interpretacao da lei penal
Jurisprudência Selecionada

1 - TAMG Crime hediondo. Hermenêutica. Interpretação da lei penal. Comutação de pena. Possibilidade. Decreto 3.226/99. Restrição, com base na doutrina, que a interpretação literal da lei não obriga. Impossibilidade. Lei 8.072/90, art. 1º.

«Não havendo vedação expressa à concessão da comutação de pena aos condenados por crimes hediondos, não pode o intérprete, baseando-se tão-somente na doutrina, impor restrições que a interpretação literal da lei não obriga, já que as normas penais devem ser sempre interpretadas estritamente.... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Penal e processual penal. CTB, art. 306 (redação da Lei 12.760/2012) . Etilômetro. Ônus da prova. Verificação anual. Possibilidade de condenação com base em outros elementos de prova. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. CP, art. 64, I. Maus antecedentes. Período depurador. Trânsito em julgado da condenação superior a 15 anos.

«1. Após a alteração do CTB, art. 306, Código de Trânsito Brasileiro pela Lei 12.760/2012, o ordenamento jurídico passou a admitir outros meios de prova como lastro para condenação pelo delito em epígrafe, admitida a contraprova. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO). CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO art. 112, §3º, V, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. ANALOGIA IN MALAM PARTEM. VEDAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Agravo em execução penal interposto contra decisão da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal (DEECRIM 4ª RAJ - Campinas) que indeferiu o pedido de retificação do cálculo da pena para aplicação da fração de 1/8 (um oitavo) prevista no art. 112, §3º, da LEP. A agravante cumpre pena de 10 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput) e associação para o tráfico (l 11.346/06, art. 35, caput), com pagamento de 1.675 dias-multa. ... (Continua)

4 - TJMG AGRAVO EM EXECUÇÃO - LIVRAMENTO CONDICIONAL - REEDUCANDO CONDENADO POR CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO - INCONSTITUCIONALIDADE DO LEP, art. 112 - NÃO VERIFICAÇÃO - ADVENTO DA LEI 13.694/19 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO DO ART. 83, V, DO CÓDIGO PENAL - INTERPRETAÇÃO CONJUNTA - REMIÇÃO DA PENA PELA LEITURA - POSSIBILIDADE - RESOLUÇÃO 391/2021 DO CNJ - REQUISITOS SATISFATORIAMENTE ATINGIDOS - INTERPRETAÇÃO «IN BONAN PARTEM Da Lei 7.210/84, art. 126.

As modificações trazidas pelo Pacote Anticrime aa LEP, art. 112 são constitucionais, uma vez que apenas recrudescem o tratamento destinado a reeducando que cumpra pena por crime hediondo ou equiparado, com o resultado morte. Contudo, considerando que o citado normativo não revogou, alterou ou derrogou as normas do CP relativas à concessão do livramento condicional, é necessário que se realize uma intepretação sistêmica, conforme tema repetitivo 1196 do c. STJ. Atendidos os requisitos estabelecidos na Resolução 391/2021 do CNJ, faz jus o reeducando ao benefício da remição da pena por leitura. Em interpretação analógica «in bonan partem, a previsão legal de remição de pena por estudo deve ser estendida à leitura de obras literárias. Verificando que o reeducando foi avaliado positivamente nos 04 (quatro) critérios constantes na parte III do formulário padrão para validação dos relatórios/resenhas de obras literárias, cabível a remição da pena pela leitura.... (Continua)

5 - TJMG DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. PRELIMINAR DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 14.843/2024 ARGUIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. REJEIÇÃO. MÉRITO. EXAME CRIMINOLÓGICO. LEI 14.843/2024. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

6 - TJSP REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO POR CONTA PRÓPRIA EM RAZÃO DA APROVAÇÃO NO EXAME ENCCEJA - INDEFERIMENTO - PLEITO OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DA REMIÇÃO DE PENA PELA APROVAÇÃO NAS CINCO ÁREAS DE CONHECIMENTO DO ALUDIDO EXAME - ADMISSIBILIDADE - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA IN BONAM PARTEM DOS LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 126 e LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 128 E 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO 391/2021 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA- AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO

