Jurisprudência sobre
caucao

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Doc. LEGJUR 103.1674.7403.2200

1 - TAPR. Medida cautelar. Liminar. Arresto. Substituição pela caução. Possibilidade. Suficiência da caução a critério do Juiz. CPC, art. 805.

«... Não há óbice legal para o pedido de substituição da medida liminar de arresto pela caução. Há, inclusive, permissivo legal para referido pleito, previsto no art. 805 CPC:«A medida cautelar poderá ser substituída, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pela prestação de caução ou outra garantia menos gravosa para o requerido, sempre que adequada e suficiente para evitar a lesão ou repará-la integralmente». Desta forma, verifica-se que é viável a formula... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7397.1100

2 - 2 TACSP. Locação. Dupla garantia. Fiança e posterior caução em dinheiro. Locadora que já se utilizou da caução. Nulidade da excedente. Admissibilidade. Lei 8.245/91, art. 37 , parágrafo único. Aplicação.

«... A r. sentença recorrida, aplicando o determinado no Lei 8.245/1991, art. 37 , entendeu que, embora a nulidade deva alcançar as garantias prestadas em segundo ou terceiro lugar, o caso era de prevalência da caução em dinheiro, isto porque a locadora, ora apelante, dessa garantia já havia se utilizado, destacando que: «Ao se apropriar da caução em dinheiro prestada pela inquilina, a locadora deu validade à segunda garantia, como se abrisse mão da fiança prestada pela embargante.»... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5027.4400

3 - 2 TACSP. Ação de despejo. Caução em dinheiro dada em garantia pelo locatário. Devolução a ele, após a desocupação do imóvel. Pretensão de receber a caução de volta antes da entrega das chaves. Inadmissibilidade. Lei 8.245/91 (Inquilinato), art. 39.

«A pretensão do locatário de, previamente, receber a caução em dinheiro de volta, antes de entregar as chaves do imóvel, é verdadeira subversão do instituto jurídico posto à disposição do locador, como garantia a favor dele.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5035.5700

4 - TAPR. Tutela antecipatória. Caução. Ação declaratória de inexistência de relação cambial. Liminar de sustação de protesto do título. Determinação para que se prestasse caução em dinheiro. Desnecessidade de ser em dinheiro. Caução que pode ser real ou fidejussória. Aplicação do CPC, art. 804. (Com doutrina).

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Doc. LEGJUR 103.1674.7526.0300

5 - TJRJ. Consumidor. Plano de saúde. Anulatória de título de crédito. Exigência de cheque-caução em clínica médica credenciada por plano de saúde. Desconto do cheque-caução apesar da cobertura contratual do exame. Devolução em dobro do valor indevidamente descontado.

«A exigência de cheque-caução por clínica médica credenciada por plano de saúde, por si só, configura prática abusiva que foi agravada no caso em tela pelo desconto indevidodo cheque, apesar da cobertura contratual concedida pelo plano de saúde a que faz jus a autora. Devolução em dobro do valor do cheque que se impõe.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7516.5900

6 - STJ. Medida cautelar. Substituição. Caução. CPC, art. 805.

«O CPC, art. 805 permite que a medida cautelar possa ser substituída pela prestação de caução «sempre que adequada e suficiente para evitar a lesão ou repará-la integralmente». O pressuposto de idoneidade da caução substitutiva é a fungibilidade que preserve a garantia da cautelar, de modo a não causar lesão ou prejuízo.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7049.9200

7 - STJ. Caução. Vulneração ao CPC, art. 588. Execução provisória.

«A caução tem por objetivo evitar o denominado risco processual a que se submete o executado. No vertente caso, a execução ensejará a expedição de ofício requisitório, que será prenotado segundo a ordem cronológica, de modo que, não se cuidando de levantamento de importância, improcede a exigência de caução, a qual só será devida quando o Estado depositar a importância dos autos. Assim, a vulneração ao CPC, art. 588, é inconsistente, posto que a finalidade da caução é e... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7233.1500

8 - STJ. Execução provisória. Caução. CPC, art. 588.

«Há precedente do STJ no sentido de não ser imperativa a caução para o prosseguimento da execução provisória, salvo se existente o perigo de irreparabilidade do dano, assim, até o momento do levantamento do dinheiro pelo exeqüente.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7260.3300

9 - STJ. Medida cautelar. Sustação de protesto. Caução.

