acao penal priva
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Penal e processo penal. Impossibilidade de condenação fundada somente em elementos informativos obtidos na fase do inquérito policial não corroborados em juízo. Observância do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Ação penal improcedente. Ce, CE, art. 350.

«1 - A presunção de inocência exige, para ser afastada, um mínimo necessário de provas produzidas por meio de um devido processo legal. No sistema acusatório brasileiro, o ônus da prova é do Ministério Público, sendo imprescindíveis provas efetivas do alegado, produzidas sob o manto do contraditório e da ampla defesa, para a atribuição definitiva ao réu, de qualquer prática de conduta delitiva, sob pena de simulada e inconstitucional inversão do ônus da prova. ... (Continua)

2 - STF Ação penal originária. Penal. Processo penal. 2. Conexão. Julgamento conjunto das Ações Penais 644 e 958. 3. Peculato (Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I). Acusação de direcionamento de licitação para apropriação de recursos públicos. Falta de prova de irregularidades no certame. Inconsistência da prova de superfaturamento. Absolvição. 4. Ação penal julgada improcedente para ABSOLVER o réu, na forma do CPP, art. 386, II.

3 - STF Direito penal. Ação penal de competência originária. Operação sanguessuga. Fraude em licitação. Crime do Lei 8.666/1993, art. 90. Corrupção passiva. Quadrilha. Deputado federal. Falta de prova hábil. Absolvição.

«1. A presunção de inocência, princípio cardeal no processo criminal, é tanto uma regra de prova como um escudo contra a punição prematura. Como regra de prova, a melhor formulação é o «standard anglo-saxônico - a responsabilidade criminal há de ser provada acima de qualquer dúvida razoável - , consagrado no art. 66, item 3, do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional. ... (Continua)

4 - STF Direito penal. Ação penal originária. Utilização indevida, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos. Absolvição por falta de provas.

«1. Se a prova produzida é preponderantemente testemunhal, e se dos depoimentos colhidos não exsurge certeza quanto à intenção de utilização de rendas públicas em proveito próprio ou alheio, impõe-se a absolvição. ... (Continua)

5 - STF Agravo regimental. Ação penal. Pedido de reiteração de diligência já realizada. Indeferimento. Ausente nexo lógico com o objeto da ação penal. Agravo regimental desprovido.

«1. A prova, à luz do princípio da necessidade, reclama utilidade para a reconstrução histórica dos fatos objeto de julgamento. É que a decisão assenta-se em um silogismo: o fato histórico, reconstruído através da prova, que é a premissa menor; a norma penal incriminadora, que é a premissa maior; e a conclusão, que será obtida pela valoração se o fato histórico se adéqua ou não ao tipo penal. ... (Continua)

6 - STJ Penal. Processual penal. Ação penal originária. Desembargador do Tribunal de Justiça de roraima. Concussão. Crime previsto no CP, art. 316. CP. Preliminares rejeitadas. Mérito. Ação penal julgada parcialmente procedente. 1. Das questões preliminares

«1. 1 - Investigações motivadas por inimizade com o Juiz Federal Helder Girão Barreto: A alegação já foi afastada pela Corte Especial, na ocasião do recebimento da denúncia, razão pela qual está preclusa. ... (Continua)

7 - STJ Penal. Processual penal. Lesão corporal na relação doméstica e familiar (CP, art. 129, 9º). Instrução criminal que não demonstrou a existência do fato. Falta de comprovação do dolo na espécie. Ausência de provas. Ação penal improcedente.

«1. A denúncia foi recebida contra Magistrado de Tribunal Regional do Trabalho, narrando possível lesão corporal no âmbito doméstico e familiar (CP, art. 129, 9º). ... (Continua)

8 - STF Ação penal originária. Penal. Processo Penal. 2. Tortura. Insuficiência da prova da existência do fato. Inexistência de indícios de que o réu foi mandante, ou executor do crime, ou que, podendo evitá-lo, omitiu-se - art. 5º, XLIII. 3. Julgada improcedente a denúncia, absolvendo-se o réu, na forma do CPP, art. 386, II e V.

9 - STJ Ação penal privada. Direito penal e processual penal. Procuradora da república. Crimes contra a honra. Calúnia, difamação e injúria contra Juiz federal. Inépcia e renúncia tácita. Indivisibilidade da ação penal privada. Preliminares rejeitadas. Injúria. Prescrição da pretensão punitiva. Difamação. Atipicidade. Calúnia. Prova da materialidade e da autoria. Dolo eventual. Procedência da queixa-crime. Pena-base no mínimo legal. Causas de aumento de pena. Regime aberto e pena alternativa. Suficiência e cabimento.

