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CPC/2015 e CPC/1973
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Lei 13.465, de 11/07/2017, art. 57 (art. 799).
Lei 13.363, de 25/11/2016, art. 2º (art. 313).
Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 18/03/2016).

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Jurisprudência sobre
caucao

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Legislação sobre
caucao

Lei 3.071/1916
(D.O. 05/01/1916)
CCB/1916.
Art(s). 730, 789
Decreto-lei 3.689/1941
(D.O. 13/10/1941)
CPP.
Art(s). 690
Lei 5.869/1973
(D.O. 17/01/1973)
CPC.
Art(s). 805, 826, 828, 829, 834, 836, 838, 940, 1166
Lei 9.503/1997
(D.O. 24/09/1997)
CTB.
Art(s). 67
Lei 10.406/2002
(D.O. 11/01/2002)
CCB/2002.
Art(s). 1400, 1401, 1472
Decreto-lei 1.000/1969
(D.O. 21/10/1969)
[Revogada pela Lei 6.064, de 28/06/74]. [Início da vigência prorrogado para 31/12/73, pelo Dec. 72.406, de 26/06/73]. [Início da vigência prorrogado para 30/06/73, pelo Dec. 71.523, de 11/12/72]. [Início da vigência prorrogado para 31/12/72, pelo Dec. 69.803, de 15/12/71]. [Início da vigência prorrogado para 31/12/71, pelo Dec. 68.773, de 18/06/71]. [Início da vigência prorrogado para 30/06/71, pelo Dec. 67.375, de 13/10/70]. [Início da vigência prorrogado para 21/04/70, pelo Dec. 65.905, de 19/12/69]. [Vigência em 20/12/69]. Registro Público. Execução dos registros estabelecidos no Código Civil..
Art(s). 143
Decreto-lei 2.627/1940
(D.O. 01/10/1940)
Sociedade. Pessoa jurídica. Dispõe sobre as sociedades por ações..
Art(s). 28, 83, 117
Decreto 3.708/1919
(D.O. 15/01/1919)
Sociedade limitada. Constituição.
Art(s). 12
Lei 6.015/1973
(D.O. 31/12/1973)
[Vigência em 01/01/1976 de acordo com a Lei 6.216, de 30/06/75]. Lei dos Registros Públicos - LRP..
Art(s). 145
Decreto-lei 6.259/1944
(D.O. 18/02/1944)
Serviço de Loterias..
Art(s). 11
Lei 7.542/1986
(D.O. 29/09/1986)
Fortuna do Mar. Pesquisa, exploração, remoção e demolição de coisas ou bens afundados, submersos, encalhados e perdidos em águas sob jurisdição nacional.
Art(s). 26
Lei 8.245/1991
(D.O. 21/10/1991)
[Vigência em 20/12/1991]. Lei de Locação [Inquilinato].
Art(s). 38, 64
Lei 9.289/1996
(D.O. 05/07/1996)
Custas. Justiça Federal de 1º Grau..
Art(s). 13
Lei 9.514/1997
(D.O. 21/11/1997)
Sistema de Financiamento Imobiliário - SFI. Alienação fiduciária imobiliária.
Art(s). 21
Lei 11.101/2005
(D.O. 09/02/2005)
[Vigência em 09/06/2005]. Falência. Recuperação judicial e extrajudicial..
Art(s). 90

Súmulas sobre
caucao

1 encontradas
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Doc. LEGJUR 103.1674.7403.2200

1 - TAPR. Medida cautelar. Liminar. Arresto. Substituição pela caução. Possibilidade. Suficiência da caução a critério do Juiz. CPC, art. 805.

«... Não há óbice legal para o pedido de substituição da medida liminar de arresto pela caução. Há, inclusive, permissivo legal para referido pleito, previsto no art. 805 CPC:«A medida cautelar poderá ser substituída, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pela prestação de caução ou outra garantia menos gravosa para o requerido, sempre que adequada e suficiente para evitar a lesão ou repará-la integralmente». Desta forma, verifica-se que é viável a form... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7397.1100

2 - 2 TACSP. Locação. Dupla garantia. Fiança e posterior caução em dinheiro. Locadora que já se utilizou da caução. Nulidade da excedente. Admissibilidade. Lei 8.245/91, art. 37, parágrafo único. Aplicação.

