entrega das chaves
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Locação. Consignação em pagamento. Devolução do próprio imóvel. Entrega das chaves. Possibilidade. Lei 8.245/91, art. 67.

«A ação consignatória prevista no Lei 8.245/1991, art. 67 pode ser utilizada para a devolução do próprio imóvel, representada pela entrega das chaves.... (Continua)

2 - 2TACSP Locação. Fiança. Até a entrega das chaves. Validade. Lei 8.245/91, art. 39.

«É válida a fiança assumida até a entrega das chaves, não demandando novo assentimento do fiador após o vencimento do prazo determinado do contrato. Incumbe ao fiador, isto sim, se quiser desonerar-se daquele garantia, ingressar com a medida judicial exoneratória.... (Continua)

3 - TJSP COMPRA E VENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Juros de obra que continuaram a ser cobrados após a entrega das chaves. Sentença de procedência, que condenou as rés a devolver os valores pagos. Inconformismo das rés. Cobrança dos juros de obra que repousa no fato de sua exigibilidade estar vinculada à fase de obra, sendo indevida a cobrança após o término das obras e entrega das chaves. Responsabilidade das apelantes pela devolução dos valores adimplidos pelo comprador («juros de obra), após a entrega das chaves. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO.

4 - TJSP Compromisso de compra e venda. Discussão quanto à cobrança de juros de obra após a entrega das chaves. Sentença de improcedência, reconhecendo que a autora não comprovou que os juros de obra impugnados se referem a período posterior à entrega das chaves. Autora que, contudo, fundamentou seu pedido em documento expedido pela própria ré, constando o lançamento de juros de obra em período posterior à entrega das chaves. Alegação da ré, porém, de que a cobrança, em 2022, concernia a parcelas vencidas antes da entrega das chaves, apenas cobradas posteriormente da autora a título de regresso, dado o seu inadimplemento face à instituição financeira. Ré que pleiteou, no momento oportuno, a expedição de ofício à CEF para esclarecimento da controvérsia. Cerceamento havido. Sentença revista, para a retomada da fase instrutória. Recurso parcialmente provido

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE ALUGUEL - FIADOR - RESPONSABILIDADE - ENTREGA DAS CHAVES.

A responsabilidade dos fiadores pelos aluguéis e demais encargos da locação, inexistindo ressalva em contrário, perdura até a efetiva entrega das chaves, data na qual também é considerada a rescisão contratual.... (Continua)

6 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES.

Atraso na entrega das chaves do imóvel adquirido apesar de cumpridas todas as obrigações previstas no contrato pelo adquirente. Relação de consumo configurada. Entrega das chaves realizada depois de vencido o prazo de sessenta dias do registro do imóvel, prazo esse que no caso deve ser contadoa em dias corridos, não em dias úteis, vez que o contrato silencia a esse respeito prevendo apenas o prazo de «sessenta dias". Interpretação do termo mais favorável ao consumidor. Precedentes. Tema 966 do STJ. Sentença, que de forma correta, apenas condenou ao pagamento dos alugueis referentes aos três meses de atraso. Sentença mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Locação. Fiança. Prorrogação. Entrega das chaves.

1 - Havendo «cláusula expressa no contrato de aluguel prevendo que a responsabilidade dos fiadores perdurará até a efetiva entrega das chaves do imóvel objeto da locação, não há falar em desobrigação destes, ainda que o contrato tenha se prorrogado por prazo indeterminado". Precedentes. ... (Continua)

8 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de cobrança de IPTU, cumulada com restituição de valores. Cobrança de IPTU antes da entrega das chaves. Sentença de improcedência. Despesas de IPTU que são devidas pelo adquirente somente após a entrega das chaves, momento em que ocorre a efetiva posse do imóvel. Nulidade da cláusula contratual que responsabiliza o autor pelo pagamento de imposto sobre a Ementa: Ação declaratória de inexigibilidade de cobrança de IPTU, cumulada com restituição de valores. Cobrança de IPTU antes da entrega das chaves. Sentença de improcedência. Despesas de IPTU que são devidas pelo adquirente somente após a entrega das chaves, momento em que ocorre a efetiva posse do imóvel. Nulidade da cláusula contratual que responsabiliza o autor pelo pagamento de imposto sobre a propriedade antes do recebimento das chaves do imóvel, diante da impossibilidade de exercício de uso, gozo e disponibilidade do bem. Precedentes. Restituição das parcelas pagas que é devida. Recurso provido. Honorários incabíveis.

