Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FALTA DE PAGAMENTO. DESPEJO LIMINAR. LEI 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX. REQUISITOS PRESENTES. LIMINAR CONCEDIDA. DECISÃO MANTIDA.
Cabível a concessão de liminar de despejo, nos termos do Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX, quando comprovada a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, sem a existência de garantias contratuais, bem como prestada caução de três meses.... ()
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