«... A r. sentença recorrida, aplicando o determinado no art. 37, da Lei 8.245/91, entendeu que, embora a nulidade deva alcançar as garantias prestadas em segundo ou terceiro lugar, o caso era de prevalência da caução em dinheiro, isto porque a locadora, ora apelante, dessa garantia já havia se utilizado, destacando que: «Ao se apropriar da caução em dinheiro prestada pela inquilina, a locadora deu validade à segunda garantia, como se abrisse mão da fiança prestada pela embargant... ()

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Doc. LEGJUR 163.5721.0009.9800

3 - TJRS. Direito privado. Ação declaratória. Inexistência de débito. Título judicial. Protesto. Efeito. Suspensão. Tutela antecipada. Apreciação. Caução. Oferecimento. Exigência. Afastamento. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Sustação dos efeitos do protesto. Determinação de prévia prestação de caução.

«Cabe ao magistrado, como faculdade, exigir a prestação de caução. Poder geral de cautela. Inteligência do disposto noas arts.798 e 799 do CPC. A prestação de caução idônea, porém, é condição sine qua non para o cumprimento da medida antecipatória deferida, e não pré-requisito para sua apreciação. Parcial provimento do recurso, apenas para o efeito de afastar a necessidade de prévia prestação de caução para a análise da antecipação de tutela. Agravo de instrumento ... ()

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Doc. LEGJUR 146.8743.5011.3900

4 - TJSP. Medida cautelar. Caução. Empresa estrangeira. Artigo 835 do Código de Processo Civil. Pretensão de complementação do valor da caução sobre o valor da causa atualizado. Desnecessidade. Insuficiência da caução. Inexistência de comprovação. Caução considerada idônea e suficiente. Atualização do valor da causa desnecessária. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 163.7853.5022.8900

5 - TJSP. Caução. Cobrança. Autora com sede fora do país. Caução prevista no art. 835 do CPC. Necessidade. Possibilidade de caução real ou fidejussória. Afastada a exigência de depósito em dinheiro. Recurso provido, em parte.

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Doc. LEGJUR 165.1531.9002.3000

6 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Caução. Embargos do devedor pendente de julgamento em grau de apelação recebida somente no efeito devolutivo. Apresentação de caução fidejussória. Levantamento de dinheiro. Condicionamento à caução pessoal. Desnecessidade. Idoneidade da caução oferecida e natureza definitiva da execução. Artigo 587 do Código de Processo Civil e Súmula nº: 317 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5027.4400

7 - 2 TACSP. Ação de despejo. Caução em dinheiro dada em garantia pelo locatário. Devolução a ele, após a desocupação do imóvel. Pretensão de receber a caução de volta antes da entrega das chaves. Inadmissibilidade. Lei 8.245/91 (Inquilinato), art. 39.

«A pretensão do locatário de, previamente, receber a caução em dinheiro de volta, antes de entregar as chaves do imóvel, é verdadeira subversão do instituto jurídico posto à disposição do locador, como garantia a favor dele.»

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Doc. LEGJUR 153.9805.0028.1900

8 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Medida cautelar. Caução. Cabimento. Precatório. Título líquido. Apelação cível. Execução fiscal. Caução antecipatória da penhora. Precatório contra a Fazenda Pública. Possibilidade.

«I. Viável a ação cautelar que pretende a caução antecipatória da penhora, a fim de que o Estado expeça certidão positiva com efeito de negativa. II. O precatório expedido contra a Fazenda Pública é crédito líquido passível de ser penhorado. Ademais, a ordem estabelecida no art. 11 da LEF não é absoluta, não devendo ser empecilho à nomeação, uma vez que o bem ofertado garante a satisfação do crédito ao exequente e causa menor onerosidade ao executado. APELAÇ... ()

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Doc. LEGJUR 146.8983.5004.6300

9 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Liminar concedida mediante caução. Recusa da caução oferecida. Exigência de fiança bancária. Direito do autor de indicar a modalidade de garantia, desde que seja suficiente e idônea. Finalidade da caução de garantir eventuais danos com a concessão da liminar e não o valor do título. Liminar provisória que poderá ser revogada com a apresentação de defesa pela parte contrária. Caução oferecida aceita. Recurso provido.

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 150.5244.7008.3600

11 - TJRS. Direito privado. Execução contra a Fazenda Pública. Caução. Descabimento. Agravo interno. Execução provisória contra a Fazenda Pública. Prestação de caução.

«Argumentos já enfrentados quando do julgamento do agravo de instrumento. Descabe condicionar o processamento da execução provisória à prestação de caução. Somente exigível para o eventual levantamento do valor depositado, na exata interpretação do artigo 475-O, § 2º, inciso II, do Código de Processo Civil. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.»