«1. O recebimento da inicial acusatória é o momento processual mais adequado para se verificar plausibilidade da acusação, de modo a evitar a submissão de um cidadão a um processo penal leviano. Ultrapassada a referida fase, ainda que se admita a análise dos fundamentos acerca da inépcia como preliminar (pois ainda não houve o juízo de mérito condenatório), nada de novo foi trazido. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE MULTA -

Pleito de extinção da punibilidade independentemente de pagamento da pena pecuniária. Descabimento. Sentenciado que se encontra em vias de iniciar o cumprimento de pena restritiva de direitos e sequer foi citado pessoalmente. Possibilidade de afastamento da alegação de hipossuficiência por prova em contrário, pelo Ministério Público. Inaplicabilidade do Tema 931 do C. STJ no caso concreto - Prequestionamento. Pronunciamento explícito sobre as questões relevantes suscitadas - Recurso desprovido... (Continua)

11 - STF Penal. Processual penal. Operação sanguessuga. Deputado federal. Quadrilha, corrupção passiva e crime licitatório do Lei 8.666/1993, art. 90. Colaboração premiada. Ausência de corroboração. Insuficiência de prova acima de dúvida razoável. Presunção de inocência. Absolvição.

«1. A colaboração premiada é meio de obtenção de prova (Lei 12.850/2013, art. 3º). Não se placita, antes ou depois da Lei 12.850/2013, condenação fundada exclusivamente nas declarações do agente colaborador. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL.

Recurso do Ministério Público. Pretensão de que seja cassada a decisão que declarou extinta a pena do sentenciado, pelo cumprimento de livramento condicional, com prorrogação do benefício. Inviabilidade. De fato, a prática de novo crime durante o período de prova e a instauração de processo criminal em razão disso ensejam a prorrogação do livramento. Inteligência do CP, art. 89. Todavia, a ação penal movida pela prática do novo delito foi julgada improcedente, transitando em julgado para o Ministério Público. Agravo improvido... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Ação de execução de pena de multa originária. Extinção pelo MM. Juízo a quo por considerá-la inexigível nos termos da Lei Estadual 14.272/2010 e do CP, art. 51. Impossibilidade - Tema 931 do STJ. Revisão de tese julgada em 28.02.2024, com acórdão publicado em 01.03.2024. Reconhecimento da extinção da punibilidade independentemente do pagamento da pena de multa somente após o cumprimento da sanção privativa de liberdade ou restritiva de direitos; e mediante alegação de insuficiência de recursos. Possibilidade, ainda, de prova em contrário, cujo ônus compete ao Ministério Público - Ausência de manifestação da sentenciada quanto a sua eventual hipossuficiência ou de cumprimento das diligências requeridas pelo Parquet. Recorrida que, ademais, encontra-se em cumprimento da sanção privativa de liberdade. Inaplicabilidade do Tema no caso concreto - Agravo provido para cassar a decisão objurgada e determinar o processamento da ação de execução proposta pelo Ministério Público... (Continua)

14 - STJ Penal e processual penal. Ação penal pública. Subprocurador-geral da república. Delitos previstos no CP, art. 296, § 1º, III, terceira figura, e § 2º, c/c o CP, art. 319, todos CP. Pedido de suspensão do trâmite da ação penal. Pendência de ação cível na qual se requer a desconstituição de punição disciplinar aplicada ao réu pelo conselho nacional do Ministério Público. Cnmp. CPP, art. 93. Descabimento. Rejeição. Exceção de impedimento e suspeição do então procurador-geral da república. Indeferimento. Nulidade suscitada por não ter sido colhido o depoimento do réu na fase investigativa. Descabimento. Alegações de inépcia e de ausência de justa causa da ação penal. Questões rejeitadas por ocasião do recebimento da peça acusatória. Preclusão. Discussão, a título preliminar, de questões relativas à configuração do tipo penal e sobre o reconhecimento de excludentes de ilicitude. Questões de mérito. Alegação de que os fatos narrados na denúncia configuram mera infração administrativa. Arguição de dupla imputação. Não ocorrência. Independência das instâncias penal e administrativa. Precedentes deste STJ. Mérito. Caso dos autos cuja prova configura, tão somente, o cometimento do delito tipificado pelo CP, art. 296, § 1º, III, terceira figura, e § 2º, CP. Ausência de consunção pelo delito descrito no CP, art. 319 e de cometimento concomitante, no caso, de ambos os crimes. Condenação do réu nas penas cominadas ao delito previsto no CP, art. 296, § 1º, III, terceira figura, com a causa de aumento de pena do § 2º, todos, do CP, CP, resultando em uma pena de 3 anos e 6 meses de reclusão e aplicação de pena de 60 dias-multa. Substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direito, a título de prestação pecuniária, e multa. Decretação da perda do cargo. Desnecessidade. Ação penal julgada parcialmente procedente.