«Constitui entendimento do STJ que a determinação de prestação de caução real ou fidejussória, para a concessão de liminar em sustação de protesto, não é exigível em todos os casos, podendo ser dispensada pelo Juiz.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7259.1900

10 - STJ. Execução provisória. Fazenda Pública. Exigência de caução.

«Saber se é possível a execução provisória contra a Fazenda Pública constitui matéria constitucional. Admitido o respectivo processamento, é de rigor a exigência da caução antes da expedição do precatório, que é requisição de pagamento.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7224.6900

11 - TAMG. Medida cautelar. Sustação de protesto. Caução.

«A prestação de caução, em ação cautelar de sustação de protesto, não é uma obrigatoriedade imposta ao Juiz, mas sim uma faculdade que poderá ser exercida quando houver risco de lesão grave ou de difícil reparação.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5040.2800

12 - STJ. Desapropriação. Título judicial. Execução provisória. Levantamento do valor depositado. Caução. Desnecessidade. CPC, art. 588, I e II. Precedentes do STJ.

«A exigência de caução para a execução provisória contra a Fazenda Pública, de regra, justifica-se para garantia do devedor, diante da possibilidade de ser reformado o julgado que constitui o título executivo. Na desapropriação, ação de rito específico, depositado o justo preço, o valor correspondente pertence ao expropriado, que perdeu a propriedade, e não pode ficar sujeito à exigência de caução prévia, quando inexiste dúvida sobre o valor fixado por sentença judicial tr... ()

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(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 103.1674.7268.7200

14 - STF. Arbitragem. Homologação de sentença arbitral estrangeira. Caução. Desnecessidade. Lei 9.307/1996.

«Não se exige caução em tema de homologação de sentença estrangeira (SEC 3.407, Oscar Corrêa, DJ 07/12/84).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7223.9200

15 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Execução provisória. Caução. Desnecessidade. CPC, art. 588, I.

«Não viola o CPC, art. 588, I, o acórdão que dispensa o obreiro da prestação de caução, em execução provisória de débito previdenciário, considerando sua natureza alimentar. Precedentes do STJ.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7010.0500

16 - STJ. Execução provisória. Caução.

«A idéia subjacente ao CPC, art. 588, IIé a de que, na execução provisória, o levantamento de depósito em dinheiro só ocorra se houver garantia da respectiva devolução, para prevenir a hipótese da desconstituição do título executivo no julgamento do recurso pendente; a regra não se aplica quando, por outros meios, se revele desnecessária a caução - assim, no caso, em que a quantia depositada é parcela menor do montante da condenação que vem sendo pago em prestações na form... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7197.8000

17 - STJ. Execução provisória. Caução. Desnecessidade. CPC, art. 588.

«A prestação de caução na execução provisória, exigida pelo CPC, art. 588, tem como escopo evitar o chamado risco processual, sobretudo quando os procedimentos executivos envolvem a entrega de bens ou dinheiro ao credor. Se a execução não definitiva não implica risco, é prescindível a garantia. Precedentes do STJ. Recurso provido.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5027.8900

18 - 2 TACSP. Ação de despejo. Loja de «shopping center». Viabilidade de a sentença de procedência fixar o valor da caução, para a execução provisória. Omissão, todavia, que não acarreta nulidade. Caução a ser determinada a qualquer tempo. Lei 8.245/91 (Inquilinato), art. 63, § 4º. (Com doutrina, jurisprudência e precedentes).

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Doc. LEGJUR 103.1674.7001.6500

19 - STJ. Execução provisória. Levantamento de depósito. Caução idônea. Desnecessidade. CPC, art. 588, II.

«A caução idônea, prevista no CPC, art. 588, IIé dispensável, quando o executado é devedor de quantia maior que o depósito a ser levantado. Interpretação teleológica do CPC, art. 588, II.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7325.4800

20 - STJ. Execução provisória. Propositura contra o Estado. Prévia caução. Desnecessidade. Precedentes do STJ. CPC, art. 588.

