Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO.

Insurgência contra decisão que indeferiu a liminar de despejo. Preenchimento dos requisitos do art. 59, §1º, IX da Lei 8.245/91. No caso dos autos, o valor da dívida supera o da caução prestada em garantia do contrato, sendo forçoso reconhecer que se encontra desprovido de garantias. Logo, viável o deferimento da liminar, condicionada à prestação de caução pela locadora (Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, IX). RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)