indeferimento de prova testemunhal
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Indeferimento de prova testemunhal. Nulidade da sentença. Direito à prova.

«Caracteriza-se cerceamento do direito de produção de prova o indeferimento de oitiva de testemunhas, se foi acolhida a contradita de uma das testemunhas apresentadas pela parte arguente e se ainda pairam fundadas dúvidas sobre os fatos controvertidos na lide. O direito à prova é uma decorrência natural do direito subjetivo público de ação, que garante às partes o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.... (Continua)

2 - TST Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova testemunhal. Incidente de falsidade.

«Não se mostra caracterizado o cerceamento de defesa, pois a oitiva das testemunhas foi indeferida porquanto serviria de embasamento para arguição de incidente de falsidade (artigo 390 e seguintes do CPC/1973), instrumento processual inadequado para impugnar a prova testemunhal apresentada pela reclamada. Incólumes os arts. 769 da CLT e 405, §§ 2º e 3º, e 418 do CPC/1973. ... (Continua)

3 - TST Recurso de revista do reclamante. Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova testemunhal.

«O indeferimento de oitiva de testemunha não implicou, in casu, o cerceamento de defesa alegado. O julgador, destinatário final das provas produzidas, calcado no princípio da persuasão racional, CPC, art. 131 de 1973 (atual CPC, art. 371), concluiu que os elementos de prova já produzidos (depoimentos pessoais prestados pelo reclamante, depoimento de outra testemunha trazida pelo obreiro e prova documental) foram suficientes para a formação de seu convencimento, sendo despicienda a oitiva da testemunha requerida pelo autor. Consequentemente, não houve violação do CF/88, art. 5º, LV, a ser declarada. ... (Continua)

4 - TRT3 Cerceamento de defesa. Caracterização. Nulidade processual. Indeferimento de prova testemunhal. Cerceamento de defesa.

«Resta configurado o cerceamento de defesa, quando indeferida a inquirição de testemunhas levadas pelas partes, mormente em contraprova de prova emprestada aceita, o que prejudica o contraditório na fase instrutória do feito. Por isso que a nulidade processual, na hipótese, mostrou-se inarredável.... (Continua)

5 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. CORREÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA NA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

6 - TRT4 Cerceamento do direito de defesa. Inocorrência. Indeferimento de prova testemunhal.

«O CLT, art. 765 atribui ao Julgador ampla liberdade na condução do processo, autorizando, em nome da celeridade e economia processuais, o indeferimento de provas desnecessárias ao deslinde da controvérsia, sem que haja cerceamento do direito de defesa, quando considerar suficientemente esclarecida a questão. [...]... (Continua)

7 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processo civil. Indeferimento de prova testemunhal. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Livre convicção do juiz. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 A teor do CPC/1973, art. 131, cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade. Assim, tendo em vista o princípio do livre convencimento motivado, não há cerceamento de defesa quando, em decisão fundamentada, o juiz indefere produção de prova, seja ela testemunhal, pericial ou documental. ... (Continua)

8 - TRT3 Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Indeferimento de prova testemunhal. Cerceamento ao direito de defesa. Nulidade do julgado.

«Constitui prerrogativa do julgador, arrimada nos CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131, a condução do processo, indeferindo as provas que entender inúteis e desnecessárias para o deslinde da controvérsia estabelecida no processo. Todavia, verificado o efetivo prejuízo sofrido pela parte, incumbida do ônus de prova, com o julgamento desfavorável à sua tese, depois de lhe ter sido negado o direito de produzir prova testemunhal a respeito dos fatos alegados, fica configurado o cerceamento ao direito de defesa que conduz à nulidade do julgado.... (Continua)

9 - TJSP Processual. Indeferimento de prova testemunhal e não concessão de orportunidade para examinar transcrições de estenotipia. Atos realizados na audiência. Inconformismo da parte só em apelação. Descabimento. Preclusão.

10 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Título executivo. Certeza da obrigação. Indeferimento de prova testemunhal. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Inviável a este Tribunal, em sede de recurso especial, adentrar o mérito das teses avençadas - obrigação incerta e indeferimento de prova testemunhal ocasionando cerceamento de defesa -, porquanto o acórdão recorrido traçou sua convicção com fundamento no substrato fático probatório dos autos, inexistindo, nos pontos debatidos ao longo do voto condutor, nenhum que não tenha exigido, por parte da Corte de origem, a formação de um juízo das provas carreadas aos autos para análise das questões controversas, motivo pelo qual correta a incidência do óbice da Súmula 7/STJ à pretensão recursal. ... (Continua)

11 - TST Agravo de instrumento. Laudo pericial. Indeferimento de prova testemunhal. Cerceamento de defesa

«Não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento de prova se houver nos autos elementos suficientes ao convencimento do julgador (artigo 400 e incisos do CPC/1973). Conclusão diversa implicaria no reexame das provas dos autos, obstado em grau recursal extraordinário, pela jurisprudência consolidada na Súmula 126. ... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. PROVA ESSENCIAL AO JULGAMENTO DO FEITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA.

