Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu do habeas corpus. Litispendência. Matéria já analisada em outro writ. Condenação transitada em julgado. Execução da pena. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)