«1 - No caso, a demanda cível proposta não diz respeito à definição prévia de um fato caracterizador do ilícito penal, porque se reporta, apenas e tão somente, à rediscussão judicial de pena aplicada no âmbito administrativo. No entendimento desta Corte Superior, «a admissão de questão prejudicial externa como causa de suspensão do processo penal somente tem cabimento quando repercute na própria tipificação do delito, a teor do CPP, art. 93, Código de Processo Penal. (REsp. 11.370.478/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 21/10/2014, DJe 4/11/2014). ... (Continua)

15 - STF Ação penal originária. Denunciação caluniosa. Ausência de provas. Absolvição.

«1. Se a maior parte da prova oral colhida indica que o acusado desconhecia não serem verdadeiros os fatos que imputou à vítima, não há prova suficiente a lastrear condenação criminal. ... (Continua)

16 - STF Ação penal. Arquivamento de inquérito policial. Investigação retomada pelo Ministério Público ante o surgimento de novas provas. Possibilidade. CPP, art. 18. Súmula 524/STF. Matéria preclusa. Agravo regimental desprovido. Peculato de uso cometido por prefeito (Decreto-lei 201/1967, art. 1º, II). Ausência de prova de que o réu tenha concorrido para a infração penal. Absolvição.

«1. É possível o desarquivamento de inquérito com o surgimento de novos elementos de prova. Matéria, ademais, que se encontra preclusa, uma vez que já decidida neste processo por decisão irrecorrida. Agravo regimental desprovido. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

17 - STF Ação penal. Senador da república. Lei 7.492/1986, art. 20. Absolvição.

«1.O delito do Lei 7.492/1986, art. 20 consuma-se no momento da aplicação do recurso em finalidade diversa da prevista no contrato. ... (Continua)

18 - STF Ação penal. Deputado federal. Falsidade ideológica eleitoral. Ce, CE, art. 350. Termo de doação eleitoral falsificado. Ausência de comprovação do dolo do agente. Pedido de improcedência da ação penal pela procuradoria-geral da república. Atipicidade da conduta imputada ao acusado. Absolvição que se impõe.

«1 - Para caracterização do crime de falsidade eleitoral ideológica, tipificado no CE, CE, art. 350, além da materialidade delitiva, imprescindível a demonstração do dolo do agente em praticar as condutas descritas no tipo penal incriminador. ... (Continua)

19 - STF Penal. Processual penal. Prefeito. Desmembramento do processo. Licitação. Inexigibilidade. Crime do Lei 8.666/1993, art. 89. Dolo. Ausência de prova acima de dúvida razoável. Presunção de inocência. Absolvição.

«1. Havendo detentores e não detentores de prerrogativa de foro acusados no mesmo processo, o atual entendimento desta Suprema Corte aponta no sentido do desmembramento como regra, ressalvadas hipóteses excepcionais a exigirem julgamento conjunto. ... (Continua)

20 - STF Ação penal. Crime de ameaça. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Crime de lesão corporal no âmbito de violência doméstica. CP, CP, art. 129, § 9º. Ausência de prova suficiente para condenação. Absolvição. Improcedência da denúncia.

«1. A prescrição da pretensão punitiva do Estado, antes de transitar em julgado a sentença final, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, que no caso é igual a 6 (seis) meses. Considerando que a suposta ameaça teria ocorrido em 16.7.2007, é possível verificar que a prescrição da pretensão punitiva estatal consumou-se em 16.7.2009, nos termos do art. 107, IV, c/c CP, CP, art. 109, VI, com redação anterior à Lei 12.234/2010. ... (Continua)

21 - STF Ação penal. Deputado federal. Falsificação de documento particular. Falsidade ideológica. Estelionato. Absolvição.

