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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 131


Parte Geral -
Livro III - DOS SUJEITOS DO PROCESSO
Título III - DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS
Capítulo III - DO CHAMAMENTO AO PROCESSO
  • Chamamento ao processo. Citação. Contestação. Prazo. Litisconsórcio passivo
Art. 131

- A citação daqueles que devam figurar em litisconsórcio passivo será requerida pelo réu na contestação e deve ser promovida no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de ficar sem efeito o chamamento.

Parágrafo único - Se o chamado residir em outra comarca, seção ou subseção judiciárias, ou em lugar incerto, o prazo será de 2 (dois) meses.

Jurisprudência Selecionada do artigo 131

6 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 200.2815.0009.0400
STJ
- Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo contra Ademar Sebastião Rocha Lima, Adhemar Nunes Martins, Multi Comunicações Ltda. e Francisco de Paula Pereira Bueno, pela prática de atos que consistiram na aprovação e autorização de diversas subvenções sociais no período de 2001 a 2004. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.5192.8001.9000
STJ
- Processual civil e administrativo. Desapropriação. Prova técnica. Laudo oficial. Idoneidade. Elementos formadores da convicção do magistrado. Reexame de prova. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fls. 1.229-1.230, e/STJ): «Apesar do esforço dos patronos da parte insurgente, o laudo produzido unilateralmente deve ser rechaçado, pois entendo pela regularidade de avaliação oficial e imparcial do imóvel. Destaco que a proximidade dos valores encontrados nas periciais. (...) Não verifiquei os hipotéticos vícios na prova técnica que, por sua vez, foi produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. (...) Destaco que questões atinentes às características e capacidade do solo, benfeitorias, potencial, vegetação e topografia foram sopesadas pelos expert. (...) Os critérios utilizados na confecção da prova técnica foram justos e razoáveis, sendo que a referida prova está fundamentada e, também, justificada». ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 187.3130.9004.3900
STJ
- Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Acidente de trânsito. Ação de reparação de danos. Cerceamento de defesa. Ausência de prequestionamento do CPC/2015, art. 131, CPC/2015, art. 330, I e CPC/2015, art. 332. Incidência da Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade. Prescrição. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de responsabilidade civil. Dever de indenização. Inocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 181.9292.5018.9400
TST
- Responsabilidade subsidiária. Contrato de subempreitada. Chamamento ao processo.

«Nos termos do CPC/2015, art. 131 (78 do CPC/1973), o pedido de chamamento ao processo deve ser arguido no momento da resposta, ou seja, da contestação. Caso o réu se omita na contestação em pedir a citação de algum terceiro para ingressar a relação processual, este direito estará precluso. Dessa forma, tendo o acórdão regional consignado que «o segundo reclamado não opôs embargos de declaração objetivando a manifestação do juízo a quo nesse sentido», não há falar em violação dos dispositivos apontados. Recurso de revista não conhecido.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 180.3230.9001.6500
STJ
- Agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação regressiva da seguradora contra o causador do dano. Acidente de trânsito. Colisão traseira. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Irresignação do reú.

«1. Não constatada a violação ao CPC, art. 535, de 1973, porquanto todas as questões submetidas a julgamento foram apreciadas pelo órgão julgador, com fundamentação clara, coerente e suficiente, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.1684.5003.1800
STJ
- Processual civil e tributário. Ofensa aos CPC/2015, art. 131,165,458 e CPC/2015, art. 489 não configurada. Ocorrência de infração à lei. Redirecionamento. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c» prejudicada.

«1 - Não se configurou a ofensa aos CPC/2015, art. 131,165,458 e CPC/2015, art. 489, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ...(Continua)

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