7 - TJSP REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO POR CONTA PRÓPRIA EM RAZÃO DA APROVAÇÃO NO EXAME ENCCEJA - INDEFERIMENTO - PRETENSÃO OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DA REMIÇÃO DE CEM DIAS DA PENA PELA APROVAÇÃO NAS CINCO ÁREAS DE CONHECIMENTO DO SOBREDITO EXAME - ADMISSIBILIDADE - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA IN BONAM PARTEM DOS LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 126 e LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 128 E 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO 391/2021 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - AGRAVO PROVIDO

8 - TJMG DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. PRELIMINAR DEFENSIVO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 14.843/2024 INOCORRÊNCIA. MÉRITO. EXAME CRIMINOLÓGICO. LEI 14.843/2024. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. INSUFICIÊNCIA DA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO COMO FUNDAMENTO PARA EXAME. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRETENDIDA A REFORMA DE DECISÃO QUE INDEFERIU A REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO POR CONTA PRÓPRIA - ACOLHIMENTO - APROVAÇÃO NO EXAME ENCCEJA - ADMISSIBILIDADE - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA IN BONAM PARTEM DOS LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 126 e LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 128 E 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO 391/2021 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - PRECEDENTES - RECURSO PROVIDO

10 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRETENDIDA A REFORMA DE DECISÃO QUE INDEFERIU A REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO POR CONTA PRÓPRIA - ACOLHIMENTO - APROVAÇÃO PARCIAL NO EXAME ENCCEJA - ADMISSIBILIDADE - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA IN BONAM PARTEM DOS LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 126 e LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 128 E 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO 391/2021 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - PRECEDENTES - RECURSO PROVIDO.

11 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIME HEDIONDO. PERCENTUAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. APLICAÇÃO DO ART. 112, VII, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL DESPROVIDO.

Agravo em execução penal interposto pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em favor de Rodrigo da Silva Oliveira contra decisão do Juízo da Execução Penal que indeferiu o pedido de retificação do cálculo da pena. A defesa sustenta que o agravante não é reincidente específico em crime hediondo ou equiparado e pleiteia a aplicação do percentual de 40% para progressão de regime, conforme a nova redação da LEP, art. 112, V, dada pela Lei 13.964/2019. ... (Continua)

12 - TJPE Agravo de execução penal. Penal e processual penal. Tráfico de drogas (CP, Lei 11.343/2006, art. 33, «caput). Execução da pena. Pleito de modificação do regime inicial do cumprimento de pena do fechado para o semiaberto. Pena inferior a 08 (oito) anos de reclusão. Condenado não reincidente. Acolhimento. Declaração incidental de inconstitucionalidade do Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º (Lei de crimes hediondos) pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no HC 111.840. Entendimento sedimentado em julgados subsequentes. Precedentes. Preenchimento dos requisitos do art. 33, § 2º, alínea «b. Competência do juízo da execução penal para apreciar o pleito de modificação de regime inicial de cumprimento de pena em razão de entedimento jurisprudencial subsequente. Inteligência do Lei 7.210/1984, art. 66, I. Homenagem ao princípio do favor rei ou in dubio pro reo. Agravo de execução penal provido, unanimemente.

«1. Em face da declaração incidental de constitucionalidade do CP, Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º (Lei de Crimes Hediondos) pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no HC 111.840, entendimento que vem se consolidando na jurisprudência do Pretório Excelso, é forçoso reconhecer que o condenado a crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), como é o caso dos autos, pode iniciar o cumprimento da pena no regime semiaberto, desde que preenchidos os requisitos genéricos elencados no art. 33, § 2º, alínea «b. ... (Continua)

13 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Polícia Penal - Agente de Segurança Pública - Inclusão do adicional de insalubridade da base de cálculo do quinquênio e da sexta-parte - Tema pacificado pelo PUIL de 0000043-22.2023.8.26.9025 - Pedido não conhecido, com determinação para retorno ao Colégio Recursal de origem, para Juízo de adequação.