«1.Sem nenhum indício de contrafação ou alteração do documento, impõe-se a absolvição do réu por falta de prova de materialidade do crime de falsidade previsto no CPP, CP, art. 298 (art. 386, II,). ... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE MULTA -

Penhora de valores com posterior perdimento em favor do FUNPESP para adimplemento parcial do débito. Sobrestamento da ação executiva em relação ao remanescente. Decisão escorreita. Revisão de tese julgada em 28.02.2024, com acórdão publicado em 01.03.2024. Reconhecimento da extinção da punibilidade independentemente do pagamento da pena de multa somente após o cumprimento da sanção privativa de liberdade ou restritiva de direitos; e mediante alegação de insuficiência de recursos. Possibilidade, ainda, de prova em contrário, cujo ônus compete ao Ministério Público - Presunção de hipossuficiência em virtude da atuação da Defensoria Pública do Estado. Descabimento. Assistência que decorre da própria função institucional do órgão, independentemente da capacidade econômica do réu. Precedentes - Ausência de manifestação do sentenciado quanto a sua eventual hipossuficiência - Prequestionamento. Pronunciamento explicito sobre as questões relevantes suscitadas - Recurso desprovido... (Continua)

23 - STF Penal e processual penal. Ação penal. Crimes ambientais e de falsidade ideológica. Deputado federal. 1.crime previsto na Lei 9.605/1998, art. 46. Extinção da punibilidade. Prescrição. Ocorrência. Causa interruptiva da prescrição pelo recebimento da denúncia. 2. Crime de falsidade ideológica CP, art. 299. Materialidade delitiva. Comprovada. Autoria delitiva. Não demonstrada. Teoria do domínio do fato. Inaplicabilidade. Cargo de direção ocupado é insuficiente para, unicamente, comprovar a autoria delitiva. Responsabilidade que não pode ser presumida. Vedação da responsabilidade penal objetiva. Ausência de substrato probatório. Precedentes. 3. Crime da Lei 9.605/1998 art. 69 ausência de prova do réu ter concorrido para a infração penal. Absolvição.

«1 - Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime descrito na Lei 9.605/1998, art. 46, tendo em vista que a causa interruptiva da prescrição ocorreu com o recebimento da denúncia, e desde então, não incidiram outras causas interruptivas ou suspensivas. ... (Continua)

24 - TJPE Penal e processual penal. Ação penal originária. CP, art. 359-G(aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura). Improcedência. Absolvição que se faz necessária ante a ausência de prova suficiente para a condenação (CPP, art. 386, VII). Não pode ser considerada criminosa a nomeação de servidores municipais nos 180 dias anteriores ao término do mandato sem a correspondente prova de que não havia receita suficiente ou que tenha se dado em desrespeito aos limites legais de despesas com pessoal. Incidência do princípio in dubio pro reo. Denúncia julgada improcedente. Decisão por maioria.

25 - STJ Penal e processual penal. Ação penal originária. Denúncia. Conselheiro de Tribunal de Contas. Peculato. CP, art. 312, caput c/c CP, art. 327, § 2º. Requisitos. CPP, art. 41. Justa causa. Presença de elementos satisfatórios ao desencadeamento da ação criminal. Recebimento.

I - Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal em face de HENRIQUE MANOEL FERNANDES MACHADO, Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, e OTTO MATSDORF JÚNIOR, então Diretor de Gestão e Administração Financeira da Corte de Contas, pela suposta prática do crime de peculato (CP, art. 312, caput c/c CP, art. 327, § 2º). ... (Continua)

26 - STJ Penal e processual penal. Denúncia recebida em primeira instância. Diligências requeridas na peça inaugural. Provas cuja realização já foi deferida. Alteração da competência originária. Foro por prerrogativa de função. Momento processual. Absolvição sumária. Inexistência de prova absolutória. Prescrição. Reconhecimento.

«1. Tendo sido recebida a denúncia, o juiz deferiu a realização das diligências requeridas preliminarmente (CPP, art. 156), a fim de formar sua convicção acerca da possibilidade de absolvição sumária (CPP, art. 397). ... (Continua)

27 - STJ Ação penal originária. Governador do estado do Mato Grosso do Sul. Direito penal e direito processual penal. Calúnia, difamação e injúria. Queixa-crime. Inépcia. Crimes contra a honra. Exigência de demonstração do intento positivo e deliberado de lesar a honra alheia. Animus injuriandi vel diffamandi. Ausência de justa causa evidenciada de plano. Decadência. Princípio da indivisibilidade da ação penal privada. Renúncia parcial ao direito de queixa (que a todos se estende, em face do mencionado princípio, na ação penal privada). Extinção da punibilidade. Rejeição integral da queixa.

