dano em veiculo estacionado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Direito de vizinhança. Dano em veículo estacionado na alameda do condomínio. Ato praticado por adolescentes. Ressarcimento dos prejuízos. Dano moral configurado. Sentença de procedência. Verba fixada em R$ 10.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1 - Adolescentes, moradores em condomínio de luxo da Barra da Tijuca que, durante a noite, danificaram propositadamente o teto do automóvel recém-adquirido da autora. 2 - Os recorrentes não negam a ocorrência da avaria no automóvel, porém, alegam que o fato se deu por estado de necessidade, pois os menores tentavam evitar o ataque de um cão bravio que corria pelo condomínio. Versão que não encontrou amparo na prova testemunhal produzida. 3 - Ato ilícito comprovado. Ressarcimento dos prejuízos materiais. Dano moral configurado. Quantum indenizatório adequadamente fixado. 4 - O juiz não está obrigado a manter a gratuidade de justiça, se não há comprovação da hipossuficiência financeira. Agravo retido improvido. 5 - Recurso conhecido e não provido.... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Queda de árvore. Dano em veículo estacionado na via pública. Notificação da prefeitura acerca do risco. Inércia. Negligência administrativa comprovada. Dever de indenizar mantido. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática entre os arestos confrontados.

«1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de ser subjetiva a responsabilidade civil do Estado nas hipóteses de omissão, devendo ser demonstrada a presença concomitante do dano, da negligência administrativa e do nexo de causalidade entre o evento danoso e o comportamento ilícito do Poder Público. Precedentes. ... (Continua)

3 - TJSP RECURSO INOMIDADO - Ação que visa a obtenção de indenização por danos morais e materiais sob o fundamento da ilegal autuação e remoção de veiculo dos autores por agente de transito em face de estacionamento de veiculo de forma irregular - Sentença de improcedência, que deve subsistir - Veículo dos autores estacionado de forma irregular, conforme fotos de fls. 48 realizadas pelo agente de Ementa: RECURSO INOMIDADO - Ação que visa a obtenção de indenização por danos morais e materiais sob o fundamento da ilegal autuação e remoção de veiculo dos autores por agente de transito em face de estacionamento de veiculo de forma irregular - Sentença de improcedência, que deve subsistir - Veículo dos autores estacionado de forma irregular, conforme fotos de fls. 48 realizadas pelo agente de transito quando da autuação - Fotos de fls. 3 e 4, produzidas por testemunha após a movimentação do veiculo para o procedimento do guincho, que não afastam a constatação da infração de transito - A anulação da penalidade administrativa por falta de notificação no processo administrativo não corresponde ao reconhecimento estatal da inexistência de infração - Configurada a infração de transito, e, por conseguinte, da legalidade da remoção do veiculo, descabe o acolhimento do pedido indenizatório formulado na inicial - Sentença mantida - Recurso improvido.

4 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABERTURA DE PORTA DE VEÍCULO ESTACIONADO. COLISÃO COM VEÍCULO EM CIRCULAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU. DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

5 - TJRJ ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLETIVO E AUTOMÓVEL. COLISÃO. VEÍCULO ESTACIONADO. DANO MATERIAL REDUZIDO. DANO MORAL MANTIDO.

Apelação. Acidente. Alega a autora prejuízo em razão de colisão em seu veículo pelo coletivo da ré. ... (Continua)

6 - TJSP Responsabilidade civil do Estado. Indenização de danos materiais. Queda de árvore sobre veículo estacionado em via pública. Responsabilidade do Poder Público Municipal. Dano material provado. Apelação não provida

7 - STJ Recurso especial. Processual civil. Competência. Incêndio causado por veículo estacionado. Acidente de veículos. Aplicação do CPC/2015, art. 53, V. Concorrência de foros em favor do autor da ação de reparação de danos. Possibilidade de eleição de foro. Recurso desprovido.

