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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - CUMPRIMENTO (PROVISÓRIO) DE SENTENÇA -

Decisão agravada determinou a prestação de caução para a execução da ordem de despejo - Em regra, o recurso interposto contra a sentença de decretação de despejo não possui efeito suspensivo - Cabível o cumprimento provisório da ordem de despejo (por falta de pagamento), independentemente da prestação de caução (nos termos dos arts. 9º e 64, ambos da Lei número 8.245/91) - RECURSO DA EXEQUENTE PROVIDO, para afastar a decisão agravada, quanto à exigência de caução para a execução da ordem de despej... (Continua)

2 - TJMG Despejo por falta de pagamento. Contrato com garantia. Agravo de instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento. Imóvel residencial. Contrato de locação com garantia. Liminar. Impossibilidade

«- Para que seja concedida a liminar de despejo nas ações que têm por fundamento a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, é imprescindível que o contrato não possua qualquer das garantias previstas no art. 37 dessa lei, e, lado outro, deverá ser prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, pelo locador. ... (Continua)

3 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO NÃO CUMULADA COM COBRANÇA. LIMINAR. DESPEJO. FALTA DE PAGAMENTO. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. DESNECESSIDADE.

A Lei 8.245/1991 prevê que a liminar para desocupação do imóvel será concedida nas hipóteses descritas nos, I a IX, do § 1º, do art. 59, desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel. ... (Continua)

4 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO NÃO CUMULADA COM COBRANÇA. LIMINAR. DESPEJO. FALTA DE PAGAMENTO.

A Lei 8.245/1991 prevê que a liminar para desocupação do imóvel será concedida nas hipóteses descritas nos, I a IX, do § 1º, do art. 59, desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel. ... (Continua)

5 - TJSP DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO -

Liminar - Deferimento, condicionado à prestação de caução em dinheiro ou imóvel - Pretensão da autora de afastamento da caução, diante da sua incapacidade financeira - Impossibilidade, em conta o disposto na Lei 8.245/91, art. 59, § 1º - Não aplicação ao caso do disposto no CPC, art. 300 - Agravo de instrumento não provido... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.

Decisão que condicionou a eficácia do despejo liminar, mediante o pagamento de caução equivalente a três meses de aluguel (art. 59, § 1º, IX, Lei 8.245/1991) . Insurgência da parte autora. Alegação de hipossuficiência financeira. Concessão dos benefícios da gratuidade da justiça não tem o condão de afastar exigência legal. Caução que visa proteger o locatário. Precedentes do TJSP. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

7 - TJSP LOCAÇÃO COMERCIAL - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO -

Incontroverso o inadimplemento dos aluguéis e encargos da locação - Problemas relatados pelos Requeridos no imóvel não obstam a utilização do bem, tampouco justificam o inadimplemento - Cabível a cobrança dos valores e a decretação do despejo - Autores não concordaram com o prazo para a desocupação voluntária - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para declarar rescindido o contrato de locação, com o prazo de 15 dias para desocupação voluntária (sob pena de despejo coercitivo), e para condenar os Requeridos ao pagamento dos «aluguéis e acessórios da locação aludidos no cálculo de p.24, corrigidos monetariamente e com os juros de mora contratuais até a data da desocupação"- art. 64, caput, da Lei número 8.245/1991 exclui a exigência de caução para a execução provisória da sentença que decreta o despejo «nas hipóteses das ações fundadas no art. 9º, dentre as quais se insere o desfazimento da locação por falta de pagamento - Descabida a fixação de caução - Ausente condenação ao pagamento dos honorários advocatícios contratuais - Sentença contém omissão - RECURSO DOS REQUERIDOS IMPROVIDO E DECLARADO (DE OFÍCIO) que condenados os Requeridos ao pagamento dos valores históricos dos «aluguéis e acessórios da locação aludidos no cálculo de p.24, com correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês, ambos contados desde os vencimentos, além da multa contratual de 10%, até a data da desocupação (nos termos da sentença)... (Continua)