«I. Se o querelante se limita a transcrever algumas frases escritas pelo segundo querelado, em sua «linha do tempo da rede social facebook, sem mais esclarecimentos, impedindo uma análise do elemento subjetivo da conduta, a peça inaugural falece de um maior delineamento do fato criminoso e suas circunstâncias, sendo inepta. ... (Continua)

28 - STJ Processual penal. Agravo regimental na ação penal. Produção de provas. Perícia. Crime. Peculato. CP, art. 312. Impertinência. Indeferimento. Faculdade do magistrado. Suspensão do exercício de função pública. CPP, art. 319, VI. Natureza cautelar. Imposição de sanção. Inocorrência. Conselheiro de Tribunal de Contas. Equiparação a magistrado. Prescrição. Exame. Momento oportuno. Desprovimento.

«1 - O propósito do presente recurso é determinar se é possível a produção da prova pericial requerida pelos agravantes, se cabe a revogação da medida cautelar de suspensão do exercício da função pública, imposta a Conselheiro do TCE/AP, e se é oportuno o exame da tese da prescrição do crime de associação criminosa (CP, art. 288). ... (Continua)

29 - STF Ação penal originária. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Adequação.

«Mostrando-se ilícita a prova originária, porque obtida por Comissão Parlamentar de Inquérito, anulada por pronunciamento jurisdicional transitado em julgado, absolve-se o réu em razão de o acervo probatório restante ser dela derivado. Precedente: Habeas Corpus 69.912, Pleno, relator ministro Sepúlveda Pertence, julgado em 16 de dezembro de 1993, Diário de Justiça de 25 de março de 1994.... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE MULTA -

Extinção pelo MM. Juízo a quo com fundamento no Tema 931 do STJ - Revisão de tese julgada em 28.02.2024, com acórdão publicado em 01.03.2024. Reconhecimento da extinção da punibilidade independentemente do pagamento da pena de multa somente após o cumprimento da sanção privativa de liberdade ou restritiva de direitos; e mediante alegação de insuficiência de recursos. Possibilidade, ainda, de prova em contrário, cujo ônus compete ao Ministério Público - Presunção de hipossuficiência em razão da profissão de fotógrafo. Descabimento. Sentenciado reincidente específico em tráfico de entorpecentes que se encontra em cumprimento de sanção privativa de liberdade e que, devidamente citado, não se manifestou sobre eventual ocupação lícita. Inaplicabilidade do Tema no caso concreto - Agravo provido para cassar a extinção da punibilidade declarada pela r. decisão impugnada... (Continua)

31 - STF Ação penal. Crime de dano qualificado. Invasão de instalações de autarquia da União. Preliminar rejeitada. Materialidade comprovada. Ausência de prova suficiente de autoria ou participação. Absolvição.

«1. Ausência de ementa do acórdão que recebeu a denúncia em Tribunal Regional Federal é mera irregularidade que não obsta ao ingresso no mérito da imputação. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE MULTA -

Extinção pelo MM. Juízo a quo com fundamento no Tema 931 do STJ - Revisão de tese julgada em 28.02.2024, com acórdão publicado em 01.03.2024. Reconhecimento da extinção da punibilidade independentemente do pagamento da pena de multa somente após o cumprimento da sanção privativa de liberdade ou restritiva de direitos; e mediante alegação de insuficiência de recursos. Possibilidade, ainda, de prova em contrário, cujo ônus compete ao Ministério Público - Presunção de hipossuficiência em virtude da atuação da Defensoria Pública do Estado. Descabimento. Assistência que decorre da própria função institucional do órgão, independentemente da capacidade econômica do réu. Precedentes - Sentenciado que não cumpriu a pena restritiva de direitos imposta e que sequer foi citado para efetuar o pagamento ou alegar hipossuficiência econômica. Inaplicabilidade do Tema no caso concreto - Agravo provido para cassar a extinção da punibilidade declarada pela r. decisão impugnada... (Continua)

33 - STJ Penal. Ação penal originária. Governador do estado do Amapá. Recursos de apelação. Peculato-desvio. Conduta típica. Retenção de valores relativos a empréstimos consignados. Perda do cargo de governador. Apelação do Ministério Público provida. Condenação do réu às penas de reclusão e de multa e ao ressarcimento do erário.