«Não é lícito condicionar-se a execução provisória - mesmo aquela contra o Estado - a prévio caucionamento. A teor do CPC (art. 588) a caução somente é necessária, antes de efetivar-se o levantamento do dinheiro.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5027.8100

21 - 2 TACSP. Ação de despejo. Falta de pagamento. Caução extrajudicial em dinheiro, prestada como garantia ao início do contrato. Locatário que alega carência do despejo pela compensação da caução com os aluguéis devidos. Descabimento. Compensação inadmissível. Lei 8.245/91 (Inquilinato), arts. 37, I, e 38, § 2º.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7087.3500

22 - STJ. Execução provisória. Levantamento de depósito. Caução idônea. Desnecessidade. CPC, art. 588, II.

«A caução idônea, prevista no CPC, art. 588, II, é dispensável, quando o executado é devedor de quantia maior que o depósito a ser levantado. Interpretação teleológica do CPC, art. 588, II.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7026.4000

23 - STJ. Execução provisória. Caução. CPC, art. 588, II.

«A idéia subjacente ao CPC, art. 588, II, é a que, na execução provisória, o levantamento de depósito em dinheiro só ocorra se houver garantia da respectiva devolução, para prevenir a hipótese da desconstituição do título executivo no julgamento do recurso pendente; a regra não se aplica quando, por outros meios, se revele desnecessária a caução - assim, no caso, em que a quantia depositada é parcela menor do montante da condenação que vem sendo pago em prestações na forma... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7285.3700

24 - STJ. Execução provisória. Caução. Desnecessidade, salvo se existente perigo de irreparabilidade. CPC, art. 588. Precedentes do STJ.

«Há precedentes do STJ no sentido de não ser imperativa a caução para o prosseguimento da execução provisória, salvo se existente o perigo de irreparabilidade do dano, assim, até o momento do levantamento do dinheiro pelo exeqüente.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7326.9700

25 - STJ. Medida cautelar. Depósito tardio da caução do CPC, art. 835. Falta que não prejudicou o processo. Inexistência de nulidade.

«Não acarreta a nulidade do processo o depósito tardio da caução exigida pelo CPC, art. 835, falta que não prejudicou o processo nem causou dano à parte adversa.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7348.5500

27 - TAMG. Medida cautelar. Liminar. Arrolamento de bens. Depósito. Perícia. Caução. CPC, art. 855.

«O arrolamento de bens com depósito, por sua natureza constritiva, aproxima-se da figura do arresto. Quando a descrição dos bens, exigida para fins de sua conservação, demanda conhecimento específico, justifica-se o arrolamento através de perícia. O depositário deve prestar caução, na hipótese em que a parte contrária tenha obstado o direito ao uso dos bens depositados.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7320.7800

28 - TAMG. Nunciação de obra nova. Liminar. Prejuízo que autoriza a caução. Conceito. CPC, art. 940.

«O prejuízo de que trata o CPC, art. 940 e que autoriza a prestação de caução não é aquele próprio da paralisação da obra, mas o que impede seu prosseguimento em caso de provimento jurisdicional final negativo. Assim, não se demonstrando que a paralisação seja capaz de inviabilizar o prosseguimento da obra ao final do processo, mantém-se a liminar.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7067.2700

29 - STJ. Mandado de segurança. Sentença concessiva. Execução provisória. Dispensa da caução. Lei 1.533/51, art. 12 , parágrafo único.

«Sentença de natureza mandamental, antes de transitada em julgado, pode ser cumprida provisória e imediatamente via simples notificação por ofícios, independentemente de caução ou de carta de sentença. Precedentes iterativos. Recurso improvido.»

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Doc. LEGJUR 103.2131.0321.9700

30 - STJ. Medida cautelar. Concessão de liminar. Decisão posterior, determinando a prestação, pelo requerente, de caução como contracautela. Possibilidade. Inexistência de preclusão. Discricionariedade do juiz. CPC, arts. 804 e 807. (Cita doutrina).

«Medida cautelar. Caução como contracautela. Prestação, em curso o procedimento, determinada pelo juiz, em pedido de reconsideração da parte contrária, após deferida liminarmente a medida cautelar. Inexistência de ilegalidade. A exigência de caução como contracautela é ato da discrição do juiz, se recomendável, podendo ocorrer após a concessão da liminar. Mandado de segurança denegado, originariamente. Recurso ordinário improvido.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5051.0000

31 - STJ. Administrativo. Leiloeiros oficiais. Caução para responder pelas dívidas ou responsabilidades decorrentes de multas, infrações e impostos. Atualização. Cabimento.