8 - TJSP LOCAÇÃO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - RECONVENÇÃO -

Inadimplidos os aluguéis e encargos da locação - Cabível a decretação do despejo - Válida a cláusula de renúncia à indenização por benfeitorias livremente avençada - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL, para declarar rescindido o contrato e decretar o despejo, e para condenar a Requerida-Reconvinte ao pagamento dos aluguéis e encargos da locação vencidos até a data da desocupação do imóvel, E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO - Cabível a dedução do valor pago a título de caução pela Requerida-Reconvinte - RECURSO DA REQUERIDA-RECONVINTE PARCIALMENTE PROVIDO, para determinar a dedução do cálculo do débito exequendo da caução no valor de R$ 6.000,00, com correção monetária e juros compensatórios (da caderneta de poupança) desde a data do desembolso, com apuração do valor remanescente na fase de cumprimento de julgad... (Continua)

9 - TJSP DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.

Liminar. Autora que pretende o levantamento da caução. Possibilidade. Hipótese em que o locatário já havia abandonado o imóvel, ocupado por terceiros estranhos à lide. Liminar já cumprida. Réu que foi citado, mas não apresentou resposta até hoje. Citação do fiador ainda não operada. Irrelevância. Recurso provido... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO -

Contrato desprovido de garantia - Liminar de despejo - Possibilidade - Caução que já se exauriu, em razão do valor do débito - Recurso provido... (Continua)

11 - TJSP LOCAÇÃO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - COBRANÇA -

Desocupação voluntária do imóvel - Perda superveniente do interesse processual (quanto ao despejo), com conversão em ação de cobrança - Revelia - Presumidos verdadeiros os fatos alegados na petição inicial - Não comprovado o pagamento dos aluguéis e encargos da locação - Devida a cobrança - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento dos aluguéis e encargos da locação no valor de R$ 32.245,84 (com correção monetária desde junho de 2020 e juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação), determinando ao Autor a correção e restituição do valor de R$ 6.600,00 à Requerida, referente à caução prestada como garantia da locação - Cabível a dedução do valor pago a título de caução pela Requerida - Valor da condenação contém anatocismo - RECURSO DO AUTOR PROVIDO, para afastar a obrigação de restituição do valor prestado a título de caução e para condenar a Requerida ao pagamento dos valores vencidos no período de outubro de 2018 a agosto de 2019 (colunas «aluguel, «condomínio, «juros condomínio e «IPTU da planilha de cálculos de fls.96), com correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês, ambos contados desde os respectivos vencimentos, além da multa de 10%, deduzida a caução no valor de R$ 6.600,00, com correção monetária e juros compensatórios (da caderneta de poupança) desde a data do desembolso, com apuração do valor remanescente na fase de cumprimento de julgado, mantidos, no mais, os termos da sentença... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO INTERNO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - COBRANÇA -

Decisão agravada deu provimento ao recurso apresentado pelo Autor, para conceder a liminar de despejo, com o prazo de quinze dias para a desocupação voluntária, desde que comprovada a prévia averbação da caução na matrícula do imóvel indicado pelo Autor ou efetuado o depósito da quantia correspondente ao triplo do valor do aluguel atual, com a oportuna expedição do mandado (na Vara de origem) - Presentes os requisitos para a concessão da liminar - RECURSO DO REQUERIDO IMPROVID... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.

Locação de imóvel. decisão que deferiu a liminar de despejo condicionada ao oferecimento de caução pela autora. Insurgência dos autores. Inadmissibilidade. Inadimplemento da parte ré. Viabilidade da aplicação do quanto disposto no Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, IX, eis que preenchidos os seus pressupostos. Decisão mantida. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.

Decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada. Inconformismo do locador. DESPEJO LIMINAR. PEDIDO DE EXONERAÇÃO DA FIADORA. Além de o contrato estar desprovido de garantia, as circunstâncias fáticas indicam a postura inadimplente assumida pelo locatário e, não bastasse, este aparentemente se esquiva da citação, que restou frustrada tanto no imóvel locado quanto no endereço que fornecera informalmente ao autor, o que respalda a antecipação dos efeitos da tutela recursal. Observa-se, todavia, que o despejo liminar fica condicionado ao cumprimento da condição prevista na Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º (caução a ser prestada pelo locador no valor equivalente a três meses de aluguel). Decisão reformada. Despejo concedido, mediante caução. RECURSO PROVIDO, com observação... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.

Decisão que indeferiu expedição de mandado de despejo e imissão na posse, diante da necessidade de indicação de curador especial à locatária, que fora citada por hora certa. Inconformismo. LIMINAR. O imóvel é ocupado por uma igreja. Inadimplemento incontroverso. O contrato não possui garantia e a locadora prestou caução. Decisão de primeiro grau reformada. Despejo concedido. RECURSO PROVIDO... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.

Locação de imóvel. Decisão que indeferiu a liminar de despejo. Alegação de inadimplemento dos réus. Em que pese a garantia contratual, o valor da dívida supera o montante do depósito-caução, que fica extinto. Deferimento da liminar que se impõe para determinar a desocupação do imóvel em 15 dias. Inteligência do Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, IX. Precedentes do TJSP. Decisão reformada. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. LOCAÇÃO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO, POR FALTA DE PAGAMENTO. MEDIDA LIMINAR. LOCAÇÃO RESIDENCIAL.

Insurgência contra a decisão que condicionou o despejo liminar ao pagamento da caução, prevista na Lei 8.245/91, art. 59, § 1º, em razão da hipossuficiência econômica, que permitiu a concessão da justiça gratuita. Impossibilidade. A caução é necessária pela existência de norma legal específica e pela ausência de liquidez e certeza da dívida. Inadequação da dispensa prevista no art. 300, §1º, do CPC/2015. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido... (Continua)

19 - STJ Locação. Falta de pagamento. Execução provisória do despejo. Lei 8.245/1991, art. 64, «caput.

«A falta de pagamento do aluguel e demais encargos constitui infração de obrigação legal (Lei 8.245/91, art. 9º, II c/c art. 23, I. O «caput do art. 64 da Lei 8.245/1991 não ressalvou o inc. III do art. 9º, no entanto, dentre as obrigações do locatario consta, em primeiro lugar, a de pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação (inc. I do art. 23). Então, a falta de pagamento do aluguel implica, necessariamente, ocorrencia de infração de obrigação legal (inc. II do art. 9º) e, nessa hipotese, dispensa-se a caução para a execução provisoria do despejo. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.

Locação de imóvel. decisão que deferiu a liminar de despejo. Relação jurídica estabelecida entre os litigantes comprovada pelo contrato. Inadimplemento da parte ré que é fato incontroverso nos autos, eis que confirmado pelos próprios recorrentes. Viabilidade da aplicação do quanto disposto no Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, IX, eis que preenchidos os seus pressupostos. Liminar de despejo do réu a ser concedida, mediante caução, com prazo de desocupação voluntária de 15 dias. Precedentes do TJSP. Reforma que se impõe. ... (Continua)

21 - TJSP LOCAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO -

Liminar - Oferecida em caução o próprio crédito objeto de cobrança nos autos - Impossibilidade - Suposto crédito não submetido ao contraditório - Ausente certeza sobre sua existência, certeza, liquidez e exigibilidade - Decisão mantida - Demais questões que deverão ser submetidas à apreciação do MM. Juízo a quo. ... (Continua)

22 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEL E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO - LIMINAR - CONCESSÃO.

Em ação de despejo fundada na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, concede-se a liminar para desocupação do imóvel em quinze dias, ficando a efetivação da liminar condicionada à prestação de caução no valor equivalente a três meses de aluguel.... (Continua)

23 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - LOCAÇÃO COMERCIAL - INADIMPLEMENTO - LIMINAR - REQUISITOS PREENCHIDOS.