1 - Peculato-desvio é crime formal para cuja consumação não se exige que o agente público ou terceiro obtenha vantagem indevida mediante prática criminosa, bastando a destinação diversa daquela que deveria ter o dinheiro. Os aspectos formais da descrição típica da conduta estão preenchidos na medida em que é desviado dinheiro destinado ao pagamento de empréstimos consignados de servidores públicos. ... (Continua)

34 - STJ Ação penal originária. Conselheiro de Tribunal de Contas. Crime eleitoral e de responsabilidade. Denúncia recebida pela corte regional eleitoral. Prescrição. Ocorrência. Decreto-lei 201/67, art. 1º, I e II. Prova. Autoria. Ausência. Absolvição.

«1. Ultrapassado o lapso temporal previsto no CP, art. 109, inciso IV, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva dos crimes tipificados nos arts. 299 do Código Eleitoral e 1º, inciso III, do Decreto-Lei 201/67. ... (Continua)

35 - STF Processual penal. Deputado federal. Estelionato. Questão inerente à esfera privada. Atipicidade. Absolvição por falta de provas.

«I - Denúncia pela suposta prática do crime de estelionato (CP, art. 171, caput). ... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE MULTA -

Extinção pelo MM. Juízo a quo com fundamento no Tema 931 do STJ - Revisão de tese julgada em 28.02.2024, com acórdão publicado em 01.03.2024. Reconhecimento da extinção da punibilidade independentemente do pagamento da pena de multa somente após o cumprimento da sanção privativa de liberdade ou restritiva de direitos; e mediante alegação de insuficiência de recursos. Possibilidade, ainda, de prova em contrário, cujo ônus compete ao Ministério Público. Ausência de manifestação do sentenciado quanto a sua eventual hipossuficiência ou deferimento das diligências requeridas pelo Parquet. Inaplicabilidade do Tema no caso concreto - Agravo provido para cassar a extinção da punibilidade declarada pela r. decisão impugnada... (Continua)

37 - STJ Penal e processual penal. Ação penal originária. Crime de lesão corporal (CP, art. 129, § 9º) imputado a desembargador do tjpr. Delito em tese praticado no âmbito das relações domésticas e familiares. Alegação de irregularidades na fase de inquérito que não impedem o recebimento da denúncia. Indícios suficientes de autoria e materialidade. Denúncia recebida.

«1 - Trata-se de Ação Penal em que se pede a apuração de alegada prática do crime de lesão corporal (CP, art. 129, § 9º c.c. art. 73, ambos), em tese cometido no âmbito das relações domésticas e familiares, imputado a Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. ... (Continua)

38 - STJ Penal. Ação penal originária. Desembargador. Violação da Lei complementar 35/1979, art. 33, parágrafo único. Não verificada. Crimes de denunciação caluniosa e o previsto na Lei 8.429/1992, art. 19 da Lei de improbidade administrativa. Prescrição da pretensão punitiva. Denunciação caluniosa. Dolo específico não demonstrado. Absolvição por não constituir o fato infração penal. CPP, art. 386, III.

«1 - A presente ação penal objetiva apurar a responsabilidade penal de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em relação aos delitos tipificados no CP, art. 339 e Lei 8.429/1992, art. 19 e supostamente praticados em decorrência de sua iniciativa de oferecer reclamação disciplinar à Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça e representação criminal à Procuradoria-Geral da República, ambas contra Desembargadora, ao tempo em que o réu era Juiz de Direito e concorria a promoção ao cargo de Desembargador pelo critério do merecimento naquela Corte estadual. ... (Continua)

39 - STF Penal. Processual penal. Ação penal. Peculato-desvio. Deputado federal e corréu sem prerrogativa de foro. 1. Desvio, em proveito próprio, dos recursos públicos destinados à contratação dos assessores parlamentares. Acervo probatório insuficiente. Ônus da prova. Incumbência do Ministério Público federal. Ausência de corroboração. 2. Modalidade subsidiária de peculato-desvio. Erário público utilizado para pagamento de empregados particulares, contratados, formalmente, como secretários parlamentares. Precedentes inq 1.926 e inq 3.776. Lastro probatório insuficiente. Atividade de secretário parlamentar na ambiência do direito penal assentada na AP 504. Presunção de inocência. Absolvição.

«1 - A denúncia descreve esquema de desvio, em proveito próprio, dos recursos públicos da Câmara dos Deputados destinados à contratação de assessores parlamentares. ... (Continua)

40 - STJ Penal e processual penal. Lei 8.176/1991, art. 2º e Lei 9.605/1998, art. 55. Concurso formal. Prescrição. Falta de provas.