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Doc. LEGJUR 157.2142.4008.2300

12 - TJSC. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Demanda ajuizada por empresa estrangeira, com sede na ilha de taiwan. China. Insurgência contra decisão que não aceitou a prestação de caução na modalidade fidejussória, exteriorizada por contrato de fiança. Alegada desnecessidade de prestação de caução. Irresignação inoportuna, porquanto deveria ter sido apresentada contra a decisão anterior, que, com fulcro no art. 835 do CPC, determinou a prestação de caução suficiente para satisfazer o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios devidos ao patrono da parte adversa. Preclusão temporal configurada. Viabilidade de prestação da caução na forma real ou fidejussória. Art. 827 do CPC. Ausência de distinção ou prevalência de uma sobre a outra. Argumento proficiente. Recurso parcialmente conhecido e provido.

«Tese - Não há ordem de preferência na forma de caução prestada por empresa estrangeira com a finalidade de garantir o adimplemento das despesas e dos honorários advocatícios da parte adversa em ação de cobrança intentada na justiça brasileira. «De acordo com o art. 835 do CPC, o estrangeiro, que não possua imóveis no Brasil, deverá, nas ações que aqui intentar, prestar caução suficiente às custas e honorários de advogado da parte contrária. [...] diante da au... ()

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Doc. LEGJUR 146.4212.2015.9700

13 - TJSP. Medida cautelar. Liminar. Deferimento mediante caução. Imóvel oferecido gravado com cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade. Controle da idoneidade da caução. Discrição do magistrado. Ilegalidade não configurada. Determinação de prestação de caução de bens livres e desembaraçados, aqui, não merece modificação. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 140.3545.9005.8900

14 - TJSP. Medida cautelar. Caução. Sustação de protesto. Liminar. Suspensão provisória do protesto condicionada à prestação de caução em dinheiro. Descabimento. Suficiência dos bens móveis oferecidos pela agravante, cujo valor supera em muito o montante do débito discutido. Recurso provido para admitir a caução oferecida pela requerente.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5035.5700

15 - TAPR. Tutela antecipatória. Caução. Ação declaratória de inexistência de relação cambial. Liminar de sustação de protesto do título. Determinação para que se prestasse caução em dinheiro. Desnecessidade de ser em dinheiro. Caução que pode ser real ou fidejussória. Aplicação do CPC, art. 804. (Com doutrina).

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Doc. LEGJUR 163.5721.0010.9700

16 - TJRS. Direito privado. Duplicata mercantil. Maquinário. Caução. Idoneidade. Liminar. Restabelecimento. Protesto. Sustação. Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Sustação de protesto. Restabelecimento da liminar anteriormente revogada. Substituição da caução prestada.

«1. Negativa de prestação jurisdicional: o inconformismo da parte quanto ao entendimento do Magistrado de origem não justifica a cassação da decisão agravada, ainda mais quando o Juiz demonstra coerência e expõe adequadamente os fundamentos da decisão. 2. Cerceamento de defesa: não configura cerceamento de defesa o restabelecimento da antecipação de tutela anteriormente revogada, sem a oitiva da parte contrária, principalmente quando a parte atende a determinação jud... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0015.7600

17 - TJRS. Direito público. Penhora. Caução. Nomeação de bens. Seguro-garantia. Ordem legal de preferência. Não observância. Lei 6830 de 1980, art. 11. Agravo. Ação cautelar. Oferecimento de caução. Certidão positiva com efeito de negativa. Seguro-garantia.

«1. É direito do contribuinte antecipar a penhora por meio de caução idônea para obter certidão positiva com efeito de negativa. Precedentes do STJ. 2. É lícita a recusa do credor de receber em garantia a crédito tributário constituído seguro-garantia judicial por não estar previsto no art. 9º e não atender à ordem de preferência do art. 11 da Lei 6.830/80. Precedente do STJ. Recurso desprovido.»