1 - O propósito recursal consiste em definir se o incêndio iniciado em um veículo e propagado para os demais estacionados ao seu redor, acarretando-lhes danos, caracteriza acidente de veículos para fins de incidência do CPC/2015, art. 53, V.... (Continua)

8 - TJSP RECURSO INOMINADO - contrato de rastreamento e monitoramento de veículos - motocicleta que era costumeiramente estacionada na via pública - declaração pelo autor por ocasião da contratação de que o veículo apenas permaneceria estacionado em locais privados e pagos - aumento do risco - legítima negativa da indenização - DADO PROVIMENTO

9 - TJSP Apelação - Ação de ressarcimento pela seguradora - Municipalidade - Queda de árvore em veículo estacionado em via pública - Seguradora que pretende ser ressarcida dos valores despendidos com a indenização pelo dano material sofrido por seu segurado com a queda de árvore sobre o veículo estacionado em via pública - Não comprovada existência de força maior como excludente de responsabilidade - Omissão da Municipalidade comprovada - Falha na prestação do serviço - Sentença de procedência mantida - Recurso improvido

10 - TJSP Apelação Cível - Acidente de trânsito - Ação regressiva de ressarcimento de danos decorrentes de acidente de veículos - Sentença de procedência - Colisão em veículo estacionado - Veículo automotor segurado pela autora - Culpa presumida daquele que colide em veículo estacionado - Presunção não elidida - Exegese do art. 373, II do CPC - Valor dos danos materiais devidamente demonstrado nos autos - Pagamento da indenização comprovada - Sentença mantida - Improvido o recurso do réu

11 - TJSP Responsabilidade civil. Estacionamento de veículos. Indenização por dano material. Furto de objetos que se encontrava dentro do veículo do autor, quando estacionado nas dependências de Shopping Center. Gratuidade do serviço. Atrativo para captar clientela. Dever de guarda e vigilância configurado. Indenização devida. Recurso provido.

12 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO - SEGURO EMPRESARIAL - ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS QUE DESENVOLVE PROGRAMAS SOCIAIS PARA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS - VENDAVAL QUE OCASIONOU QUEDA DE ÁRVORE EM AUTOMÓVEL ESTACIONADO NO LOCAL SEGURADO - APÓLICE SECURITÁRIA QUE NÃO POSSUI COBERTURA PARA DANOS OCASIONADOS A VEÍCULOS DE TERCEIROS ESTACIONADOS NO LOCAL - AÇÃO DE COBRANÇA.

Autora que narra que em 02 de dezembro de 2022 vendaval atingiu veículo de terceiro que estava estacionado em seu estacionamento, tendo dispendido R$14.400,00 ( catorze mil e quatrocentos reais ) com o reparo do dito automóvel. Recusa administrativa da seguradora em pagar a pretendida indenização securitária, que subsiste haja vista a exclusão de cobertura na apólice para danos ocorridos em automóvel de terceiro estacionado no local segurado. Pese a cobertura do seguro para casos de responsabilidade civil, a autora não comprovou ter sido civilmente responsabilizada pelos danos ao veículo de terceiro e a cobertura securitária para casos de vendaval não se aplica a automóvel que não seja de propriedade da segurada. Hipótese na qual a apólice contratada é clara com relação às coberturas contratadas e às suas exclusões. Ausência de abusividade ou nulidade contratual a ser reconhecida. Improcedência na origem. Sentença mantida. Recurso de apelação da autora não provido, majorada a verba honorária sucumbencial, atento ao conteúdo do parágrafo 11 do art. 85 do CPC... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Queda de árvore em veículo estacionado em via pública. Dano material e nexo de causalidade. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A Corte local, com base nos elementos probatórios da demanda, consignou estar evidenciado o nexo causal entre a conduta omissiva estatal e os danos suportados pela vítima. ... (Continua)

14 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Furto de veículo em estacionamento localizado na frente da entrada de emergência de hospital, mantido pela ré. Existência de provas que o bem foi estacionado em local público. Risco assumido. Indenização indevida. Recurso não provido.