9 - STJ Locação. Fiança. Fiador. Responsabilidade. Entrega das chaves. Previsão contratual. Possibilidade. Pessoa jurídica. Quadro societário. Mudança. Irrelevância. Lei 8.245/91, art. 39.

«A responsabilidade dos fiadores no contrato de locação deve se estender até a efetiva entrega das chaves, desde que haja expressa previsão contratual nesse sentido. (Precedente: EREsp 566.633/CE, 3ª Seção, julgado em 22/11/2006, Rel. Min. Paulo Medina, acórdão pendente de publicação, noticiado no Informativo de Jurisprudência 305). Na espécie, é irrelevante a mudança no quadro social da empresa locatária, uma vez que os ex-sócios, fiadores, têm personalidade jurídica distinta da pessoa jurídica afiançada, obrigaram-se até a efetiva entrega das chaves do imóvel locado e não buscaram os meios legais para a desoneração do encargo.... (Continua)

10 - TJSP TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ENTREGA DAS CHAVES. ATRASO.

Sentença que julgou o pedido procedente. Sucumbência das requeridas. COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL. Decisum de primeiro grau que condenou a requerida a indenizar a autora por danos materiais decorrentes do atraso da entrega das chaves. Relação de consumo. Atraso da administradora. Suspensão das cobranças enquanto pendente a disponibilização das chaves. Precedentes deste E. Tribunal. ... (Continua)

11 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ENTREGA DAS CHAVES CONDICIONADA À QUITAÇÃO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE DE USO DO FGTS. IPTU E TAXAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Cuida-se de apelação interposta em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, na qual o autor objetiva a entrega das chaves do imóvel adquirido, a responsabilização da ré pelo pagamento das despesas com IPTU e taxas condominiais até a efetiva entrega, bem como a condenação por lucros cessantes e danos morais. Sustenta ter quitado 95% da dívida e pactuado que o saldo remanescente seria pago via FGTS, o que não foi viabilizado pela ré. Sobreveio sentença de improcedência. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação. Fiança. Prorrogação. Entrega das chaves.

«1. Diante da existência de cláusula expressa no contrato de aluguel prevendo que a responsabilidade dos fiadores perdurará até a efetiva entrega das chaves do imóvel objeto da locação, não há falar em desobrigação destes, ainda que o contrato tenha se prorrogado por prazo indeterminado. Precedentes. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES - CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS - PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA - AUSÊNCIA DE MORA DA VENDEDORA - ENTREGA DAS CHAVES DENTRO DO PERÍODO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS - INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL OU MORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.

Nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel em construção, a cláusula de tolerância para a entrega das chaves, quando limitada a 180 dias, possui respaldo legal e jurisprudencial, não sendo considerada abusiva. 2. A conclusão física da obra não se confunde com a entrega efetiva das chaves, que depende de trâmites administrativos e legais, sendo essa o verdadeiro marco final do empreendimento. 3. A previsão contratual expressa do prazo de tolerância afasta a caracterização de mora ou inadimplemento da vendedora quando a entrega ocorre dentro desse período, não havendo fundamento para a condenação por danos materiais ou morais. 4. Sentença mantida. Apelação desprovida... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AUTOR PRETENDE RESTITUIÇÃO DE VERBAS PAGAS A TÍTULO DE COTAS CONDOMINIAIS E IPTU. ENTREGA DAS CHAVES MESES APÓS A EXPEDIÇÃO DO HABITI-SE. HABITE-SE EXPEDIDO DENTRO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA. DEMORA NA ENTREGA DAS CHAVES POR FATO IMPUTÁVEL À PROPRIA AUTORA. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. PROVIMENTO NEGADO

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Locação. Fiança. Prorrogação. Entrega das chaves. Precedentes.