Conforme previsto na lei de locações, o locador tem direito a obter o despejo liminar na ação que tem por fundamento a falta de pagamento se não houver garantia do contrato e for prestada caução em valor equivalente a três meses de aluguel.... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. LOCAÇÃO RESIDENCIAL.

Irresignação contra decisão que indeferiu o pedido de despejo liminar. Contrato garantido por fiador, ora corréu - Necessidade de caução (art. 59, §1º, Lei 8.245/91) . A gratuidade processual não afasta a exigência de caução. Inadequação da dispensa com base em outros preceitos legais. Existência de norma específica. Impossibilidade de substituir a garantia pelo valor do débito. Ausência de liquidez e de certeza. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA POR FALTA DE PAGAMENTO. LIMINAR.

Decisão que indeferiu o pedido de desocupação liminar. Inconformismo da locadora. Caução prestada equivalente a três meses de aluguel. Quantia que se mostra insuficiente frente à dívida decorrente do inadimplemento. Situação que se amolda ao disposto no Lei 8.245/1990, art. 59, §1º, IX. Precedentes desta C. Câmara. Ordem para desocupação voluntária, sob pena de despejo forçado. Observa-se, todavia, que o despejo liminar fica condicionado ao cumprimento das disposições da Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º (caução a ser prestada pelo locador no valor equivalente a três meses de aluguel). Decisão reformada para conceder a desocupação em 15 dias, sob pena de despejo coercitivo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com observação.... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C AÇÃO DE COBRANÇA.

Insurgência contra decisão que indeferiu a liminar de despejo, porque o contrato se encontrava garantido por caução. Valor do débito que supera o da caução parcialmente prestada pela ré, encontrando-se o contrato, portanto, desprovido de garantia. Dicção da Lei 8.245/91, art. 59, § 1º. Precedentes desta Corte. Prestação de caução pelo autor, para deferimento da liminar em primeira instância, que se faz necessária como condição prévia ao deferimento da medida. ... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - CAUÇÃO - EXIGIBILIDADE - FORMA DE PRESTAÇÃO DESTA

Sendo plausível que a garantia prestada pelos locatários tenha sido consumida pelo débito locatícios, mas não sendo possível aferir com o grau de certeza necessária o quantum efetivamente é devido pela parte adversa, inviável a dispensa de prestação de caução para o cumprimento da liminar de despejo, assim como, a aceitação do crédito buscado em Juízo para tal fim, restando melhor assegurado o interesse das partes e sem causar maiores prejuízos financeiros aos agravantes, o recebimento do imóvel locado como garantia. ... (Continua)

28 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E PEDIDO LIMINAR - LOCAÇÃO - LIMINAR DE DESPEJO - IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - GARANTIA - FIANÇA. I -

Em se tratando de ação de despejo fundada em falta de pagamento, a parte autora apenas fará jus a liminar de desocupação quando preenchidos os requisitos legais para tanto, ou seja, prestação de caução correspondente a três meses de aluguel e ausência de garantia no contrato de locação - arts. 37 e 59, ambos da Lei . 8.245/91. II - Estando o contrato de locação garantido por fiança, fica afastada a possibilidade de deferimento da medida liminar de despejo. ... (Continua)

29 - TJSP *AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA.

Contrato de locação. Imóvel comercial. Locador demandante que reclama inadimplemento do locatário em relação aos aluguéis e encargos vencidos nos meses de junho a outubro de 2022, IPTU dos anos de 2021 e 2022, além de contas de consumo de água e luz inadimplidas até a desocupação. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO do locatário requerido, que insiste na improcedência, sob a argumentação de que o valor depositado a título de caução no início da locação supera o valor do débito cobrado, devendo ser reconhecida a abusividade e o enriquecimento ilícito do autor, em razão da cobrança cumulada de multa moratória com a multa compensatória. EXAME: relação locatícia havida entre as partes que é incontroversa. Ausência de prova do pagamento dos alugueis e encargos cobrados. Montante do débito reclamado pelo locador que é superior à caução atualizada. Excesso e abusividade não configurados. Demandado que sequer foi condenado ao pagamento de multas moratória ou compensatória. Desfecho de procedência que era mesmo de rigor. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LIMINAR DE DESPEJO INDEFERIDA. EXONERAÇÃO DA FIADORA. CONTRATO DESPROVIDO DE FIANÇA.