15 - STJ Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Colisão com veículo regularmente estacionado. Fato de terceiro. «Fechada. Estado de Necessidade. Licitude da conduta do causador do dano. Ausência de culpa demonstrada. Circunstância que não afasta a obrrigação reparatória. CCB/1916, art. 160, II e CCB/1916, art. 1.520.

«O motorista que, ao desviar de «fechada provocada por terceiro, vem a colidir com automóvel que se encontrava regularmente estacionado, responde perante o proprietário deste pelos danos causados, não sendo elisiva da obrigação indenizatória a circunstância de ter agido em estado de necessidade. ... (Continua)

16 - TJSP Acidente de trânsito. Incontrovérsia da dinâmica da colisão. Abalroamento em face de veículos estacionados de forma regular. Aquele que sofreu a batida em carro regularmente estacionado tem em seu favor a presunção de culpa do outro condutor, ante a aparente inobservância do dever de cautela pelo motorista. Perícia. Desnecessidade em razão da demonstração, por documentos, da existência e Ementa: Acidente de trânsito. Incontrovérsia da dinâmica da colisão. Abalroamento em face de veículos estacionados de forma regular. Aquele que sofreu a batida em carro regularmente estacionado tem em seu favor a presunção de culpa do outro condutor, ante a aparente inobservância do dever de cautela pelo motorista. Perícia. Desnecessidade em razão da demonstração, por documentos, da existência e extensão dos danos. Recurso não provido. Manutenção da sentença na forma da Lei 9.099/95, art. 46.

17 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Depósito. Estacionamento de supermercado. Furto de motocicleta lá estacionada. Ajuste tácito para guarda e vigilância do bem. Negligência e dano comprovados. Alegação de ausência de demonstração de que o veículo estava estacionado no local. Desacolhimento. Aplicabilidade, outrossim, da teoria da redução do módulo da prova. Juntada de documento de registro e licenciamento do veículo, boletim de ocorrência lavrado quase imediatamente e cartão de estacionamento. Robusta verossimilhança das alegações iniciais. Indenizatória procedente. Recurso provido para este fim.

18 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Queda de árvore em veículo estacionado na via pública. Configuração do dano material. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A Corte local, com base nos elementos probatórios da demanda, consignou estar evidenciado o nexo causal entre a conduta omissiva estatal e os danos suportados pela vítima. A alteração das conclusões adotadas no acórdão recorrido, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fática, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

19 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Não ultrapassada a esfera do singelo aborrecimento provocado àquele que tem seu veículo estacionado nas dependências de hipermercado avariado com furto de aparelho de som, inadmissível pagamento indenizatório por danos morais, ausente desassossego anormal. Decisão reformada. Recurso provido.

20 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO ESTACIONADO. INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo da parte autora. A dinâmica do acidente envolvendo os veículos ocorreu da seguinte forma: o veículo IVECO/DAILY estava estacionado na via com a porta do motorista parcialmente aberta. Conforme evidências de vídeo e relatos, no momento em que o caminhão M.BENZ passava ao lado do IVECO/DAILY, a porta deste último veículo se abriu completamente, possivelmente devido à ação do vento, e colidiu com a lateral da carreta M.BENZ. Portanto, não foi o caminhão M.BENZ que inicialmente colidiu com a porta do IVECO/DAILY. Este evento sugere que a abertura da porta do IVECO/DAILY no momento da passagem do caminhão foi um ato não previsto que resultou na colisão, sem que houvesse negligência ou imprudência por parte do motorista do M.BENZ, configurando um acidente causado por uma infeliz coincidência de ações e condições externas. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

21 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ônibus que ao fazer manobra à esquerda para desviar de veículo estacionado colide com bicicleta que seguia no mesmo sentido. Morte do ciclista. Cabe ao condutor dos veículos maiores zelar pela segurança dos veículos menores e não motorizados. Culpa do preposto da empresa caracterizada. Aplicação da teoria da causalidade adequada que responsabiliza aquele que tem a melhor oportunidade para evitar o dano. Indenização por danos morais concedida aos pais e irmãos da vítima. Reconhecimento. Recurso dos autores provido.

