Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Crime de organização criminosa e associação para o tráfico de drogas. Pleito de absolvição e de reconhecimento de litispendência. Reexame fático probatório dos autos. Inviabilidade da via eleita. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base devidamente motivada. Desproporcionalidade não evidenciada. Writ não conhecido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)