Insurgência dos autores em face de decisão que indeferiu o despejo liminar nos termos do Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, IX. ... (Continua)

31 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

32 - TJSP LOCAÇÃO RESIDENCIAL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA - CONCESSÃO DE LIMINAR - POSSIBILIDADE - CONTRATO ESCRITO DESPROVIDO DE GARANTIA - CABIMENTO DA LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO POR FALTA DE PAGAMENTO - INCISO IX Da Lei 8.245/91, art. 59 - DESPEJO LIMINAR DECRETADO, CONDICIONADO O CUMPRIMENTO AO DEPÓSITO DO VALOR DA CAUÇÃO - DECISÃO REFORMADA

33 - 2TACSP Locação. Despejo por falta de pagamento. Execução provisória. Caução. Possibilidade da garantia recair sobre o valor do aluguel em atraso. Lei 8.245/91, art. 63, § 4º.

«Em se tratando de despejo por falta de pagamento, e dispondo a Lei Inquilinária acerca da obrigatoriedade na fixação de caução para execução provisória da sentença, pode a garantia recair sobre o valor dos aluguéis em atraso, com isso amenizando-se a situação do locador, já prejudicado pela falta de pagamento das obrigação contratuais e, de outro lado, garantindo ao locatário uma indenização mínima por perdas e danos, na hipótese de reforma do decreto de despejo.... (Continua)

34 - STJ Locação. Falta de pagamento de encargos estabelecidos no contrato de locação. Ação de despejo. Execução provisória. Desnecessidade de caução. Lei 8.245/1991, art. 64. Lei 12.112/2009.

«III. A execução provisória da sentença que decreta o despejo por falta de pagamento de aluguel dispensa a prestação de caução, conforme leitura sistemático-teleológica do Lei 8.245/1991, art. 64, com redação anterior à Lei 12.112/2009. IV. A caução é dispensada quando estão presentes os requisitos do Lei 8.245/1991, art. 64.... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS DE LOCAÇÃO.

Decisão que indeferiu a liminar de desocupação. Contrato garantido por caução em dinheiro. Insurgência do locador. Alegação de que prestou caução equivalente a três aluguéis e que o débito exequendo ultrapassa o valor da caução originalmente prestada pela inquilina, o que autoriza a concessão da liminar. Cabimento. Locatária que deve quantia superior ao valor da caução prestada no contrato. Ineficácia da garantia, circunstância que possibilita o despejo liminar exegese do art. 59, § 1º, IX da Lei do Inquilinato. Precedentes deste e. Tribunal e c. Câmara. Decisão reformada. Recurso provido para deferir a liminar de desocupação no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação, com determinação.... (Continua)

36 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Contrato de locação não residencial. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de alugueres e acessórios da locação. Concessão de liminar para desocupação do imóvel em 15 dias, independentemente de caução. Celebração de acordo durante o trâmite processual para quitação das obrigações. Descumprimento do acordo. Restabelecimento da ordem de despejo liminar, independentemente de caução. Poder geral de cautela a critério do julgador. Possibilidade de dispensa, em face das peculiaridades do caso concreto. Decisão mantida. Recurso não provido.

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO c/c COBRANÇA.