Configurado o cerceamento do direito de defesa quando a parte pugna pela produção de prova testemunhal, apresentando o rol tempestivamente, notadamente se a prova pretendida se mostra imprescindível para a solução da controvérsia.... (Continua)

13 - TRT3 Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Nulidade da sentença. Indeferimento de prova testemunhal. Matéria técnica já esclarecida pela perícia. Cerceamento de defesa. Não configuração.

«De acordo com o que preceitua o CPC/1973, art. 130, cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do feito, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Em se tratando de matéria técnica, e já realizada a prova pericial conclusiva e elucidativa dos fatos, deve ser indeferida a prova testemunhal, que pretendia, apenas, afastar as conclusões do perito, porque desnecessária, eis que já firmado o convencimento do julgador, em vista de outras provas produzidas, não se cogitando de nulidade da sentença por cerceamento de defesa.... (Continua)

14 - TJSP Prova. Produção. Monitória. Indeferimento de prova testemunhal e pericial. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Fatos suficientemente demonstrados por documentos juntados pelas partes. Desnecessidade, na hipótese, da realização da prova requerida. Recurso improvido.

15 - TRT3 Prova testemunhal. Adicional de periculosidade. Impossibilidade de realização da prova pericial. Indeferimento de prova testemunhal. Cerceamento de defesa.

«Diante da dificuldade na produção da prova pericial, deve- se aplicar a Orientação Jurisprudencial 278 da SBDI-1/TST, que assim preconiza: «A realização de perícia é obrigatória para a verificação de insalubridade. Quando não for possível sua realização, como em caso de fechamento da empresa, poderá o julgador utilizar-se de outros meios de prova. Na hipótese dos autos, a prestação de serviço ocorreu no exterior, fato que autoriza a aplicação da citada orientação jurisprudencial, uma vez que o ex-empregado não pode ser prejudicado com essa circunstância, nem tampouco se permite que a empresa dela tire proveito. Nesse contexto, constata-se que o indeferimento da oitiva das testemunhas com as quais o autor pretendia comprovar os fatos constitutivos do direito ao adicional de periculosidade configurou cerceamento de defesa, que acarreta a nulidade da sentença recorrida.... (Continua)

16 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Indeferimento de prova testemunhal. Cerceamento de defesa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

17 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Nulidade processual. Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova testemunhal.

«Ante a demonstração de ofensa ao CF/88, art. 5º, LV, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.... (Continua)

18 - TST Recurso de revista. Cerceio de defesa. Indeferimento de prova testemunhal.

«Nos termos do CF/88, art. 5º, LV é direito fundamental de cada uma das partes produzir as provas das suas alegações, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Trata-se de verdadeiro direito constitucional de influir no convencimento do juiz para formar sua convicção a respeito dos fatos controvertidos, sendo a prova testemunhal sempre admissível. Entretanto, in casu não há falar em cerceamento de defesa, eis que a própria parte que alega o prejuízo reconhece que, nos autos, restou incontroverso o fato que pretendia demonstrar com a produção da prova indeferida. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

19 - TST Agravo de instrumento do banco do Brasil. Indeferimento de prova testemunhal. Cerceamento de defesa

«Não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento de prova se existirem nos autos elementos suficientes ao convencimento do julgador (artigo 400 e incisos do CPC/1973). No mais, verifica-se que a discussão é de natureza fático-probatória, e, para a modificação da decisão, seria imprescindível o reexame das provas dos autos, obstado em grau recursal extraordinário, pela jurisprudência consolidada na Súmula 126.... (Continua)

20 - TST Agravo de instrumento do banco do Brasil. Indeferimento de prova testemunhal. Cerceamento de defesa

«Não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento de prova se existirem nos autos elementos suficientes ao convencimento do julgador (artigo 400 e incisos do CPC/1973). No mais, verifica-se que a discussão é de natureza fático-probatória, e, para a modificação da decisão, seria imprescindível o reexame das provas dos autos, obstado em grau recursal extraordinário, pela jurisprudência consolidada na Súmula 126.... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Indeferimento de prova testemunhal. Cerceamento de defesa. Inexistência. Agravo regimental improvido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme em que não constitui cerceamento de defesa o indeferimento da produção de prova testemunhal, quando o juiz entender suficientemente instruído o processo.... (Continua)

22 - TST Prova testemunhal. Nulidade da sentença. Ampla defesa. Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova testemunhal. Fundamentação. Livre convencimento fundamento do Juiz. CF/88, art. 5º, LV. CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131. CLT, art. 818.