«1. Diante da existência de cláusula expressa no contrato de aluguel prevendo que a responsabilidade dos fiadores perdurará até a efetiva entrega das chaves do imóvel objeto da locação, não há falar em desobrigação destes, ainda que o contrato tenha se prorrogado por prazo indeterminado. ... (Continua)

16 - TJRJ Apelação cível. Ação indenizatória. Compra de imóvel na planta. Alegação de atraso na entrega das chaves. Exceção de contrato não cumprido. Inteligência do art. 476 CC. Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Conjunto probatório que demonstra que, conquanto tivesse havido certo atraso na entrega da obra, a demora na entrega das chaves aos autores decorreu de culpa exclusiva dos mesmos. Autores que, quando da expedição do habite-se e entrega das chaves aos demais adquirentes, não haviam quitado a parte que lhes cabia do saldo devedor. Inadimplemento dos autores que é preexistente ao atraso da construtora. Dificuldade na quitação do débito que não pode ser atribuída às rés. Alegação de desequilíbrio das finanças em razão do atraso na entrega do imóvel que não se sustenta, uma vez que na data da quitação da última parcela ainda não havia atraso na entrega do empreendimento. Atraso na entrega das chaves do imóvel por culpa única e exclusiva dos autores. Ausência de responsabilidade das rés. Art. 14, § 3º, I CDC. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso. Majoração dos honorários advocatícios, na forma do § 11 do art. 85 CPC.

17 - TJSP Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega das chaves por culpa exclusiva da ré vendedora. Cerceamento de defesa afastado. Entrega da obra que se dá com a entrega das chaves. Possibilidade de cumulação das multas compensatória e moratória que serão devidas após o prazo fatal para a entrega das chaves, já observado o período de tolerância. Inteligência das Súmulas 161 e 162, emitidas pela Turma Especial da Seção de Direito Privado - Subseção I, deste Tribunal de Justiça. Concordância da representante do Autor com a entrega do apartamento quando da realização da vistoria após os reparos, exceto com a tomada para instalação do ar condicionado. Impossibilidade de ressarcimento de valores com a trinta em revestimento, não observado na vistoria. Afastada a indenização por danos morais. Redistribuição do ônus da sucumbência. Recurso provido em parte

18 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR POSSESSÓRIA. NECESSIDADE DA ENTREGA DAS CHAVES PARA CONCRETIZAÇÃO DA DESOCUPAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de reintegração de posse, impôs multa pelo descumprimento de liminar possessória, sob o fundamento de que o requerido desocupou o imóvel, mas não entregou as chaves, o que impediu o retorno da autora à posse plena do bem. O agravante alega que desocupou o imóvel e que a decisão que concedeu a liminar não exigiu explicitamente a entrega das chaves, solicitando, assim, o afastamento da multa. ... (Continua)

19 - STJ Locação. Fiança. Prorrogação automática do contrato. Cláusula de responsabilidade do fiador até a entrega das chaves. Aplicação da Súmula 83/STJ.

1 -- Havendo no contrato de locação cláusula expressa prevendo a responsabilidade do fiador até a entrega definitiva das chaves ao locador, esse responde pelas obrigações contratuais decorrentes da prorrogação do contrato até a efetiva entrega das chaves do imóvel. ... (Continua)

20 - STJ Locação. Fiança. Prorrogação automática do contrato. Cláusula de responsabilidade do fiador até a entrega das chaves. Aplicação da Súmula 83/STJ.

«1.- Havendo no contrato de locação cláusula expressa prevendo a responsabilidade do fiador até a entrega definitiva das chaves ao locador, esse responde pelas obrigações contratuais decorrentes da prorrogação do contrato até a efetiva entrega das chaves do imóvel. ... (Continua)

21 - TJSP Agravo de instrumento. Compra e venda de imóvel. Ação de obrigação de fazer consistente na entrega das chaves, cumulada com indenização por danos materiais e morais. Improcedência. Pleito de entrega das chaves em face do pagamento de mais de 50% do imóvel.  Exceção do contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus). Impossibilidade de entrega das chaves diante da inadimplência parcial. Relação consumerista que não afasta a regra de que nenhum contratante pode exigir o implemento da obrigação do outro, antes de cumprida a sua contraprestação (CCB, art. 476). Despesas condominiais. Encargo que se inicia com a posse. Abusividade da cláusula que prevê a responsabilidade pela verba antes da entrega do imóvel.  Descabimento. Decisão mantida. Recurso desprovid

22 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - DATA DA ENTREGA DAS CHAVES - ALUGUÉIS E ENCARGOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBÊNCIAIS - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA.