14 - STJ Pena. Execução penal. Multa. Competência do Ministério Público. CP, art. 51 (Redação da Lei 9.268/96) . Interpretação.

«Nos termos do CF/88, art. 129, I, cabe ao Ministério Público, enquanto titular da ação penal, promover a execução da pena de multa, perante o Juízo das Execuções Penais.... (Continua)

15 - TJSP Execução penal. Remição. Trabalho do condenado e frequência a atividades escolares. Detento que desenvolve as duas atividades. Aplicação concomitante. Possibilidade. Busca da reinserção na sociedade. Finalidade da Lei de Execução Penal. Interpretação extensiva e mais benéfica. Decisão mantida. Recurso improvido.

16 - TJRJ AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CÁLCULO PARA A OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS NA EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO. CONCURSO FORMAL ENTRE CRIMES HEDIONDO E COMUM. IMPOSSIBILIDADE DE FRACIONAR A PENA EXASPERADA, EM RAZÃO DO CONCURSO FORMAL, PARA A APLICAÇÃO DE FRAÇÃO MAIS BENÉFICA. UNIFICAÇÃO DA PENA PARA O CÁLCULO DOS BENEFÍCIOS. PRECEDENTES PRETORIANOS. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO CONFIRMADA.

No caso de concurso formal entre crimes hediondo e comum, a pena aplicada, nessa hipótese, deve ser considerada de forma unificada para o cálculo dos benefícios na execução penal. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDEFERIMENTO DE INDULTO DA PENA DE MULTA - RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A CONCESSÃO DA BENESSE, POR SER VEDADA A INERPRETAÇÃO EXTENSIVA IN MALAM PARTEM - DECRETO 11.846/2023 QUE CONSIDERA O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS IMPEDITIVO DO INDULTO - INTERPRETAÇÃO QUE NÃO SE FAZ DE FORMA EXTENSIVA - NEGATIVA DO DIPLOMA PRESIDENCIAL QUE É AMPLA E ATINGE ÀS SANÇÕES COMINADAS AO TIPO PENAL, SEM EXCEPCIONAR A MULTA - ADEMAIS, A CONCESSÃO DO INDULTO DA PENA DE MULTA IMPLICARIA VIOLAÇÃO À LEI DOS CRIMES HEDIONDOS E À CONSTITUIÇÃO FEDERAL - MANDAMENTO CONSTITUCIONAL QUE EXPRESSAMENTE DISPENSA TRATAMENTO MAIS RIGOROSO A ESSES CRIMES, VEDANDO A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO INDULTO - NEGADO PROVIMENTO

18 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDEFERIMENTO DE INDULTO DA PENA DE MULTA - RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A CONCESSÃO DA BENESSE, POR SER VEDADA A INERPRETAÇÃO EXTENSIVA IN MALAM PARTEM - DECRETO 11.846/2023 QUE CONSIDERA O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS IMPEDITIVO DO INDULTO - INTERPRETAÇÃO QUE NÃO SE FAZ DE FORMA EXTENSIVA - NEGATIVA DO DIPLOMA PRESIDENCIAL QUE É AMPLA E ATINGE ÀS SANÇÕES COMINADAS AO TIPO PENAL, SEM EXCEPCIONAR A MULTA - ADEMAIS, A CONCESSÃO DO INDULTO DA PENA DE MULTA IMPLICARIA VIOLAÇÃO À LEI DOS CRIMES HEDIONDOS E À CONSTITUIÇÃO FEDERAL - MANDAMENTO CONSTITUCIONAL QUE EXPRESSAMENTE DISPENSA TRATAMENTO MAIS RIGOROSO A ESSES CRIMES, VEDANDO A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO INDULTO - NEGADO PROVIMENTO

