Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - CAUÇÃO - EXIGIBILIDADE - FORMA DE PRESTAÇÃO DESTA

Sendo plausível que a garantia prestada pelos locatários tenha sido consumida pelo débito locatícios, mas não sendo possível aferir com o grau de certeza necessária o quantum efetivamente é devido pela parte adversa, inviável a dispensa de prestação de caução para o cumprimento da liminar de despejo, assim como, a aceitação do crédito buscado em Juízo para tal fim, restando melhor assegurado o interesse das partes e sem causar maiores prejuízos financeiros aos agravantes, o recebimento do imóvel locado como garantia. ... (Continua)