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CPC/1973 - Código de Processo Civil

Artigo 371


Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO
Título VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Capítulo VI - DAS PROVAS
Seção V - DA PROVA DOCUMENTAL
Subseção I - DA FORÇA PROBANTE DOS DOCUMENTOS
  • Prova documental. Documento particular. Autor do documento
Art. 371

- Reputa-se autor do documento particular:

I - aquele que o fez e o assinou;

II - aquele, por conta de quem foi feito, estando assinado;

III - aquele que, mandando compô-lo, não o firmou, porque, conforme a experiência comum, não se costuma assinar, como livros comerciais e assentos domésticos.

Jurisprudência Selecionada do artigo 371

26 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 193.5400.8001.6700
STJ
- Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Contratos. Compromisso de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Mora na entrega da construção. Violação aos CPC/1973, art. 371 e CPC/1973, art. 499 e CDC, art. 14. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Atraso na entrega. Danos morais não configurados.

«1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco foi alvo dos embargos de declaração opostos, para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 192.8920.5003.1200
STJ
- Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento do CPC/1973, art. 369, CPC/1973, art. 371 e CPC/1973, art. 442 e quanto à nulidade do feito. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Produção de provas. Livre convicção do magistrado. CPC/1973, art. 130. Proporcionalidade e razoabilidade na aplicação da pena. Dano moral. Inexistência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 191.3091.8005.4500
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade obrigacional securitária. Ilegitimidade passiva da seguradora reconhecida ante a apólice tratada nos autos. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Alegação de ofensa ao CPC, art. 371, CPC de 2.015. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo não provido.

«1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, concernente à alegada violação ao CPC/2015, art. 371, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 184.3112.3003.4600
STJ
- Administrativo. Posse. Reintegração de posse. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - No que trata da apontada violação do CPC, CCB, art. 927, arts. 99, I, e 100, Decreto 9.760/1946, art. 1º, g, Lei 6.766/1979, art. 4º, III, e Decreto 7.929/2013, art. 1º, §§ 1º e 2º, sem razão a recorrente quanto a essa alegação, uma vez que em nenhum momento o acórdão recorrido sinalizou pela possibilidade de alienação da área pública supostamente invadida ou de permitir a legalização da posse por terceiros, cingindo-se, apenas, a negar a reintegração de posse formulada pela ALL Logística S/A em razão de não existir nos autos indicação de legislação específica que comprovasse a exigência de se fixar limite superior a quinze metros para a área de faixa de domínio. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.1071.8002.3300
TST
- Cerceamento de defesa. Realização de nova perícia para constatação de doença ocupacional. Princípio do convencimento motivado.

«Imperioso destacar que o princípio do convencimento motivado (CPC, art. 371), integrante dos princípios gerais do direito processual, permite ao magistrado a liberdade para apreciar as provas que lhe são apresentadas, desde que fundamente sua decisão. E essa faculdade atinge tanto a valoração quanto a produção das provas, uma vez que o juiz deve conduzir o processo de forma efetiva e célere e pode indeferir a prova que entender desnecessária, conforme previsto nos artigos 765 da CLT e 370 do CPC. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.1071.0007.9200
TST
- Recurso de revista do reclamante. Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova testemunhal.

«O indeferimento de oitiva de testemunha não implicou, in casu, o cerceamento de defesa alegado. O julgador, destinatário final das provas produzidas, calcado no princípio da persuasão racional, CPC, art. 131 de 1973 (atual CPC, art. 371), concluiu que os elementos de prova já produzidos (depoimentos pessoais prestados pelo reclamante, depoimento de outra testemunha trazida pelo obreiro e prova documental) foram suficientes para a formação de seu convencimento, sendo despicienda a oitiva da testemunha requerida pelo autor. Consequentemente, não houve violação do CF/88, art. 5º, LV, a ser declarada. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 185.8223.6004.8000
TST
- Recurso de revista. Horas extras. Ônus da prova.

«Vige no sistema processual brasileiro o princípio da livre persuasão racional da prova, consagrado no CPC, art. 371, segundo o qual o juiz tem liberdade no exame da prova, devendo, todavia, fundamentar racionalmente as conclusões fáticas a que chegou. Assim, o fato de o Tribunal Regional ter mantido a condenação ao pagamento de horas extras de acordo com a prova oral produzida, decorreu da apreciação do conjunto probatório. Está ileso a CLT, art. 818.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 181.9772.5004.3700
TST
- Recurso de revista. Motorista. Atividade externa. Controle de horário.

«A decisão regional, no sentido de que era possível o controle da jornada de trabalho do reclamante, tem como fundamento o exame do conjunto fático-probatório dos autos, nos moldes do CPC, art. 371, cujo reexame é vedado em recurso de revista (Súmula 126/TST). Recurso de revista não conhecido.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 181.9772.5008.2000
TST
- Cerceamento de defesa. Indeferimento da prova testemunhal.

«O indeferimento de oitiva de testemunha da empresa não implicou, in casu, o cerceamento de defesa alegado. Os julgadores, destinatários finais das provas produzidas, calcados no princípio da persuasão racional, CPC, art. 131 de 1973 (atual CPC, art. 371), concluíram que os elementos de prova já produzidos (depoimentos pessoais prestados pelo reclamante e pelo preposto e provas emprestadas acostadas aos autos) foram suficientes para a formação de seu convencimento, sendo despicienda a oitiva da testemunha requerida pela ré. Consequentemente, não houve violação do CF/88, art. 5º, LV, a ser declarada. Por outro lado, os arestos colacionados não servem ao fim colimado, visto não abordarem a mesma situação fática dos presentes autos. Incidência da Súmula 296/TST, I. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 181.7845.7001.1600
TST
- Preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa.

«No direito brasileiro, adota-se o princípio do livre convencimento motivado, consubstanciado na livre apreciação da prova, desde que a decisão seja fundamentada na lei e nos elementos dos autos; é o sistema da persuasão racional, consagrado no CPC, art. 371 de 2015. Na hipótese não se verifica violação ao CLT, art. 852-H.» ...(Continua)

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