Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA. ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE É HIPOSSUFICIENTE. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 350. LITISPENDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO.

Habeas Corpus impetrado em face de decisão do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes, que deferiu a liberdade provisória ao paciente e a condicionou ao pagamento de fiança arbitrada no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), observando, todavia, que ele é hipossuficiência, afrontando, dessa forma, a regra do CPP, art. 350 e a jurisprudência pátria. ... (Continua)