«1. A posse do réu no cargo de Desembargador opera o deslocamento da competência para o STJ, que recebe a ação penal em curso no estado em que se encontra, mantendo-se íntegros os atos validamente praticados no juízo de origem antes de ocorrida a causa modificadora da competência. ... (Continua)

41 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CUMPRIDA. PENA DE MULTA PENDENTE. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. PROVIMENTO PARCIAL.

Agravo em execução tirado pelo Ministério Público contra decisão que declarou extinta a punibilidade de condenado em relação à pena privativa de liberdade já cumprida, e à pena de multa ainda não paga. O Ministério Público alega que a extinção da punibilidade, sem o pagamento da multa, é providência de exceção, e requer a demonstração concreta de insolvabilidade do condenado, a teor da tese vinculante 931 do STJ. Pleiteia a reforma da decisão para que a multa seja discutida em processo específico. ... (Continua)

42 - STJ Penal e processual penal. Ação penal originária. Crime de lesão corporal (CP, art. 129, § 9º) imputado a desembargador do tjpr. Delito em tese praticado no âmbito das relações domésticas e familiares. Alegação de irregularidades na fase de inquérito que não impedem o recebimento da denúncia. Indícios suficientes de autoria e materialidade. Denúncia recebida (republicação).

«1 - Trata-se de Ação Penal em que se pede a apuração de alegada prática do crime de lesão corporal (CP, art. 129, § 9º c/c CP, art. 73), em tese cometido no âmbito das relações domésticas e familiares, imputado a Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. ... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO MINISTERIAL VISANDO À REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - ACOLHIMENTO -

Em atenção ao julgamento da ADI 3150 pelo STF, no qual foi reconhecido o caráter de sanção criminal da multa penal, bem como pela Lei 13.964/2019, que conferiu nova redação ao CP, art. 51 para acrescentar que «a multa será executada perante o juiz da execução penal, não pode o magistrado simplesmente desconsiderar a pena pecuniária, extinguindo a ação de execução devidamente interposta pelo Parquet, sob a justificativa de que se trata de executado pobre, sem elemento de prova cabal nos autos nesse sentido, já que a pena de multa integra preceito secundário do tipo penal e foi imposta em razão de sentença penal condenatória transitada em julgado, a qual se subordina aos princípios da imperatividade da aplicação da pena e da inderrogabilidade de seu cumprimento. Recurso provido, para cassar a r. decisão de primeiro grau, determinando-se o regular prosseguimento da ação de execução da pena de multa proposta pelo Ministério Público... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE MULTA -

Extinção pelo MM. Juízo a quo com fundamento no Tema 931 do C. STJ - Revisão de tese julgada em 28.02.2024, com acórdão publicado em 01.03.2024. Reconhecimento da extinção da punibilidade independentemente do pagamento da pena de multa somente após o cumprimento da sanção privativa de liberdade ou restritiva de direitos; e mediante alegação de insuficiência de recursos. Possibilidade, ainda, de prova em contrário, cujo ônus compete ao Ministério Público - Presunção de hipossuficiência em virtude da atuação da Defensoria Pública do Estado. Descabimento. Assistência que decorre da própria função institucional do órgão, independentemente da capacidade econômica do réu. Precedentes da E. Corte Superior e desta C. Câmara - Ausência de notícia sobre o cumprimento da pena reclusiva. Sentenciado que sequer foi citado para efetuar o pagamento ou alegar hipossuficiência econômica. Inaplicabilidade do Tema no caso concreto - Agravo provido para cassar a extinção da punibilidade declarada pela r. decisão impugnada e determinar o prosseguimento do feito... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE MULTA -

Extinção pelo MM. Juízo a quo com fundamento no Tema 931 do STJ - Revisão de tese julgada em 28.02.2024, com acórdão publicado em 01.03.2024. Reconhecimento da extinção da punibilidade independentemente do pagamento da pena de multa somente após o cumprimento da sanção privativa de liberdade ou restritiva de direitos; e mediante alegação de insuficiência de recursos. Possibilidade, ainda, de prova em contrário, cujo ônus compete ao Ministério Público - Presunção de hipossuficiência em virtude da atuação da Defensoria Pública do Estado. Descabimento. Assistência que decorre da própria função institucional do órgão, independentemente da capacidade econômica do réu. Precedentes - Ausência de manifestação do sentenciado quanto a sua eventual hipossuficiência ou de cumprimento das diligências requeridas pelo Parquet. Recorrido que, ademais, sequer iniciou o cumprimento da pena restritiva de direitos imposta. Inaplicabilidade do Tema no caso concreto - Agravo provido para cassar a extinção da punibilidade declarada pela r. decisão impugnada... (Continua)

46 - STF Ação penal. Crime de uso de documento falso. CP, art. 304. Insuficiência de prova quanto à ciência, pelo acusado, da falsidade do documento, circunstância imprescindível à configuração do dolo. Absolvição com fundamento no CPP, art. 386, VI.