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Doc. LEGJUR 138.7581.4002.0000

18 - TJSP. Sucumbência. Custas. Ação de reintegração de posse. Pessoa jurídica estrangeira. Prestação de caução. Necessidade diante da incerteza de garantia da sucumbência. Manutenção da decisão que exigiu caução para prosseguimento do feito. Reforma apenas para reduzir o valor da caução. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 143.4722.2002.4700

19 - TJSP. CAMBIAL. Cheque. Sustação dos efeitos do protesto. Decisão que fixa caução em dinheiro, a ser prestada em cindo dias, sob pena de revogação da tutela antecipada deferida. Possibilidade. Caução fidejussória implicitamente rejeitada. Poder discricionário do magistrado em determinar a caução a ser prestada. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 172.4854.8001.8300

20 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação de reintegração de posse. Deferimento da medida liminar, com prestação de caução. Posterior abandono do imóvel por parte dos autores. Extinção do processo sem exame mérito. Liberação da caução. Art. 804, do CPC. Ocorrência. Prejuízo. Retenção da contracautela devida.

«1. A medida liminar tem como função precípua preservar o resultado útil do processo, em decorrência de mudanças de situações fáticas ou jurídicas que possam causar dano ao direito discutido. 2. Nos termos do art. 804, do CPC, de 1973, possui o juiz o poder/dever de estabelecer, inclusive de ofício, a prestação de caução, tendo em vista o interesse predominantemente público a que se destina a proteção cautelar, assegurando a utilidade da prestação jurisdicional,... ()

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Doc. LEGJUR 138.7581.4001.2500

21 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Liminar deferida. Prestação de caução. Oferecimento de máquinas, que embora de valor superior ao da garantia exigida, se encontram em poder de terceiros. Inadmissibilidade. Apresentação de caução em outras modalidades idôneas. Possibilidade. Recurso parcialmente provido para afastar a exigência de caução exclusivamente em dinheiro.

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Doc. LEGJUR 153.9805.0011.7800

22 - TJRS. Direito privado. Acidente de trânsito. Indenização. Execução provisória. Caução. Dispensa. Agravo de instrumento. Execução provisória. Crédito de natureza alimentar. Dispensa de caução observado o limite legal.

«1.Tratando-se de crédito de natureza alimentar decorrente de ato ilícito (acidente de trânsito), o prosseguimento da execução provisória, com dispensa de caução, deve observar o limite de 60 vezes o valor do salário mínimo e a situação de necessidade do credor (art. 475-O, § 2.º, I, do CPC). 2.Caso em que a necessidade é evidente, pois o autor ora agravante restou com debilidade permanente e impossibilitado de prosseguir na atividade profissional como professor de e... ()

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Doc. LEGJUR 165.3124.0014.9900

23 - TJSP. Medida cautelar. Caução. Sustação de protesto. Liminar condicionada ao depósito em dinheiro da caução no valor dos títulos. Ação extinta sem resolução do mérito (art. 267, VI e arts. 85 e 807 do CPC). Notícia, posterior à sentença, da interposição de agravo de instrumento com liminar concedida modificando a forma de caução. Cerceado o direito à prestação da caução. Revogação da liminar incorreta. Sentença que afastou o interesse processual com base na revogação da liminar. Sentença nula. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 136.2630.7000.7300

24 - STJ. Ação civil pública. Execução provisória. Tutela antecipatória. Antecipação de tutela proferida em processo coletivo. Prestação de caução. Levantamento de quantias. Caução. Dispensa. Crédito alimentar. Beneficiário em estado de necessidade. Quantia de até sessenta salários. Risco de irreversibilidade reversa. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CPC, arts. 273 e 475-O, § 2º, I. Lei 7.347/1985, art. 1º.

«3. Admite-se a execução provisória de tutela coletiva. Em relação à prestação de caução, diante da omissão da legislação específica do processo coletivo, aplica-se subsidiariamente as regras do CPC. Portanto, para o levantamento de quantias, em regra, há necessidade de prestação de caução. Todavia, se presentes concomitantemente os requisitos elencados no art. 475-O, § 2º, I (crédito alimentar, quantia de até sessenta salários, exequente em estado de necessidade), é... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7526.0300

25 - TJRJ. Consumidor. Plano de saúde. Anulatória de título de crédito. Exigência de cheque-caução em clínica médica credenciada por plano de saúde. Desconto do cheque-caução apesar da cobertura contratual do exame. Devolução em dobro do valor indevidamente descontado.

«A exigência de cheque-caução por clínica médica credenciada por plano de saúde, por si só, configura prática abusiva que foi agravada no caso em tela pelo desconto indevidodo cheque, apesar da cobertura contratual concedida pelo plano de saúde a que faz jus a autora. Devolução em dobro do valor do cheque que se impõe.»