19 - TJSP Agravo em execução - Extinção da punibilidade sem o pagamento da pena de multa - Recurso ministerial objetivando a cassação do decisum a quo para afastar a extinção da pena de multa - Admissibilidade - Malgrado se possa classificar como dívida de valor, a multa não perdeu sua natureza penal - Interpretação decorrente do princípio constitucional da individualização da pena, que considera, dentre as sanções penais cabíveis, a multa (art. 5º, XLVI, c, CF/88) - Comando normativo superior que há de guiar e orientar a interpretação e aplicação da norma infraconstitucional - Corolário dessa orientação seria a possibilidade do Estado-Juiz proclamar a extinção da punibilidade, pelo integral cumprimento da pena, somente depois do recolhimento da multa - Orientação recente do STF externada no julgamento da ADI Acórdão/STF, com eficácia erga omnes e vinculante - Entendimento seguido pelo Colendo STJ, dentro do sistema de recursos repetitivos (Tema 931) - Execução da pena de multa perante o Juízo das Execuções Criminais, contudo, exclusivamente a cargo do Ministério Público, nos termos da nova redação do CP, art. 51 dada pela Lei 13.964/2019 - Enfim, busca o Ministério Público escorreitamente evitar se proclame descriteriosamente o esvaziamento da eficácia parcial do preceito secundário da norma penal - De outra banda, sequer foi ajuizada a ação de execução da sanção de multa e eventualmente adotadas medidas executivas cabíveis para satisfação do crédito, nem demonstrado cabalmente nos autos que o inadimplemento da multa decorreu exclusivamente da incapacidade financeira do condenado. Recurso provido

20 - STF Hermenêutica. Princípios da necessidade da incriminação e princípio da lesividade do fato criminoso. Arma de fogo: porte consigo de arma de fogo, no entanto, desmuniciada e sem que o agente tivesse, nas circunstâncias, a pronta disponibilidade de munição. Inteligência do Lei 9.437/1997, art. 10. Atipicidade do fato. Princípio de direito penal.

«1. Para a teoria moderna - que dá realce primacial aos princípios da necessidade da incriminação e da lesividade do fato criminoso - o cuidar-se de crime de mera conduta - no sentido de não se exigir à sua configuração um resultado material exterior à ação - não implica admitir sua existência independentemente de lesão efetiva ou potencial ao bem jurídico tutelado pela incriminação da hipótese de fato. ... (Continua)

21 - TJSP Agravo em Execução Penal. Recurso da defesa. Pedido de reforma da decisão que indeferiu pleito de afastamento do caráter hediondo do delito de tráfico de entorpecentes previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput e a retificação do cálculo de penas. Figura típica prevista no caput da Lei 11.343/06, art. 33, caput. Crime equiparado aos hediondos conforme interpretação sistemática da CF/88, art. 5º, XLIII combinado com a Lei 8.072/90, art. 2º. Sentenciado reincidente comum, condenado pela prática de tráfico de entorpecentes, crime hediondo por equiparação. Progressão de regime mediante o cumprimento de 40% (2/5) da pena, conforme dispõe o 112, V, da LEP. Precedentes. Cálculo de penas que não merece reparos. Recurso improvido

22 - TJRJ LEI DE EXECUÇÃO PENAL. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA (PPL E MULTA). INSURGÊNCIA MINISTERIAL.

Recurso interposto pelo Ministério Público, objetivando a reforma da decisão do Juízo da Execução que, decretou a extinção da punibilidade do agravado em razão da prescrição da pretensão executória estatal no processo 034138-35.2012.8.19.0001, sob o argumento que o prazo prescricional foi interrompido em duas oportunidades, ou seja, por novas prisões do apenado em 09-08-2019 e em 03.08.2022, de modo que não se completou o prazo total de prescrição de 8 anos, conforme o CP, art. 109, IV. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido ao STJ. Juizado especial federal. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Ausência de decisão colegiada da TNU sobre questão de direito material. Não cabimento do pedido de uniformização de interpretação de Lei. Precedentes da Primeira Seção do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que não conheceu do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido ao STJ. Juizado especial federal. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Ausência de decisão colegiada da TNU sobre questão de direito material. Não cabimento do pedido de uniformização de interpretação de Lei. Precedentes da Primeira Seção do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que não conheceu do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. ... (Continua)

