Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO, POR FALTA DE PAGAMENTO. MEDIDA LIMINAR. LOCAÇÃO RESIDENCIAL.

Insurgência contra a decisão que condicionou o despejo liminar ao pagamento da caução, prevista na Lei 8.245/91, art. 59, § 1º, em razão da hipossuficiência econômica, que permitiu a concessão da justiça gratuita. Impossibilidade. A caução é necessária pela existência de norma legal específica e pela ausência de liquidez e certeza da dívida. Inadequação da dispensa prevista no art. 300, §1º, do CPC/2015. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido... (Continua)