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Doc. LEGJUR 145.3720.6000.8500

26 - TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Determinação de expedição de guia de levantamento, independente de caução. Descabimento. Dispensa de caução que constitui medida excepcional a ser analisada no caso concreto. Hipótese em que os valores devem ficar à disposição do juízo até trânsito em julgado ou que se preste caução idônea e suficiente, a critério do juízo «a quo». Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7516.5900

27 - STJ. Medida cautelar. Substituição. Caução. CPC, art. 805.

«O art. 805 do CPC permite que a medida cautelar possa ser substituída pela prestação de caução «sempre que adequada e suficiente para evitar a lesão ou repará-la integralmente». O pressuposto de idoneidade da caução substitutiva é a fungibilidade que preserve a garantia da cautelar, de modo a não causar lesão ou prejuízo.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7049.9200

28 - STJ. Caução. Vulneração ao art. 588, do CPC. Execução provisória.

«A caução tem por objetivo evitar o denominado risco processual a que se submete o executado. No vertente caso, a execução ensejará a expedição de ofício requisitório, que será prenotado segundo a ordem cronológica, de modo que, não se cuidando de levantamento de importância, improcede a exigência de caução, a qual só será devida quando o Estado depositar a importância dos autos. Assim, a vulneração ao art. 588, do CPC, é inconsistente, posto que a finalidade da cauçã... ()

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Doc. LEGJUR 153.6102.1000.4000

29 - TJMG. Ação de nunciação de obra nova. Direito processual civil. Ação de nunciação de obra nova. Art. 940 do CPC. Prejuízo resultante da suspensão da obra. Caução. Anterior deferimento do embargo em audiência de justificação. Impossibilidade de levantamento do embargo sem caução

«- A paralisação da obra, segundo regras ordinárias de experiência, causa prejuízos ao seu dono pela desmobilização do capital e do trabalho empregados, bem como pelos prejuízos naturais que a tardia conclusão causa à exploração econômica do prédio. Igualmente, obras inacabadas e abandonadas causam inegável prejuízo à estética urbana, à segurança e à saúde pública. Assim, demonstra-se o prejuízo resultante da suspensão da obra. - A caução prestada com o i... ()

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Doc. LEGJUR 136.9464.9008.4500

30 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Liminar condicionada à prestação de caução em dinheiro. Possibilidade de a caução ser real ou fidejussória. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 146.8983.5000.9200

31 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Liminar. Exigência de depósito em dinheiro como caução. Descabimento, no caso concreto. Pretendida sustação de protesto de cheques emitidos de forma pós-datada, com a alegação de que a agravada não cumpriu com o pactuado. Caução real (bem imóvel) oferecida que se mostra idônea para o fim a que destina. Recurso provido para deferir a prestação de caução real, com determinação.

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 165.1240.0003.6100

33 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Prestação de caução (artigo 475-O, do Código de Processo Civil). Ausência de ato que importe alteração do patrimônio do demandado. Desnecessidade da medida. Caução afastada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 163.5721.0004.7500

34 - TJRS. Substituição do depósito judicial por caução. Impossibilidade.

«Rejeita-se o pedido de substituição de depósito em conta judicial por caução, providência que não se mostraria efetiva, acarretando o prolongamento do processo. O percentual não repassado à EPTC, embutido na tarifa e repassado ao usuário, não pertence às concessionárias, possuindo destinação legal à EPTC, de modo que a determinação não acarreta prejuízo, independentemente do resultado da ação, procedente ou improcedente a ADIn. Depósito judicial com vistas à preserva... ()

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Doc. LEGJUR 165.3124.0007.9100

35 - TJSP. Embargos de terceiro. Manutenção na posse. Artigo 1051, do CPC. Agravante que ofereceu como caução o bem imóvel objeto da lide. Impossibilidade. Bens litigiosas que não se prestam à finalidade da caução. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 146.8983.5011.5900

36 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Liminar deferida. Manutenção condicionada à prestação de caução em dinheiro. Descabimento. Exigência que ultrapassa os limites normais, mormente quando consideráveis os valores envolvidos. Prestação de caução em bens móveis. Admissibilidade, desde que idôneos, perfeitamente identificados, com valor efetivamente demonstrado e equivalente, ao menos, ao do título apontado. Aceitação da caução ofertada que fica a critério do Magistrado. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 136.6910.9000.6600

37 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Comprovação de tempestividade do agravo em sede de agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Possibilidade. Cautelar. Sustação de protesto. Caução. Idoneidade dos bens oferecidos. Súmula 7/STJ. Exigência de caução em dinheiro. Possibilidade.