1. A rescisão do contrato de locação, bem como a desoneração das obrigações contratuais deve ter como termo final a entrega das chaves em juízo. 2. Os aluguéis e demais acessórios da locação são devidos até a data da efetiva entrega das chaves, momento a partir do qual se considera rescindido o contrato celebrado. 3. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários.... (Continua)

23 - TJMG AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - ENTREGA DAS CHAVES - ADIMPLEMENTO DOS VALORES LOCATÍCIOS - ÔNUS DO LOCATÁRIO - AUSÊNCIA DE PROVAS - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

Os alugueres são devidos pelo locatário até o momento em que o imóvel é efetivamente colocado à disposição do locador, o que se dá normalmente com a entrega das chaves. ... (Continua)

24 - STJ Civil. Contrato de locação. Fiança. Responsabilidade dos fiadores até a efetiva entrega das chaves. Aplicação da Súmula 168/STJ.

«1. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que, havendo cláusula expressa no contrato de aluguel, a responsabilidade dos fiadores perdurará até a efetiva entrega das chaves do imóvel objeto da locação, não havendo falar em desobrigação por parte destes em razão do término do prazo originalmente pactuado. Precedente da Corte Especial. ... (Continua)

25 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - Indevida recusa à entrega das chaves - Incidência do CDC - Pagamento das parcelas do preço demonstrada - Imissão na posse determinada - Danos morais - Recusa à entrega das chaves por período superior a um ano, frustrando a expectativa de moradia em imóvel próprio - Quantum arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade, evitando enriquecimento sem causa - Sentença mantida - Recurso desprovido.

26 - TJMG APELAÇÃO. CONSIGNAÇÃO DE ALUGUÉIS. ILEGITIMIDADE DA PARTE. REJEIÇÃO. MORTE DO LOCATÁRIO. PROPRIEDADE DO IMÓVEL. ENTREGA DAS CHAVES AO TITULAR. POSSIBILIDADE.

A parte é legítima se houver possibilidade de recair sobre ela o resultado da ação. Morrendo o locador, a locação transmite - se aos herdeiros. Inteligência da Lei 8245/91, art. 10. A entrega das chaves de imóvel ao seu titular é medida cabível.... (Continua)

27 - TJSP Apelação. Ação de indenização. Atraso de obra. Prazo prescricional decenal. Termo inicial na data final para entrega do imóvel e não na data de entrega das chaves. Pretensão do autor nasceu com inadimplemento das requeridas, momento que violado o direito subjetivo (art. 189 do CC), não existindo qualquer empecilho ou obstáculo ao exercício da pretensão antes da entrega das chaves. Ação ajuizada após o prazo decenal. Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido

28 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Locação. Fiança. Responsabilidade. Entrega das chaves. Decisão mantida.

«1. Existindo cláusula expressa prevendo a responsabilidade do fiador até a entrega das chaves, a garantia persiste no período de prorrogação do contrato de locação. Precedentes. ... (Continua)

29 - STJ Civil. Agravo interno no recurso especial. Despesas condominiais. Necessidade de imissão na posse pelo adquirente. Entrega das chaves. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - Consoante entendimento desta Corte, a responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais é encargo do adquirente apenas a partir da posse, efetivada com a entrega das chaves. Precedentes. ... (Continua)

30 - STJ Condomínio em edificações. Obrigação. Natureza jurídica. «Propter rem. Embargos de divergência em recurso especial. Legitimidade passiva. Ação de cobrança de cotas condominiais. Posse efetiva. Entrega das chaves. Cotas anteriores. Responsabilidade do vendedor. Embargos de divergência acolhidos. CCB/2002, art. 1.336, I.

«A efetiva posse do imóvel, com a entrega das chaves, define o momento a partir do qual surge para o condômino a obrigação de efetuar o pagamento das despesas condominiais. No caso vertente, é incontroverso que o embargante está sofrendo cobrança de duas cotas condominiais referentes a período anterior à entrega das chaves. Embargos de divergência providos.... (Continua)

31 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. ENTREGA DAS CHAVES. ACORDO ANTERIOR. INADIMPLEMENTO POSTERIOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis, ajuizada em razão do inadimplemento locatício a partir de abril de 2014. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de despejo cumulada com cobrança. Locação. Fiança. Prorrogação. Entrega das chaves. Precedentes.

