Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES - INADIMPLÊNCIA DA CONSTRUTORA - NÃO CONFIGURAÇÃO - OBSERVÂNCIA AOS TERMOS DO CONTRATO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

Comprovado nos autos que a entrega das chaves se deu dentro do prazo previsto no contrato de compra e venda firmado entre as partes, deve ser reformada a sentença, julgando-se improcedentes os pedidos iniciais. Recurso provido.... (Continua)