22 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Roubo de veículo mediante uso de arma, em frente de oficina mecânica na qual passou por reparos. Bem estacionado na via pública. Ausência de responsabilidade da oficina pelo evento. Caso de força maior. Reconhecimento. Indenização não devida. Recurso provido.

23 - 1TACSP Responsabilidade civil do condomínio. Danos em veículo estacionado na garagem do prédio. Condomínio que não assume, pela convenção, a guarda dos veículos. Zelador a quem também não se atribui a função específica de vigilância na garagem. Improcedência. (Cita doutrina).

Não cabe responsabilizar o condomínio pelos danos em veículo na garagem do prédio, se a convenção não atribui expressamente ao condomínio a guarda dos veículos, nem incumbe qualquer preposto de tal função.... (Continua)

24 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Furto de peças em cavalo mecânico. Veículo estacionado no pátio dos requeridos. Permanência autorizada pelos réus, tanto que lá ficou por quase três anos. Responsabilidade pela reparação material. Inexistência de prova modificativa, extintiva ou impeditiva do direito dos autores. Dano evidenciado. Indenização devida. Lucros cessantes. Inexistência de provas da relação contratual. Sentença mantida. Recursos improvidos.

25 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VEÍCULO ESTACIONADO - ABERTURA DA PORTA - COLISÃO COM AUTOMÓVEL QUE TRAFEGAVA NA VIA - AUSÊNCIA DE CAUTELA - VIOLAÇÃO DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 49 - CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO ESTACIONADO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I - O

Código Civil, em seus arts. 186 e 927, determina que o agente que praticou conduta antijurídica é responsável pela reparação dos danos daquele que sofreu lesões material e moral. II - O Código de Trânsito Brasileiro dispõe, em seu art. 49, que «o condutor e os passageiros não deverão abrir a porta do veículo, deixá-la aberta ou descer do veículo sem antes se certificarem de que isso não constitui perigo para eles e para outros usuários da via". III - Presume-se a culpa daquele que se encontra estacionado, sendo-lhe atribuída a responsabilidade de assegurar que o desembarque seja realizado de maneira segura e cautelosa, de modo a prevenir eventuais danos a si próprio ou a terceiros. IV - Incumbia ao réu/reconvinte o ônus quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do CPC, art. 373, II, de modo a elidir a sua presunção de culpa, ônus esse do qual não se desvencilhou. V - Constatada a culpa exclusiva do réu/reconvinte pelo acidente de trânsito objeto da lide, não há de se falar em alteração da r. sentença vergastada.... (Continua)

26 - TJSP Furto de objetos no interior de veículo estacionado em shopping center - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência, acolhendo somente o pedido de danos materiais - Apelação dos autores para obter indenização pelos danos morais - Caso de mero descumprimento do dever de vigilância sobre a coisa depositada - Inadimplemento que, por si, não gera dano moral - Precedentes - Recurso desprovido

27 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PERDA DE CONTROLE DO VEÍCULO - COLISÃO COM AUTOMÓVEL ESTACIONADO - CULPA EXCLUSIVA - DANOS MORAIS INCIDENTES - QUANTUM INDENIZATÓRIO - DANOS ESTÉTICOS NÃO DEMONSTRADOS. -

Nos termos do CTB, art. 28 «o condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito". - O condutor que perde o controle de seu veículo e colide com automóvel que se encontrava regularmente estacionado, viola os deveres de cuidado e atenção expostos no CTB, art. 28, devendo ser responsabilizado pelos danos causados. - Ocorre dano moral oriundo de acidente automobilístico quando evidente dor psíquica, decorrente de desconforto e sofrimento. - O valor da indenização há de ser proporcional e razoável, considerando as condições dos envolvidos, de forma a satisfazer a vítima, punir o ofensor e, em caráter pedagógico, evitar reiteração, sendo possível a inclusão dos efeitos da lesão estética no quantum fixado em sede de danos morais. - Ausente permanente transformação física na vítima, não há caracterização de dano estético.... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO CONTRA VEÍCULO REGULARMENTE ESTACIONADO EM VIA URBANA - CULPA MANIFESTA - DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES - 1.