47 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE MULTA -

Extinção pelo MM. Juízo a quo por considerá-la inexigível nos termos da Lei Estadual 14.272/2010 e do CP, art. 51. Não sujeição do Ministério Público a estas normas, cuja aplicação é restrita ao Poder Executivo Estadual - Tema 931 do STJ. Revisão de tese julgada em 28.02.2024, com acórdão publicado em 01.03.2024. Reconhecimento da extinção da punibilidade independentemente do pagamento da pena de multa somente após o cumprimento da sanção privativa de liberdade ou restritiva de direitos; e mediante alegação de insuficiência de recursos. Possibilidade, ainda, de prova em contrário, cujo ônus compete ao Ministério Público. Sentenciado que se encontra em cumprimento de sanção corporal e que sequer foi citado para efetuar o pagamento ou alegar hipossuficiência econômica. Inaplicabilidade do Tema no caso concreto - Agravo provido para cassar a extinção da punibilidade declarada pela r. decisão impugnada... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE MULTA -

Extinção pelo MM. Juízo a quo com fundamento no Tema 931 do STJ - Revisão de tese julgada em 28.02.2024, com acórdão publicado em 01.03.2024. Reconhecimento da extinção da punibilidade independentemente do pagamento somente após o cumprimento da sanção privativa de liberdade ou restritiva de direitos; e mediante alegação de insuficiência de recursos. Possibilidade, ainda, de prova em contrário, cujo ônus compete ao Ministério Público, e ao qual deve ser oportunizada a manifestação. Sentenciado que sequer foi intimado para efetuar o pagamento ou alegar hipossuficiência econômica. Presunção de hipossuficiência em virtude da atuação da Defensoria Pública do Estado descabida. Atuação que decorre de sua própria função institucional, independentemente da capacidade econômica do assistido. Precedentes. Inaplicabilidade do Tema ao caso concreto - Agravo provido para cassar a extinção da punibilidade da pena de multa declarada pela r. decisão impugnada... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE MULTA -

Extinção pelo MM. Juízo a quo com fundamento no Tema 931 do STJ - Revisão de tese julgada em 28.02.2024, com acórdão publicado em 01.03.2024. Reconhecimento da extinção da punibilidade independentemente do pagamento somente após o cumprimento da sanção privativa de liberdade ou restritiva de direitos; e mediante alegação de insuficiência de recursos. Possibilidade, ainda, de prova em contrário, cujo ônus compete ao Ministério Público, e ao qual deve ser oportunizada a manifestação. Sentenciado que sequer foi intimado para efetuar o pagamento ou alegar hipossuficiência econômica. Presunção de hipossuficiência em virtude da atuação da Defensoria Pública do Estado descabida. Atuação que decorre de sua própria função institucional, independentemente da capacidade econômica do assistido. Precedentes. Inaplicabilidade do Tema ao caso concreto - Agravo provido para cassar a extinção da punibilidade da pena de multa declarada pela r. decisão impugnada... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE -

Configuração. Prova segura. Depoimentos dos agentes penitenciários em harmonia com o conjunto probatório. Negativa do sentenciado isolada - Descabida a manutenção da desclassificação para falta média. Conduta que rebaixa o nível da disciplina na unidade prisional, causa instabilidade no ambiente carcerário e frustra, em última análise, as próprias finalidades ontológicas da pena. Jurisprudência da E. Corte Superior - Subsunção aa LEP, art. 52, c/c 129, caput, do CP. Desnecessidade de condenação transitada em julgado em eventual ação penal. Inteligência da Súmula 526 do C. STJ - Perda dos dias remidos que deve observar a natureza, os motivos, as circunstâncias e a gravidade concreta dos comportamentos. Reflexos da infração no sistema prisional que recomendam a decotação no coeficiente de 1/3. Inteligência dos LEP, art. 57 e LEP art. 127 - Regressão de regime (LEP, art. 118, I) - Interrupção do lapso temporal somente para fins de progressão de regime (Súmulas de 441 e 535 do C. STJ). Precedentes - Agravo provido para reconhecer a prática da falta grave (20.08.2023) e, como consequência, determinar a regressão ao regime fechado, a perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos e a interrupção do prazo para progressão de regime... (Continua)