Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Litispendência. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Para analisar se há ou não a litispendência sustentada pela defesa seria imprescindível o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. Precedente. ... ()
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