Em acidente de trânsito ocorrido em via urbana, é culpa exclusiva do condutor que colide contra veículo regularmente estacionado - 2. Danos emergentes comprovados com orçamento e nota fiscal dos serviços de reparo, compatíveis com as fotografias dos danos - 3. Lucros cessantes fixados em sentença no mesmo valor de depósitos bancários do mês anterior, representativos de pagamentos de fretes. Transportador autônomo que assume as despesas todas do serviço, do veículo e pessoais, e fica com o lucro ou rendimento do trabalho. Valores depositados que não podem representar apenas os lucros, mas sim os preços totais dos serviços, até porque seriam muito expressivos para quem pediu gratuidade de justiça. Por regra de experiência e com base no princípio da razoabilidade, os ganhos do motorista autônomo devem variar entre o dobro e o triplo do salário médio da categoria - 4. Sentença parcialmente reformada - DERAM PROVIMENTO EM PARTE AO RECURS... (Continua)

29 - TJMG DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VEÍCULO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE DO VEÍCULO ESTACIONADO EM LOCAL PROIBIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Recursos de apelação interpostos por G. F. C. e pelo Município de Três Corações contra sentença que julgou procedente o pedido em ação regressiva ajuizada por Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais, visando à condenação solidária dos réus ao pagamento de R$ 3.854,62, em virtude de ressarcimento de danos decorrentes de acidente de trânsito causado por veículo oficial conduzido pelo agente público. ... (Continua)

30 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO DA AUTORA ESTACIONADO. PEDIDO DE REPARO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE SEM VÍTIMA QUE CAUSOU DANOS A VEÍCULO SEM ESPECIAL VALOR AFETIVO, HISTÓRICO OU DE COLEÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta em face de sentença que julga parcialmente procedente ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito, para condenar o requerido ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de danos materiais, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, rejeitando, contudo, o pedido de indenização por danos morais. A autora alega, em suas razões, que o requerido causou danos ao seu veículo estacionado, evadiu-se do local e, posteriormente, descumpriu reiteradas promessas de acordo, causando-lhe abalo psicológico relevante e transtornos que extrapolam o mero aborrecimento, requerendo a condenação do réu ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais. ... (Continua)

31 - TJSP Voto 1.686. Recurso Inominado apresentado por Companhia Paulista de Força e Luz-CPFL. Consumidor. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Explosão de transformador de poste de energia. Danos ao veículo da parte autora que se encontrava estacionado próximo ao poste em que estava instalado o transformador (fls.10/11). Conjunto probatório que corroboram as alegações da exordial. Ementa: Voto 1.686. Recurso Inominado apresentado por Companhia Paulista de Força e Luz-CPFL. Consumidor. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Explosão de transformador de poste de energia. Danos ao veículo da parte autora que se encontrava estacionado próximo ao poste em que estava instalado o transformador (fls.10/11). Conjunto probatório que corroboram as alegações da exordial. Desnecessidade de Perícia. Parcial Procedência. Danos materiais comprovados. Arbitramento em R$ 2.728,65. Dano moral configurado. «Quantum arbitrado em R$ 3.000,00.   Indenizações proporcionais e razoáveis. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. recurso desprovido. 