«1. Diante da existência de cláusula expressa no contrato de aluguel prevendo que a responsabilidade dos fiadores perdurará até a efetiva entrega das chaves do imóvel objeto da locação, não há falar em desobrigação destes, ainda que o contrato tenha se prorrogado por prazo indeterminado. ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. COBRANÇA DE JUROS DE OBRA APÓS A ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL. INADMISSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

A vendedora é parte legítima para responder ao pedido de restituição de valores pagos indevidamente a título de juros de obra após a entrega das chaves do imóvel transacionado. ... (Continua)

34 - STJ Locação. Fiança. Interpretação não extensiva. Cláusula que obrigue o fiador até a efetiva entrega das chaves. Irrelevância. Súmula 214/STJ. CCB, art. 1.500.

«A impossibilidade de conferir interpretação extensiva à fiança locativa, consoante pacífico entendimento desta Eg. Corte, torna, na hipótese, irrelevante, para o efeito de se aferir o lapso temporal da obrigação afiançada, cláusula contratual que preveja a obrigação do fiador até a entrega das chaves, bem como aquela que pretenda afastar a disposição prevista no CCB, art. 1.500. Consoante dispõe a Súmula 214/STJ: «O fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu.... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - ENTREGA DAS CHAVES ANTES DA SENTENÇA - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO -

Informada pela locadora a desocupação voluntária do imóvel com a entrega das chaves, antes da prolação da sentença, configura-se a perda superveniente do objeto da ação - Correta aplicação do CPC, art. 485, VI, com extinção sem resolução de mérito, uma vez alcançado o objetivo principal da ação por via extrajudicial - Negado provimento... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido para entrega das chaves. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido para entrega das chaves.... (Continua)

37 - TJSP Compromisso de compra e venda. Contrato de financiamento. Aquisição de imóvel. Estipulação de prazo para entrega das chaves. Inadimplemento. Mora na entrega da unidade autônoma. Ocorrência. Multa contratual de 2% (dois por cento) incabível, por ausência de previsão contratual. Impossibilidade de inversão da pena pecuniária, quando sua previsão destina-se à finalidade diversa da hipótese de atraso na entrega das chaves ou exercício indevido da posse do imóvel. Manutenção da reciprocidade da sucumbência fixada na sentença. Recurso do autor não provido.

38 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES - INADIMPLÊNCIA DA CONSTRUTORA - NÃO CONFIGURAÇÃO - OBSERVÂNCIA AOS TERMOS DO CONTRATO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

Comprovado nos autos que a entrega das chaves se deu dentro do prazo previsto no contrato de compra e venda firmado entre as partes, deve ser reformada a sentença, julgando-se improcedentes os pedidos iniciais. Recurso provido.... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Locação. Contrato por prazo determinado. Fiança. Cláusula que a prorroga até a entrega das chaves. Possibilidade. Precedentes.

1 - «A Terceira Seção deste Tribunal firmou entendimento no sentido da validade de cláusula de contrato de locação por prazo certo que prorrogue a fiança até a entrega das chaves do imóvel, se expressamente aceita pelo fiador que não se exonerou do encargo na forma do o art. 835 do Diploma Civil atual, correspondente ao CCB, art. 1.500. Precedentes.... (Continua)

40 - STJ Locação. Processual civil. Fiança. Prorrogação do contrato. Entendimento consolidado a partir do julgamento do EREsp 566.633/ce. Inexistência de cláusula que prevê a obrigação até a entrega das chaves. Exoneração do fiador. Possibilidade.

1 - Havendo, no contrato locatício, cláusula expressa de responsabilidade do garante até a entrega das chaves, responde o fiador pela prorrogação do contrato, a menos que tenha se exonerado na forma do CCB, art. 1.500 ou do art. 835 do Código Civil vigente, a depender da época da avença.... (Continua)

41 - TJSP Fiança. Fiador. Contrato. Locação. Prorrogação por prazo indeterminado. Responsabilidade dos fiadores que deve se estender até a efetiva entrega das chaves, desde que haja expressa previsão contratual nesse sentido. Exoneração da fiança não operada, já que os fiadores não se utilizaram do meios adequados (ato amigável ou ação judicial). Lei 8245/1991, art. 39. Reconhecimento da responsabilidade dos fiadores pelo pagamento dos aluguéis e encargos em atraso até a entrega das chaves. Recurso provido.