25 - TJSP Agravo em Execução Penal. Decisão judicial que indeferiu a petição inicial da execução da pena de multa, julgando extinto o processo, sem julgamento do mérito, em razão do pequeno valor, aplicando a legislação estadual relativa à dívida ativa da Fazenda Pública. Recurso do Ministério Público. A pena de multa qualifica-se como sanção penal - encontra-se prevista na lei como pena para o agente que comete determinado crime. A norma prevista no CP, art. 51 não lhe retirou essa natureza. Nem poderia, sob pena de maltrato à CF/88 (art. 5º, XLVI, «c). Neste sentido, o CP, art. 51, na parte em que determina a aplicação, à pena de multa, das normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, deve ser interpretado à luz da natureza de sanção penal da pena de multa: ou seja, somente incidem no processo de execução da pena de multa as regras atinentes à dívida ativa da Fazenda Pública que sejam compatíveis com sua condição de sanção penal. Dentro desse espectro, a extinção da pena somente pode ocorrer nas hipóteses expressamente previstas em lei. E lei que trate da matéria há de ser necessariamente federal (CF, art. 22, I/88). Nesta ordem de ideias, inaplicável, em sede de execução penal da pena de multa, o art. 17, da Lei Estadual 16.498/17. Recurso provido

26 - TJSP DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE INDULTO NATALINO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. LEI 11.343/06, art. 33, § 4º. CRIME NÃO CONSTANTE DO ROL IMPEDITIVO DO DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. INAPLICABILIDADE DA QUALIFICAÇÃO DE CRIME HEDIONDO. AGRAVO PROVIDO.

Agravo em execução penal interposto contra decisão da 2ª Vara de Execuções Criminais do Foro Central Criminal Barra Funda, que indeferiu pedido de indulto natalino. O indeferimento fundamentou-se na alegação de que o tráfico de drogas, ainda que na modalidade privilegiada (Lei 11.343/06, art. 33, § 4º), é impeditivo da concessão do benefício, com base no Decreto 11.846/2023, art. 1º, XVII. A defesa sustentou que o tráfico privilegiado não possui natureza de crime hediondo, nem consta do rol de crimes impeditivos previstos no decreto, pleiteando a extinção da punibilidade. ... (Continua)

27 - TJMG DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME - PRELIMINAR DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 14.843/2024 ARGUIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - RECURSO MINISTERIAL - EXAME CRIMINOLÓGICO - LEI 14.843/2024 - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA - INSUFICIÊNCIA DA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO COMO FUNDAMENTO PARA EXAME - RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

28 - TJMG DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME - PRELIMINAR DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 14.843/2024 ARGUIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - RECURSO MINISTERIAL - EXAME CRIMINOLÓGICO - LEI 14.843/2024 - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA - INSUFICIÊNCIA DA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO COMO FUNDAMENTO PARA EXAME - RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

29 - TJSP Agravo em execução - Execução da pena de multa - Recurso objetivando o reconhecimento da ilegitimidade do Ministério Público para a propositura da ação de execução da sanção pecuniária e o prequestionamento da matéria aventada - Inadmissibilidade - Malgrado se possa classificar como dívida de valor, a multa não perdeu sua natureza penal - Interpretação decorrente do princípio constitucional da individualização da pena, que considera, dentre as sanções penais cabíveis, a multa (art. 5º, XLVI, c, CF/88) - Comando normativo superior que há de guiar e orientar a interpretação e aplicação da norma infraconstitucional - Corolário dessa orientação seria a possibilidade do Estado-Juiz proclamar a extinção da punibilidade, pelo integral cumprimento da pena, somente depois do recolhimento da multa - Orientação recente do STF externada no julgamento da ADI Acórdão/STF, com eficácia erga omnes e vinculante - Entendimento seguido pelo Colendo STJ, dentro do sistema de recursos repetitivos (Tema 931) - Execução da pena de multa perante o Juízo das Execuções Criminais, contudo, exclusivamente a cargo do Ministério Público, nos termos da nova redação do CP, art. 51 dada pela Lei 13.964/2019 - Por derradeiro, via recursal que não pode ser manejada para fins de prequestionamento, pois prequestionar não significa singelamente interpretar o texto legal e, sim, pronunciar-se sobre questões pertinentemente suscitadas, o que foi devidamente realizado in casu Recurso não provido

