Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial.ofensa ao arts. 301, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC, 4º e 36, ambos do Decreto-lei 227/67 (código de mineração). Alegação de litispendência. Reexame fático-probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, que com base em dados concretos dos autos concluiu não haver litispendência entre as ações penais, seria necessário o revolvimento do material probatório, o que é inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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