do mérito. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido. Agravo regimento desprovido.

«1. Rejeitado por sentença o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, essa decisão possui eficácia de coisa julgada, embora sujeita à cláusula rebus sic stantibus, caso constatada alguma alteração fática na condição econômica do interessado. ... (Continua)

49 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Identidade de partes, pedido e causa de pedir. Mera reiteração de pedido formulado. Writ já julgado. Impossibilidade. Litispendência reconhecida. Análise de contrariedade a dispositivos constitucionais. Incompetência desta corte. Agravo regimental desprovido.

1 - «Não podem ser processados nesta Corte, concomitantemente, dois habeas corpus nos quais se constata litispendência, instituto que se configura exatamente quando há igualdade de partes, de objeto e de causa de pedir.» (EDcl no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 25/8/2020, DJe 4/9/2020). ... (Continua)

50 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA. ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE É HIPOSSUFICIENTE. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 350. LITISPENDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO.

Habeas Corpus impetrado em face de decisão do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes, que deferiu a liberdade provisória ao paciente e a condicionou ao pagamento de fiança arbitrada no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), observando, todavia, que ele é hipossuficiência, afrontando, dessa forma, a regra do CPP, art. 350 e a jurisprudência pátria. ... (Continua)