«O sistema processual pátrio consagra o princípio do livre convencimento motivado, sendo facultado ao magistrado firmar sua convicção a partir de qualquer elemento de prova legalmente produzido, desde que fundamente a decisão. Não se vislumbra, assim, cerceamento de defesa quando o julgador indefere a produção de outras provas em decorrência da existência de elementos suficientes para embasar o seu convencimento acerca da questão controvertida. Incólume o CF/88, art. 5º, LV. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

23 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Policial militar. Processo administrativo. Demissão. Indeferimento de prova testemunhal. Ausência de cerceamento de defesa.

«1. Não há cerceamento de defesa quando o juízo, analisando os documentos carreados aos autos, conclui pela inutilidade de produção de prova testemunhal. ... (Continua)

24 - STJ Embargos de declaração. Mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Desproporcionalidade da sanção e indeferimento de prova testemunhal sem motivação. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1. Não tendo a questão referente à sanção disciplinar sido objeto do mandado de segurança, não há omissão no julgado quanto a ela. ... (Continua)

25 - TST AGRAVO DA PRIMEIRA RECLAMADA - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014, DO CPC/2015 E DA LEI 13.467/2017 - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL 1. A prova testemunhal pretendida pela Reclamada foi considerada desnecessária, por se entender que o depoimento do preposto, em que houve confissão ficta e real, era suficiente ao deslinde da controvérsia . 2. Não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento de prova testemunhal se existem nos autos elementos suficientes ao convencimento do julgador (arts. 370, 371 e 443, I, do CPC/2015), especialmente diante da ampla liberdade na direção do processo de que está investido o magistrado trabalhista (CLT, art. 765). 3. Mantém-se a conclusão do despacho agravado, por fundamento diverso. Agravo a que se nega provimento.

26 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. AUDIÊNCIA DESIGNADA EM FORMATO VIRTUAL. FLEXIBILIDADE PROCEDIMENTAL. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. SENTENÇA ANULADA.

27 - TST Recurso de revista. Nulidade processual. Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova testemunhal.

«A garantia constitucional da ampla defesa assegura a produção de todos os meios de prova legais e moralmente legítimos, como expressão máxima do devido processo legal. In casu, a oitiva da prova testemunhal visava comprovar o tempo à disposição alusivo aos minutos residuais. Assim, não há como afirmar que o seu indeferimento não causou prejuízo à reclamante, notadamente diante da conclusão de que a empregada não se desvencilhou do encargo probatório a qual lhe competia, evidenciando o cerceamento ao direito de defesa. ... (Continua)

28 - TRT3 Cerceamento de defesa. Caracterização. Indeferimento de prova testemunhal. Limites da lide. Nulidade por cerceamento de prova. Não ocorrência.

«Ao juiz compete a ampla direção do processo, cabendo-lhe determinar as provas necessárias para instrução do feito e indeferir aquelas que entender desnecessárias (CPC, art. 130), tudo em atendimento aos princípios da celeridade (art.125, II, do CPC/1973) e do livre convencimento (CPC, art. 131). caso, como o reclamante pretendia produzir prova de um possível grupo econômico, matéria que escapa aos limites da lide instaurada, não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento das perguntas por ele formuladas com uma tal finalidade.... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de aluguéis pelo uso exclusivo de bem comum. Cerceramento de defesa por indeferimento de prova testemunhal. Súmula 211/STJ. Agravada que não permaneceu no imóvel após 2012. Súmula 7/STJ.

1 - Quanto ao alegado cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal, verifica-se que o acórdão originário não se manifestou sobre a referida tese nem mesmo implicitamente, ainda que tenham sido opostos embargos de declaração. Incidência de Súmula 211/STJ. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indeferimento de prova testemunhal. Julgamento antecipado. Não ocorrência de cerceamento de defesa. Matéria de prova. Vedação na instância especial. Inteligência da Súmula 7/STJ.