30 - STJ Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Ausência dos requisitos previstos na Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º decisão monocrática do presidente da TNU. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos da Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, caberá pedido de uniformização de Lei perante o STJ somente quando a decisão da Turma Nacional sobre questão de direito material estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STJ. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Ausência dos requisitos previstos na Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º decisão monocrática do presidente da TNU. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos da Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, caberá pedido de uniformização de Lei perante o STJ somente quando a decisão da Turma Nacional sobre questão de direito material estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STJ. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Ausência dos requisitos previstos na Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º decisão monocrática do presidente da TNU. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos da Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, caberá pedido de uniformização de Lei perante o STJ somente quando a decisão da Turma Nacional sobre questão de direito material estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STJ. ... (Continua)

33 - TJRJ Pena. Execução penal. Saída temporária. Visita periódica. Objetivo de reinserção do apenado no meio social. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 1º. Inteligência. Limite estabelecido em 35 dias por ano. Autorização automatizada. Delegação indevida ao administrador penitenciário. Limitação ao poder fiscalizador do Ministério Público. Lei 7.210/1984 (LEP), arts. 123 e 124.

«De acordo com a interpretação literal do Lei 7.210/1984, art. 124 só se permite ao Juiz da execução penal autorizar ao penitente cinco saídas por ano para visitação à família, e cada uma limitada a 7 dias, totalizando então 35 dias do benefício. Essa interpretação deve estar em consonância com o caráter ressocializador da pena, por isso, um número maior de saídas temporárias pode ser concedido, desde que não ultrapassado os 35 dias previstos em Lei como prazo máximo de saídas. ... (Continua)

34 - STJ processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Aplicabilidade do CPC/2015. Ausência dos requisitos previstos na Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º decisão monocrática do presidente da TNU. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos do art. 14, § 4º da Lei 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de Lei perante o STJ somente quando a decisão da Turma Nacional sobre questão de direito material estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STJ. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência dos requisitos previstos na Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º decisão monocrática do presidente da TNU. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos da Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, caberá pedido de uniformização de Lei perante o STJ somente quando a decisão da Turma Nacional sobre questão de direito material estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STJ. ... (Continua)

36 - STJ Processual Civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência dos requisitos previstos na Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º decisão monocrática do presidente da TNU. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos da Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, caberá pedido de uniformização de Lei perante o STJ somente quando a decisão da Turma Nacional sobre questão de direito material estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STJ. ... (Continua)

37 - STJ Processual Civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência dos requisitos previstos na Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º decisão monocrática do presidente da TNU. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos da Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, caberá pedido de uniformização de Lei perante o STJ somente quando a decisão da Turma Nacional sobre questão de direito material estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STJ. ... (Continua)

38 - STJ Processual Civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência dos requisitos previstos na Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º decisão monocrática do presidente da TNU. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos da Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, caberá pedido de uniformização de Lei perante o STJ somente quando a decisão da Turma Nacional sobre questão de direito material estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STJ. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência dos requisitos previstos na Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º decisão monocrática do presidente da TNU. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos da Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, caberá pedido de uniformização de Lei perante o STJ somente quando a decisão da Turma Nacional sobre questão de direito material estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STJ. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência dos requisitos previstos na Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º decisão monocrática do presidente da TNU. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos da Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, caberá pedido de uniformização de Lei perante o STJ somente quando a decisão da Turma Nacional sobre questão de direito material estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STJ. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência dos requisitos previstos na Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º decisão monocrática do presidente da TNU. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos da Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, caberá pedido de uniformização de Lei perante o STJ somente quando a decisão da Turma Nacional sobre questão de direito material estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STJ. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência dos requisitos previstos na Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º decisão monocrática do presidente da TNU. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos da Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, caberá pedido de uniformização de Lei perante o STJ somente quando a decisão da Turma Nacional sobre questão de direito material estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STJ. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência dos requisitos previstos na Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º decisão monocrática do presidente da TNU. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos da Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, caberá pedido de uniformização de Lei perante o STJ somente quando a decisão da Turma Nacional sobre questão de direito material estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STJ. ... (Continua)