42 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - ENCARGOS LOCATÍCIOS - OBRIGAÇÃO DO LOCADOR ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES.

Nos termos da Lei, art. 23, I 8.245/91, é obrigação do locatário o pagamento dos encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis. A jurisprudência já se consolidou no sentido de que o termo final do contrato de locação é a efetiva entrega das chaves, de modo que as obrigações do locatário, em relação ao pagamento dos encargos locatícios, persistem até a mencionada data. O simples abandono do imóvel não exime o locatário do pagamento dos encargos locatícios, estes que são devidos até a entrega formal das chaves.... (Continua)

43 - STJ Locação. Fiança. Hermenêutica. Interpretação restritiva. Cláusula contratual. Responsabilização até a entrega das chaves. Limitação da responsabilidade ao prazo originalmente fixado. Precedentes do STJ. Súmula 214/STJ. CCB, art. 1.483. Lei 8.245/91, art. 37, II.

«O contrato de fiança deve ser interpretado restritivamente, limitando a responsabilidade dos fiadores ao prazo originariamente firmado, ainda que haja cláusula prevendo sua responsabilidade até a entrega das chaves. Ressalva do ponto de vista do relator.... (Continua)

44 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda. Imóvel em construção. Juros compensatórios. Incidência antes da entrega das chaves.

«1 - A Segunda Seção, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, decidiu que não é abusiva a cláusula de cobrança de juros compensatórios incidentes em período anterior à entrega das chaves nos contratos de compromisso de compra e venda de imóveis em construção, sob o regime de incorporação imobiliária. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. COBRANÇA DE JUROS DE OBRA APÓS A ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL. INADMISSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

indevida a cobrança de «juros de obra, ou «juros de evolução de obra, ou «taxa de evolução da obra após a entrega das chaves da unidade, impondo-se a restituição dos valores cobrados e pagos a esse título. Precedente... (Continua)

46 - TJSP Agravo de instrumento - Obrigação de fazer - Compromisso de compra e venda de imóvel - Deferimento de tutela de urgência (entrega das chaves em 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00) - O agravado não explica por que deixou de mencionar na inicial a existência de aditivo contratual em que ele reconheceu certa dívida e aceitou a condição de indicação de fiador para a entrega das chaves - Dá-se provimento ao recurso.

47 - STJ Locação comercial. Contrato. Perecimento do bem em incêndio. Irresignação submetida ao CPC/2015. Entrega das chaves em momento posterior. Impossibilidade de cobrança de aluguéis no período correspondente. Propriedade. Aplicação do brocardo res perit domino (a coisa perece para o dono). Recurso especial provido. Direito civil. Recurso especial. Gira a controvérsia em torno de definir se os aluguéis são devidos até a data do incêndio no imóvel ou até o dia da efetiva entrega das chaves.

48 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Atraso na entrega da obra. Mora que acarretou prejuízo aos autores. Ré que deve ser instada a ressarci-los, na quantia mensal equivalente a 0,5% do valor do contrato, desde o início da mora até a efetiva entrega das chaves. Possibilidade da aplicação da multa moratória de 2% e dos juros de 1% em desfavor da ré. Cabível a devolução pela ré aos autores dos condomínios e dos juros pagos antes da entrega das chaves. Inexistência de danos morais. Recurso parcialmente provido.

49 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - DÉBITO COMPROVADO - AUSÊNCIA DE ENTREGA DAS CHAVES - SIMPLES DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - RESPONSABILIDADE

resilição do contrato de locação exige certas formalidades, tal como a ciência inequívoca do locador de que o locatário não está mais interessado em continuar no imóvel e a entrega das chaves. ... (Continua)

50 - STJ Família. Agravo regimental no recurso especial. Locação. Fiança. Prorrogação. Entrega das chaves. Execução. Imóvel. Bem de família do fiador. Penhora. Possibilidade.

«1. Diante da existência de cláusula expressa no contrato de aluguel prevendo que a responsabilidade dos fiadores perdurará até a efetiva entrega das chaves do imóvel objeto da locação, não há falar em desobrigação destes, ainda que o contrato tenha se prorrogado por prazo indeterminado. Precedentes. ... (Continua)