«1. Tendo o tribunal local, após minuciosa análise das circunstâncias fáticas, concluído que a prova testemunhal era desnecessária, não há como infirmar tal posicionamento sem adentrar no reexame das provas dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

31 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Indeferimento de prova testemunhal. Inexistência de cerceamento de defesa. Agravo não provido.

1 - Segundo o princípio do livre convencimento motivado, inserido no CPC, art. 131, o julgador tem liberdade para apreciar as provas carreadas aos autos em busca de formar a sua convicção, não estando obrigado a deferir todas as provas requeridas pelas partes, devendo determinar apenas a produção daquelas que reputar necessárias e úteis à instrução do processo.... (Continua)

32 - STJ Agravo interno em recurso especial. Ação anulatória e indenizatória. 1. Indeferimento de prova testemunhal e julgamento antecipado da lide que acarretam cerceamento de defesa. Prova testemunhal inadequada para substituir prova pericial. Suficiência de provas atestada pelas instâncias ordinárias. Livre convencimento do juiz. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido.

«1 - Os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o julgador a determinar as provas que entende necessárias à solução da controvérsia, bem como o indeferimento daquelas que considerar prescindíveis ou meramente protelatórias. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Indeferimento de prova testemunhal. Ilegalidade não verificada. Agravo não provido.

1 - Não se nega o direito de produção de provas, porém é facultado ao magistrado o indeferimento, de forma motivada, das diligências protelatórias, irrelevantes ou impertinentes. ... (Continua)

34 - TRT2 Contestação. Nulidade. Ausência de réplica do autor. Simples faculdade. Efeitos. Inexistência de confissão. Indeferimento de prova testemunhal ao fundamento de inexistir réplica a contestação. Cerceamento de defesa caracterizado.

«A simples ausência de manifestação sobre a contestação e documentos, só por si, não implica confissão. Trata-se de simples faculdade, salvo se houver clara e expressa cominação. A lei não impõe ao autor o ônus de se manifestar, nem grava qualquer conseqüência para a omissão. Hipótese em que o indeferimento de prova pelo autor é causa de nulidade.... (Continua)

35 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . Embora a causa ofereça transcendência econômica (valor da causa fixado em R$ 50.000,000), não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema «preliminar de nulidade por cerceamento de defesa- indeferimento de prova testemunhal, pois o indeferimento de produção de prova considerada irrelevante à solução da controvérsia, em razão da existência de elementos probatórios suficientes à formação do convencimento dos julgadores, não configura cerceamento de defesa, sobretudo se havia outros elementos de prova nos autos bastantes à formação do convencimento do juízo, a tornar dispensável a produção da prova requerida pela parte reclamada. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

36 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - SENTENÇA CASSADA.

Deve ser reconhecido o cerceamento de defesa quando o autor pugna pela realização de prova testemunhal e o magistrado indefere e julga improcedente o pedido de indenização, por ausência de comprovação dos danos morais e materiais efetivamente sofridos.... (Continua)

37 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de honorários advocatícios. Indeferimento de prova testemunhal. Cerceamento de defesa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória. Para acolher a pretensão da agravante de que não teria havido cerceamento de defesa, a entender que a causa prescindiria, portanto, da produção da prova testemunhal, seria necessário o reexame do acervo fático probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

38 - TRT3 Cerceamento do direito de defesa. Caracterização por indeferimento de prova testemunhal.

«Não se pode olvidar que a prova da jornada de trabalho é realizada, primordialmente, pelos controles de frequência conforme dispõe o § 2º do CLT, art. 74 e que, consoante jurisprudência consolidada pelo TST, a não apresentação injustificada dos controles de jornada induz à presunção de veracidade dos horários apontados na petição inicial. Mas tal presunção não é absoluta e admite prova em contrário, nos exatos termos da Súmula 338, I, do TST. Presumir verdadeira a jornada declinada pelo autor e, concomitantemente, impedir que a ré produza prova testemunhal apta a infirmar as alegações iniciais, implica em flagrante cerceamento de defesa, com violação ao artigo 5º, LV da CR/88, máxime quando o princípio da livre apreciação da prova não se aplica apenas ao juízo de origem, devendo ser possibilitada às partes a produção das provas indispensáveis à formação do convencimento da instância recursal, igualmente livre e incondicionada.... (Continua)

39 - TRT18 Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento do direito de produção de prova testemunhal.

«Não gera nulidade o indeferimento de prova testemunhal quando o conjunto probatório dos autos oferecer elementos capazes de formar a livre convicção motivada do julgador.... (Continua)

40 - TST Recurso de revista. Sumaríssimo. Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova testemunhal (alegação de violação ao CF/88, art. 5º, LIV e LV e divergência jurisprudencial).