«Se o valor da caução prestada pelos leiloeiros oficiais perante as Juntas Comerciais, para responder pelas dívidas ou responsabilidade decorrentes de multa, infrações e impostos, tornar-se insignificante pelo decurso do tempo, a sua atualização em novos valores não configura nenhuma ilegalidade.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7477.2100

32 - STJ. Responsabilidade civil. Indenização. Prestações vincendas. Caução ou formação de capital a critério da ré. CCB/2002, art. 186. CPC, art. 602.

«Prestações vincendas garantidas, a critério da ré, ou pela formação de capital, ou mediante caução

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Doc. LEGJUR 103.2110.5047.9600

33 - STJ. Medida cautelar. Compra e venda. Retrovenda. Simulação, com objetivo de encobrir negócio usurário. Liminar. Deferimento com caução. CPC, art. 804.

«É cabível o deferimento de medida liminar para suspender os efeitos de escritura de compra e venda de imóveis que teria sido lavrada com o propósito de encobrir negócio usurário. Fatos processuais que reforçam essa idéia. Conveniência, porém, de que seja prestada caução (CPC, art. 804).»

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(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 103.1674.7235.4000

35 - STJ. Execução provisória. Valor do principal superior à parcela referente à sua atualização. Caução. Desnecessidade. Precedentes. CPC, art. 588, I e II.

«É desnecessária, na execução provisória, a exigência de caução, para levantamento de quantia controvertida, quando esta representa apenas parte do crédito, sendo que o restante controvertido do débito do executado representa apenas as diferenças de correção monetária do principal da condenação, sem qualquer prejuízo para a Fazenda - credora.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7492.9800

36 - STJ. Cambial. Cheque. Caução. «Causa debendi». Possibilidade. Lei 7.357/85, art. 13 .

«Cheque entregue para garantir futuras despesas hospitalares deixa de ser ordem de pagamento à vista para se transformar em título de crédito substancialmente igual a nota promissória. É possível assim, a investigação da causa debendi de tal cheque se o título não circulou. Não é razoável em cheque dado como caução para tratamento hospitalar ignorar sua causa, pois acarretaria desequilíbrio entre as partes. O paciente em casos de necessidade, quedar-se-ia à mercê do hospital e... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7502.0800

37 - STJ. Tributário. Medida cautelar. Caução. Execução fiscal. Certidão Positiva com Efeito de Negativa - CPEN. Viabilidade. Precedentes do STJ. CTN, arts. 151 e 206.

«É lícito ao contribuinte, antes do ajuizamento da execução fiscal, oferecer caução no valor do débito inscrito em dívida ativa com o objetivo de, antecipando a penhora que garantiria o processo de execução, obter certidão positiva com efeitos de negativa.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7384.0800

38 - TJRJ. Execução provisória. Atos que importem em alienação. Possibilidade mediante depósito de caução, se requerida. CPC, art. 588.

«... Quando à invocação do CPC, art. 588, ao argumento de que se trata de execução provisória, o que impediria a prática de atos que importem em alienação de domínio, inexiste tal obstáculo, pois o inc. II do referido dispositivo legal apenas impões ao exeqüente a prestação caução idônea, quando requerida. ...» (Des. Fabrício Paulo B. Bandeira Filho).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7284.6700

39 - STJ. Servidão de passagem. Depósito. Levantamento. Desnecessidade de caução. Dec.-lei 3.365/41, art. 34 . Precedentes do STJ.

«Em se tratando de pedido de levantamento de depósito de quantia correspondente à desapropriação para constituição de servidão de passagem, não se exige caução

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Doc. LEGJUR 103.1674.7316.5800

40 - TAMG. Arrendamento mercantil. «Leasing». Revisão contratual. Tutela antecipatória. Caução insuficiente. Alienação de domínio. Inadmissibilidade. CPC, arts. 273, § 3º e 588, II.

