Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR POSSESSÓRIA. NECESSIDADE DA ENTREGA DAS CHAVES PARA CONCRETIZAÇÃO DA DESOCUPAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de reintegração de posse, impôs multa pelo descumprimento de liminar possessória, sob o fundamento de que o requerido desocupou o imóvel, mas não entregou as chaves, o que impediu o retorno da autora à posse plena do bem. O agravante alega que desocupou o imóvel e que a decisão que concedeu a liminar não exigiu explicitamente a entrega das chaves, solicitando, assim, o afastamento da multa. ... (Continua)