32 - TJSP Recurso inominado. Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos materiais. Colisão traseira em veículo estacionado na via pública. Sentença procedente. Irresignação do réu. Descabimento. Preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível afastada. Desnecessidade de perícia. Inviabilidade ante os reparos efetuados no automóvel. Prova documental que demonstra a existência e extensão dos Ementa: Recurso inominado. Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos materiais. Colisão traseira em veículo estacionado na via pública. Sentença procedente. Irresignação do réu. Descabimento. Preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível afastada. Desnecessidade de perícia. Inviabilidade ante os reparos efetuados no automóvel. Prova documental que demonstra a existência e extensão dos danos. Mérito. Presunção de culpa do condutor do carro em movimento que colide contra veículo estacionado. Inobservância do dever de cautela. Inexistência de comprovação de ação ou omissão concorrente da autora. Ausência de prova que o veículo estava estacionado em local proibido. Fotografias que demonstram a inexistência de sinalização indicativa da proibição de estacionamento ou parada (fls. 188/210). Eventual irregularidade, ademais, que configura mera infração administrativa e não afasta a responsabilidade do requerido. Danos materiais evidenciados e comprovados. Reparação devida. Valores compatíveis com a natureza dos danos e não excessivos. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

33 - TJSP APELAÇÃO. ACIDENTE DE VEÍCULOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COLISÃO TRASEIRA NO PERÍODO NOTURNO EM LOCAL COM BAIXA ILUMINAÇÃO. VEÍCULO DO AUTOR-APELANTE ESTACIONADO EM VIA PÚBLICA SEM SINALIZAÇÃO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA RÉ-APELADA VERIFICADA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Apelação improvida... (Continua)

34 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Discussão a respeito de veículo estacionado em local inapropriado. Atos de agressão física e verbal. Vítima septuagenária agredida por lutadores de caratê. Alegada legítima defesa da honra. Desacolhimento. A excludente de culpabilidade seria admissível se a reação dos réus fosse no mesmo nível que as ofensas verbais proferidas pela vítima. Desproporcionalidade entre ação e reação. Excludente não reconhecida. Dano moral e estético caracterizado. Recurso dos réus improvido.

35 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Furto de caminhão estacionado em pátio de empresa para carregamento. Insurgência contra decisão que julgou improcedente o pedido. Acolhimento. Empresa que, em atenção aos seus objetivos empresariais, oferece local presumivelmente seguro para estacionamento, assume obrigação de guarda e vigilância, o que a torna civilmente responsável por furtos de veículos ali ocorridos. Sentença reformada. Dano material comprovado. Indenização devida inclusive a título moral. Recurso parcialmente provido.

36 - TJSC Reparação de danos. Responsabilidade civil. Furto de caminhão estacionado em pátio de posto de combustíveis. Inaplicabilidade da Súmula 130 STJ. Dever de guarda inexistente no caso. Contrato de depósito não configurado.

«Tese - É inaplicável o teor da súmula 130 do STJ (responsabilidade dos estacionamentos privados) aos postos de gasolina, tendo em vista a inexistência de contrato de estacionamento ou depósito, por se tratar de local de livre acesso, gratuito ao público e sem fiscalização. ... (Continua)

37 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ACIDENTE ENVOLVENDO VEÍCULO ESTACIONADO EM FAIXA DE DOMÍNIO FERROVIÁRIO. CULPA CONCORRENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS PARCIALMENTE PROCEDENTE. LUCROS CESSANTES IMPROCEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta pelo autor em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e lucros cessantes em ação movida contra a concessionária de serviço público ferroviário, devido ao abalroamento de veículo estacionado em área de faixa de domínio da linha férrea. O autor pleiteia reforma da decisão para reconhecimento da responsabilidade da concessionária e condenação ao pagamento dos prejuízos alegados. ... (Continua)

38 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Condutor que colide na traseira de caminhão estacionado a sua frente. Culpa presumida. Ocorrência. Jurisprudência remansosa. Responsabilidade solidária do proprietário do veículo pelo dano causado pelo terceiro que o conduzia no momento do acidente. Existência. Rejeitada a denunciação da lide formulada em face da seguradora, posto que quem o conduzia no momento do acidente não possui qualquer vínculo jurídico com a empresa de seguros. Recurso parcialmente provido.

39 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE CONSUMO. CONSUMIDOR BYSTANDER. QUEDA DE PORTÃO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL SOBRE VEÍCULO ESTACIONADO NA VIA PÚBLICA.

