Jurisprudência Selecionada

1 - 2TACSP Ação de despejo. Falta de pagamento. Caução extrajudicial em dinheiro, prestada como garantia ao início do contrato. Locatário que alega carência do despejo pela compensação da caução com os aluguéis devidos. Descabimento. Compensação inadmissível. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), arts. 37, I, e 38, § 2º.

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