Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO. CONSIGNAÇÃO DE ALUGUÉIS. ILEGITIMIDADE DA PARTE. REJEIÇÃO. MORTE DO LOCATÁRIO. PROPRIEDADE DO IMÓVEL. ENTREGA DAS CHAVES AO TITULAR. POSSIBILIDADE.

A parte é legítima se houver possibilidade de recair sobre ela o resultado da ação. Morrendo o locador, a locação transmite - se aos herdeiros. Inteligência da Lei 8245/91, art. 10. A entrega das chaves de imóvel ao seu titular é medida cabível.... (Continua)