Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ENTREGA DAS CHAVES CONDICIONADA À QUITAÇÃO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE DE USO DO FGTS. IPTU E TAXAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Cuida-se de apelação interposta em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, na qual o autor objetiva a entrega das chaves do imóvel adquirido, a responsabilização da ré pelo pagamento das despesas com IPTU e taxas condominiais até a efetiva entrega, bem como a condenação por lucros cessantes e danos morais. Sustenta ter quitado 95% da dívida e pactuado que o saldo remanescente seria pago via FGTS, o que não foi viabilizado pela ré. Sobreveio sentença de improcedência. ... (Continua)