«1. A comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial em decorrência de suspensão do expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em sede de agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. 2. Aplica-se a Súmula 7 do STJ quando a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da de... ()

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Doc. LEGJUR 138.7571.5004.2600

38 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Concessão mediante caução em dinheiro. Admissibilidade. Hipótese em que fica ao prudente critério do Juiz determinar a necessidade e a modalidade da caução a ser exigida. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 145.4863.9007.4300

39 - TJSP. Contrato. Mútuo garantido. Ação de cobrança. Empresa estrangeira. Prestação de caução nos termos do artigo 835, do Código de Processo Civil. Carta de fiança apresentada. Indeferimento. Juízo que entendeu pela insuficiência da fiança. Determinação de prestação de caução por fiança bancária ou depósito judicial. Descabimento. Caução que não se confunde com penhora. Admissibilidade da carta de fiança apresentada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 138.7584.7000.7900

40 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Liminar deferida. Prestação de caução em dinheiro. Admissibilidade. Poder geral de cautela do Juiz para conferir adequação e suficiência da caução prestada. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 144.9131.4008.3400

41 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Liminar condicionada à prestação de caução em dinheiro. Desnecessidade. Possibilidade de prestar caução real ou fidejussória. Inteligência do artigo 826, do Código de Processo Civil. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 150.4673.1000.9800

42 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Decisão determinando a prestação de caução para início do processamento da execução provisória de sentença. Execução requerida nos termos do art. 475-I, § 1º, segunda parte, do CPC. Desnecessidade de caução para dar início ao processamento da execução. Caução que somente será cabível nas hipóteses previstas no art. 475-0, III, do CPC. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 164.7844.8000.4200

43 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Caução. Deferimento da liminar, condicionada ao depósito do valor do título em dinheiro. Bem móvel ofertado que se mostra idôneo, suficiente e desembaraçado de qualquer ônus. Prestação de caução real ou fidejussória que só pode ser recusada desde logo se, a um exame superficial, for verificada a sua insuficiência ou a sua inidoneidade. Recurso provido para que seja aceito o bem ofertado como caução, com observação.

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Doc. LEGJUR 145.4863.9003.8300

44 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Duplicata mercantil. Caução. Liminar condicionada à prestação de caução em dinheiro. Admissibilidade. Livre arbítrio do Juízo «a quo». Ausência de elementos a afastar a exigência da cautela. Recurso não provido nessa parte.

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Doc. LEGJUR 165.1531.9014.4400

45 - TJSP. Locação. Comercial. Dada a natureza do depósito-caução, ele só pode ser utilizado como compensação do crédito de aluguéis quando da execução, assim, «in casu», admissível o abatimento da caução do valor do débito da apelada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 145.1754.5005.4800

46 - TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Insurgência contra decisão que indeferiu o levantamento de depósito em execução provisória por não ter sido prestada caução idônea. Alegação de que a execução provisória de título judicial em face do qual, penda julgamento de agravo de instrumento de despacho denegatório de recurso especial, dispensa a prestação de caução. Acolhimento. Impossibilidade de modificação do conteúdo do título executado. Circunstância que obsta a caracterização de risco de difícil reparação para o executado pela dispensa de caução. Art. 475-O, § 2º, II, do CPC. Hipótese de dispensa da caução. Precedentes. Decisão reformada. Agravo provido.

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Doc. LEGJUR 144.2833.3000.3500

47 - TJSP. MEDIDA CAUTELAR. Sustação de protesto. Liminar concedida mediante prestação de caução idônea no montante do débito discutido. Duplicata mercantil por indicação. Comprovante de devolução de mercadorias defeituosas. Caução real ou fidejussória. Admissibilidade. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 165.2472.9004.2100

48 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Caução. Decisão que condiciona a manutenção da liminar à prestação de caução em dinheiro. Inadmissibilidade. Oferta de bem idôneo e suficiente como garantia. Art. 804 do Código de Processo Civil. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 137.5691.8003.9100

49 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Exigência da prestação de caução em dinheiro no valor do título protestado. Inadmissibilidade. Possibilidade, na hipótese, de prestação de caução real. Art. 804 do CPC. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7233.1500

50 - STJ. Execução provisória. Caução. CPC, art. 588.

«Há precedente do STJ no sentido de não ser imperativa a caução para o prosseguimento da execução provisória, salvo se existente o perigo de irreparabilidade do dano, assim, até o momento do levantamento do dinheiro pelo exeqüente.»

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