Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Nulidade processual. Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova testemunhal.

«A garantia constitucional da ampla defesa assegura a produção de todos os meios de prova legais e moralmente legítimos, como expressão máxima do devido processo legal. In casu, a oitiva da prova testemunhal visava comprovar o tempo à disposição alusivo aos minutos residuais. Assim, não há como afirmar que o seu indeferimento não causou prejuízo à reclamante, notadamente diante da conclusão de que a empregada não se desvencilhou do encargo probatório a qual lhe competia, evidenciando o cerceamento ao direito de defesa. ... (Continua)