Pedido de desocupação de imóvel fundamentado no Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX. Deferimento da medida na forma liminar com dispensa da caução equivalente a três (3) aluguéis. Inviabilidade, pois constitui requisito legal. Alegação de pagamento parcial do débito que não tem o condão de purgar a mora. Necessidade da inclusão dos encargos moratórios e verba honorária. Valor do débito que ultrapassa o título de capitalização dado em garantia do contrato de locação. O débito obrigacional superior admite a ordem liminar de despejo, uma vez que a garantia deixou de ser eficaz. Recurso provido em parte... (Continua)

38 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - LOCAÇÃO - LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS LEGAIS - NÃO PREENCHIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.

Nas ações de despejo por falta de pagamento, o deferimento de pedido liminar de despejo está condicionado ao preenchimento dos requisitos legais elencados no Lei 8.245/1991, art. 59, §1º. ... (Continua)

39 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO, NÃO CUMULADA COM COBRANÇA, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - LOCAÇÃO - LIMINAR DE DESPEJO - IMÓVEL COMERCIAL - GARANTIA - FIANÇA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I -

Em se tratando de ação de despejo fundada em falta de pagamento, a parte autora apenas fará jus a liminar de desocupação quando preenchidos os requisitos legais para tanto, ou seja, prestação de caução correspondente a três meses de aluguel e ausência de garantia no contrato de locação - arts. 37 e 59, ambos da Lei . 8.245/91. II - Estando o contrato de locação garantido por fiança, fica afastada a possibilidade de deferimento da medida liminar de despejo. III - Não se impõe multa por litigância de má-fé se ausente conduta processual ímproba ou dano causado ao oponente.... (Continua)

40 - 2TACSP Ação de despejo. Falta de pagamento. Caução extrajudicial em dinheiro, prestada como garantia ao início do contrato. Locatário que alega carência do despejo pela compensação da caução com os aluguéis devidos. Descabimento. Compensação inadmissível. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), arts. 37, I, e 38, § 2º.

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA.

Insurgência em face de decisão que indefere a liminar para desocupação em razão da existência de garantia prestada pelos locatários por ocasião da celebração do contrato de locação. Dívida decorrente do inadimplemento do IPTU que é superior ao valor da caução prestada no contrato de locação, encontrando-se, assim, desprovido de garantia. Dicção da Lei 8.245/91, art. 59, § 1º. Precedentes desta Corte. Pretensão de isenção de caução. Rejeição, embora possa ser oferecido o próprio imóvel como caução, se de propriedade do locador. ... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. INDEFERIMENTO DO DESPEJO LIMINAR. CONTRATO ORIGINARIAMENTE GARANTIDO POR FIANÇA. EXONERAÇÃO DO FIADOR. NOTIFICAÇÃO DO INQUILINO, POR WHATSAPP, PARA INDICAR NOVA GARANTIA.

Decisão que indeferiu o despejo liminar. ... (Continua)

43 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Execução provisória. Caução. Desnecessidade, nos termos do Lei 8245/1991, art. 64, com a redação dada pela Lei

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.

Insurgência em face de decisão que defere a liminar para desocupação. Contrato de locação celebrado pela usufrutuária do imóvel locado. Com a morte da usufrutuária, antes locadora, consolida-se a posse em favor da nu-proprietária, que deveria ter passado a ser detentora do direito aos locativos. Falecimento da nu-proprietária. Inteligência da Lei 8.245/1991, art. 10, bem como do CCB, art. 1784. Sub-rogação dos direitos e deveres decorrentes do contrato de locação que devem ser passados aos sucessores. Desnecessidade de abertura de inventário ou partilha para que os sucessores propusessem a presente demanda. Legitimidade ativa configurada. Configuração dos requisitos para a concessão da liminar de despejo com fundamento no Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, X. Depósito da caução já comprovado pela parte locadora. Possibilidade de despejo, observado o prazo de quinze (15) dias para a desocupação voluntária do imóvel. Decisão mantida. ... (Continua)

45 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Ação cumulada com cobrança. Retomada do bem. Indeferimento do pedido liminar, destinado à pronta obtenção da ordem de despejo. Caução do Lei 8245/1991, art. 59, § 1º não prestada previamente. Decisão mantida. Recurso improvido.