«A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República ou de contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme desta Corte (inteligência do CLT, CLT, art. 896, § 6º, com a redação dada pela Lei 9.957/00). Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental. Responsabilidade civil. Insurgência contra o indeferimento de prova testemunhal. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O Tribunal local, com base nos elementos fático-probatórios dos autos, decidiu pela inexistência de cerceamento de defesa e pela inexistência do dever de indenizar, de forma que o acolhimento da pretensão recursal acerca da necessidade da prova testemunhal e da responsabilidade da parte recorrida, por qualquer das alíneas do permissivo constitucional, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas nas instâncias ordinárias, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

42 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

O Tribunal de origem rechaçou o apregoado cerceamento de defesa porque as questões já se encontravam dirimidas pela prova documental. Com efeito, o indeferimento de provas inúteis ou desnecessárias denota mera prerrogativa do magistrado no exercício do seu mister, segundo a disciplina contida no CLT, art. 765. Em tal contexto, em que foi verificada a irrelevância da oitiva de testemunhas para o deslinde da controvérsia, notadamente diante dos demais elementos probatórios existentes nos autos, não há falar em cerceamento de defesa. 2. REVELIA E CONFISSÃO FICTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A confissão ficta decorre de presunção jurídica e, como tal, pode ser ilidida por provas robustas constantes dos autos. Nessa linha orienta a Súmula 74, I e II, desta Corte. In casu, extrai-se da decisão recorrida que a confissão ficta restou ilidida por outros elementos probatórios constantes dos autos. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Indeferimento de prova testemunhal. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Inutilidade da prova. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova requerida pela parte, quando sopesada pelas instâncias ordinárias sua utilidade, demonstrando-se que o feito se encontrava suficientemente instruído. ... (Continua)

44 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À MONITÓRIA - COBRANÇA DE CUSTOS HOSPITALARES - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL - AFASTAMENTO - MÉRITO - VÍNCULO CONTRATUAL - DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE - DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

ilegitimidade deve ser aferida pela teoria da asserção em que as condições da ação se satisfazem com a vinculação da narrativa fática apresentada na peça inicial. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preliminar de ilegitimidade da parte recorrida e cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal. Reforma do acórdão que demanda reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Danos materiais e morais. Dever de indenizar. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ

1 - A suscitada preliminar de ilegitimidade das partes, bem como o alegado cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal foram analisados e decididos pelo Tribunal de origem com base no conjunto fático probatório colacionado aos autos. ... (Continua)

46 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014, MAS ANTES DA LEI 13.467/2017 . 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. FACULDADE DO JUIZ. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O Tribunal Regional consignou que, para se apurar a configuração do labor em condições periculosas, a prova oral era desnecessária diante da prova técnica produzida e das informações prestadas pelo reclamante. Assim, não há de se falar em negativa de prestação jurisdicional, porquanto a decisão regional foi devidamente fundamentada. II. O indeferimento de prova testemunhal não configura cerceamento de defesa, pois, à luz dos CLT, art. 765 e CPC art. 371, o Juiz tem ampla liberdade na condução do processo e o indeferimento do pedido de produção de prova testemunhal tem respaldo nesses dispositivos. É certo, ainda, que as normas insertas nos CLT, art. 820 e CLT art. 848 encerram faculdade do Juízo, o qual, satisfeito com as provas produzidas, pode indeferir as que considerar desnecessárias, a partir do princípio do livre convencimento. III. Mantida a decisão agravada, com acréscimo de fundamentos . IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.

47 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova testemunhal considerada desnecessária. Possibilidade. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção de provas tidas por desnecessárias pelo juízo. ... (Continua)

48 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS - INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Pelo princípio da dialeticidade se exige que o apelante apresente ao Órgão revisor argumentos e fundamentos hábeis a enfrentar aquilo que restou decidido na decisão combatida pela via recursal, estando apto ao conhecimento o recurso que apresente argumento, em tese, suficiente, para ensejar juízo de reforma. ... (Continua)

49 - TJSP Prova. Produção. Indenizatória. Dano Moral. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento defesa, ante o indeferimento de prova testemunhal. Desacolhimento. Presença de prova documental suficiente para embasar a conclusão do magistrado. Indeferimento de produção de prova inútil ou desnecessária para solução da demanda. CPC/1973, art. 130. Validade da antecipação do julgamento, ante a suficiência da instrução. CPC/1973, art. 330, I. Preliminar de nulidade da decisão afastada.

50 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.

Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa.... (Continua)