Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Furto qualificado. Ausência de justa causa para a tramitação do processo-crime. Impossibilidade de apreciar as alegações de litispendência e bis in idem. Análise minuciosa do conjunto fático-probatório. Ações penais, de qualquer forma, com réus distintos. Recurso desprovido.
«1. A litispendência é a identidade entre duas ou mais lides, ou seja, igualdade de partes, de pedido e de causa de pedir, concomitantemente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote