Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.

Decisão que condicionou a eficácia do despejo liminar, mediante o pagamento de caução equivalente a três meses de aluguel (art. 59, § 1º, IX, Lei 8.245/1991) . Insurgência da parte autora. Alegação de hipossuficiência financeira. Concessão dos benefícios da gratuidade da justiça não tem o condão de afastar exigência legal. Caução que visa proteger o locatário. Precedentes do TJSP. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)