«A tutela antecipada não abrange atos que importem alienação de domínio, máxime quando não fixada caução que cubra o valor dos bens, na hipótese de reversão da medida concedida com o julgamento da improcedência do pedido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7542.8800

41 - STJ. Medida cautelar. Caução. Pedido de cautela substitutiva deduzido após o julgamento do mérito da ação cautelar. Possibilidade. CPC, art. 805.

«O pedido de caução substitutiva, previsto no CPC, art. 805, pode ser deduzido a partir do momento em que deferida a medida cautelar, seja liminarmente, seja pela sentença, confirmada por Acórdão.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7328.2500

42 - STJ. Falência. Ausência de depósito em dinheiro. Substituição por caução. Impossibilidade. Dec.-lei 7.661/45, art. 175 , I, § 1º.

«O art. 175, § 1º, I, da Lei de Falências é muito claro ao exigir o depósito em dinheiro, sob pena de decretação da falência, não sendo viável interpretação para substituir o depósito em dinheiro pelo depósito de caução

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Doc. LEGJUR 103.1674.7344.9100

43 - 2 TACSP. Protesto cambial. Medida cautelar. Caução não prestada pela parte. Desinteresse evidenciado. Revogação da liminar. CPC, art. 804.

«Se a parte, no procedimento que objetiva a sustação do protesto, não presta a caução a que está obrigada, no prazo concedido, tal fato está a indicar desinteresse na medida cautelar proposta, devendo, assim, ser revogada a liminar anteriormente concedida, mas condicionada à oferta da garantia, permitindo-se ao credor a consumação do protesto do título.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7379.3800

44 - STJ. Medida cautelar. Caução. Empresa estrangeira. Garantia de custas e honorários advocatícios. Pretendida exigência de depósito do valor do bem. Inadmissibilidade. CPC, art. 835.

«A caução a que se refere o CPC, art. 835 serve apenas para a garantia de custas e honorários, não sendo exigível depósito equivalente ao valor do bem em disputa.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7526.1100

45 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Plano de saúde. Exigência de cheque-caução em clínica médica credenciada por plano de saúde. Desconto do cheque-caução apesar da cobertura contratual do exame. Verba fixada em R$ 3.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Dano moral configurado e indenizável diante do abalo psíquico suportado pela autora e representado pelo fato de ter que oferecer quantia referente à garantia indevidamente exigida e pela dor e angústia geradas pelo risco de não receber o devido atendimento médico.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7377.7700

46 - 2 TACSP. Locação. Despejo. Execução provisória. Caução. Finalidade da medida. Possibilidade de oferecimento do próprio imóvel. Considerações sobre o tema. Lei 8.245/91, arts. 63 , § 3º e 64.

«... A caução processual de que tratam o art. 63, § 3º e o Lei 8.245/1991, art. 64 , se configura como requisito essencial à promoção da execução provisória da sentença, em ações de despejo da natureza presente, e se destina à garantia de reposição de danos pelo locatário, em caso de ocorrência de indevida desocupação do imóvel locado, que venha a ser reconhecida em grau de recurso. Assim, não importa sua natureza real, ou fidejussória, o fato é que deverá ser configurad... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7096.7100

47 - STJ. Execução. Execução provisória. Caução.

«A caução é devida apenas para a prática de ato que modificará a situação patrimonial do executado. Independe, porém, das boas condições econômicas do exeqüente. Recurso não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7051.0700

48 - STJ. Execução fiscal. Medida cautelar. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Caução em Títulos da Dívida Agrária - TDA. Impossibilidade. CTN, art. 151, II.

«Não suspende a exigibilidade do pagamento do ICMS, a mera caução com TDAs, visto que não há previsão para tanto no CTN, art. 151, II.»

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Doc. LEGJUR 113.2800.5000.5300

49 - STJ. Locação. Falta de pagamento de encargos estabelecidos no contrato de locação. Ação de despejo. Execução provisória. Desnecessidade de caução. Lei 8.245/1991, art. 64 . Lei 12.112/2009.

«III. A execução provisória da sentença que decreta o despejo por falta de pagamento de aluguel dispensa a prestação de caução, conforme leitura sistemático-teleológica do Lei 8.245/1991, art. 64 , com redação anterior à Lei 12.112/2009. IV. A caução é dispensada quando estão presentes os requisitos do Lei 8.245/1991, art. 64

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