46 - TJSP *AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA.

Contrato de locação de imóvel residencial. Locadora demandante que alega inadimplemento da locatária demandada em relação ao pagamento dos alugueis mensais vencidos a partir de fevereiro de 2021. Apresentação de Reconvenção pela requerida, que pugna pela restituição de valor pago para a autora a título de compra e venda do imóvel locado. Superveniente notícia de desocupação do imóvel e devolução das chaves. SENTENÇA de extinção do processo sem exame do mérito em relação ao pedido de despejo e de procedência do pedido de cobrança e da Reconvenção. APELAÇÃO da autora reconvinda, que visa à reforma parcial da sentença, para a extinção da Reconvenção sem exame do mérito, sob o argumento de que não há conexão entre o pedido reconvencional e a demanda principal ou o fundamento da defesa, pugnando subsidiariamente pela improcedência da Reconvenção, a pretexto de ausência de prova da alegada compra e venda. RECURSO ADESIVO da requerida reconvinte, que insiste na restituição da caução e na limitação da cobrança dos alugueis até a data da entrega das chaves. EXAME: locatária requerida que alega na defesa a existência de contrato de compra e venda entre as partes, cuja entrada seria paga através dos «alugueis, comprova o pagamento de parte do preço avençado no negócio e pede a restituição em Reconvenção, ante a extinção do contrato em razão do superveniente inadimplemento decorrente de crise financeira. Fundamento da defesa que é conexo à demanda reconvencional e autorizava a propositura da Reconvenção, «ex vi do art. 343, «caput, do CPC. Autora reconvinda que não apresentou justificativa para o recebimento de valores muito superiores aos avençados no contrato de locação. Devolução no tocante que era de rigor, sob pena de configurar enriquecimento sem causa da autora reconvinda em detrimento da requerida reconvinte. Inadimplemento da requerida locatária, por outro lado, em relação aos alugueis e encargos vencidos a partir de fevereiro de 2021, que é incontroverso. Valor pago pela locatária a título de caução que deverá ser compensado com o débito de locativos devidos até a restituição das chaves, que se deu no dia 20 de agosto de 2021. Sentença parcialmente reformada. APELAÇÃO DA AUTORA NÃO PROVIDA. RECURSO ADESIVO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

47 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - TUTELA DE URGÊNCIA - CPC, art. 300. REQUISITOS PREENCHIDOS.

Conforme previsão contida no art. 59, §1º, IX, da Lei . 8.245/91 (Lei do Inquilinato), tratando-se de ação de despejo por falta de pagamento, a liminar de desocupação do imóvel será deferida mediante prestação de caução do valor equivalente a três meses de aluguel. ... (Continua)

48 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FALTA DE PAGAMENTO. DESPEJO LIMINAR. LEI 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX. REQUISITOS PRESENTES. LIMINAR CONCEDIDA. DECISÃO MANTIDA.

Cabível a concessão de liminar de despejo, nos termos do Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX, quando comprovada a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, sem a existência de garantias contratuais, bem como prestada caução de três meses.... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO.

Insurgência contra decisão que indeferiu a liminar de despejo. Preenchimento dos requisitos do art. 59, §1º, IX da Lei 8.245/91. No caso dos autos, o valor da dívida supera o da caução prestada em garantia do contrato, sendo forçoso reconhecer que se encontra desprovido de garantias. Logo, viável o deferimento da liminar, condicionada à prestação de caução pela locadora (Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, IX). RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)

50 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LIMINAR DE DESPEJO. LEI 8.245/1991, art. 59, §1º, IX. AUSÊNCIA DE GARANTIA LOCATÍCIA. EXIGÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO PELO LOCADOR. IMPOSSIBILIDADE DE DISPENSA LEGAL. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto por João Chaves dos Santos contra decisão que indeferiu pedido liminar de despejo em ação de despejo por falta de pagamento ajuizada contra Lucas Tolentino Câmara, em razão da ausência de caução prevista no Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, IX. ... (Continua)