Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO c/c COBRANÇA.

Pedido de desocupação de imóvel fundamentado no Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX. Deferimento da medida na forma liminar com dispensa da caução equivalente a três (3) aluguéis. Inviabilidade, pois constitui requisito legal. Alegação de pagamento parcial do débito que não tem o condão de purgar a mora. Necessidade da inclusão dos encargos moratórios e verba honorária. Valor do débito que ultrapassa o título de capitalização dado em garantia do contrato de locação. O débito obrigacional superior admite a ordem liminar de despejo, uma vez que a garantia deixou de ser eficaz. Recurso provido em parte... (Continua)