44 - STJ processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência dos requisitos previstos na Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º decisão monocrática do presidente da TNU. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos do art. 14, § 4º da Lei 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de Lei perante o STJ somente quando a decisão da Turma Nacional sobre questão de direito material estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STJ. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência dos requisitos previstos na Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º decisão monocrática do presidente da TNU. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos da Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, caberá pedido de uniformização de Lei perante o STJ somente quando a decisão da Turma Nacional sobre questão de direito material estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STJ. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência dos requisitos previstos na Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º decisão monocrática do presidente da TNU. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos do art. 14, § 4o da Lei 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de Lei perante o STJ somente quando a decisão da Turma Nacional sobre questão de direito material estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STJ. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência dos requisitos previstos na Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º decisão monocrática do presidente da TNU. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos do art. 14, § 4º da Lei 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de Lei perante o STJ somente quando a decisão da Turma Nacional sobre questão de direito material estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STJ. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência dos requisitos previstos na Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º decisão monocrática do presidente da TNU. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos do art. 14, § 4º da Lei 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de Lei perante o STJ somente quando a decisão da Turma Nacional sobre questão de direito material estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STJ. ... (Continua)

49 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penas restritivas de direitos. Execução provisória. Não possibilidade. Lei 7.210/1984, art. 147. Ausência de declaração de inconstitucionalidade. Necessidade de observância à Súmula Vinculante 10/STF. Controle de constitucionalidade. CF/88, art. 97. Vigência da Lei 7.210/1984, art. 147. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - O fato de haver decisões monocráticas ou de órgãos fracionários do Supremo Tribunal Federal considerando que o entendimento firmado no Agravo em Recurso Especial 964.246, submetido ao rito da repercussão geral, abrange também a execução provisória de penas restritivas de direitos, não enseja, data venia, a retratação do julgado. A diretriz firmada em repercussão geral não faz referência ao disposto no Lei 7.210/1984, art. 147 da Lei de Execuções Penais, o qual se mantém hígido e não pode deixar de ser aplicado pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de violação da cláusula de reserva de plenário. ... (Continua)

50 - TJRJ Pena. Execução penal. Saída temporária. Visita periódica ao lar. Objetivo de reinserção do apenado no meio social. Inteligência do Lei 7.210/1984, art. 1º (LEP). Limite estabelecido em 35 dias por ano. Autorização automatizada. Delegação indevida ao administrador penitenciário. Limitação ao poder fiscalizador do ministério público. Lei 7.210/1984 (LEP), arts. 123 e 124.

«De acordo com a interpretação literal do Lei 7.210/1984, art. 124 só se permite ao Juiz da execução penal autorizar ao penitente cinco saídas por ano para visitação à família, e cada uma limitada a 7 dias, totalizando então 35 dias do benefício. Essa interpretação deve estar em consonância com o caráter ressocializador da pena, por isso, um número maior de saídas temporárias pode ser concedido, desde que não ultrapassado os 35 dias previstos em Lei como prazo máximo de saídas. Por outro lado, se a autorização das saídas temporárias é de competência do Juízo das Execuções Penais, que deve se manifestar sempre de forma individualizada e fundamentada, observando os requisitos subjetivos e objetivos do LEP, art. 123, inaceitável se afigura a hipótese de concessão automatizada do benefício, onde o Juízo da Execução estaria delegando função exclusiva, de forma indevida, ao administrador penitenciário, além de limitar o poder/dever fiscalizador do Ministério Público. Recurso parcialmente provido.... (Continua)