Sentença que julgou procedentes os pedidos formulados pelas autoras para condenar a ré ao pagamento, a título de danos materiais, da quantia pleiteada na prefacial. Recurso da ré. INOVAÇÃO RECURSAL. Dedicado exclusivamente a veicular tese indevidamente encetada neste grau de jurisdição, o apelo não comporta conhecimento. Em princípio, limitou-se a afirmar na peça de defesa, a ausência de dano e de nexo de causalidade. Proferida a r. sentença, sobreveio em sede recursal nova versão da ré, qual seja, a recusa de pagamento está escorada na não apresentação, pelas lesadas, de três orçamentos de reparos. Há inaceitável inovação recursal. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração da verba honorária sucumbencial, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

40 - TJSP Recurso Inominado - Municipalidade de São Paulo - Indenização pelo particular ter sido executado no âmbito judicial e ter o nome lançado no rol de inadimplentes, quando não mais era o proprietário do veículo estacionado de forma irregular - Desconstituição da multa e condenação a reparar o dano moral - Sentença mantida - Recurso não provido.

41 - TJSP RECURSO INOMINADO - Responsabilidade Civil do Município - Danos em veículo - Queda de galho de árvore em veículo estacionado na via pública - Responsabilidade objetiva - Infração de trânsito a ser penalizada pela via administrativa própria - Danos materiais devidos - Ressarcimento de acordo com orçamento de menor valor - Danos Morais Afastados - Fatos que não ofendem honra subjetiva da Ementa: RECURSO INOMINADO - Responsabilidade Civil do Município - Danos em veículo - Queda de galho de árvore em veículo estacionado na via pública - Responsabilidade objetiva - Infração de trânsito a ser penalizada pela via administrativa própria - Danos materiais devidos - Ressarcimento de acordo com orçamento de menor valor - Danos Morais Afastados - Fatos que não ofendem honra subjetiva da parte - Recurso parcialmente provido

42 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil do município. Indenização. Cabimento. Danos causados em veículo. Queda de árvore. Via pública. Caso fortuito. Inocorrência. Dever de conservação. Falha no serviço. Responsabilidade civil. Queda de árvore em cima de automóvel estacionado em via pública.

«1. A responsabilidade civil do Ente Público por omissão desafia a aplicação da teoria da responsabilidade civil subjetiva, sendo possível distinguir a omissão específica da omissão genérica. Aquela estaria vinculada à falta do serviço, seja porque não teria sido prestado, porque fora prestado de modo imperfeito ou com atraso, enquanto esta estaria relacionada com a inércia do ente público em caso que seria possível esperar que agisse, evitando dano. ... (Continua)

43 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Indenização. Prestação de serviços. Empresa de proteção de veículo. Bloqueio de automóvel estacionado na rua para que seja impedido de furto ou roubo. Consumação do ato lesivo. Ausência de prova convincente de funcionamento do bloqueio tal como contratado. Aplicação do disposto no CDC, art. 14. Indenização devida. Condenação mantida. Recurso improvido.

44 - TJSP Indenização de danos causados em acidente de veículos. Sentença de procedência. Veículo da ré que deu causa à colisão ao sair do local onde estava estacionado e adentrar na via sem os devidos cuidados. Desobediência ao CTB, art. 36. Valor da indenização que guarda relação com os danos do veículo do recorrido. Recurso inominado improvido.

45 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Evento envolvendo caminhão de entrega de mercadorias. Veículo carregado estacionado em aclive com calço inadequado. Perda de direção e descida do veículo em marcha ré. Colisão contra diversos automóveis e atropelamento seguido de morte da vítima. Falha mecânica não demonstrada. Culpa exclusiva do motorista pela ocorrência do sinistro evidenciada. Responsabilidade objetiva caracterizada. Indenização devida, mantido o valor arbitrado. Indenizatória julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.

46 - TJSP Responsabilidade civil do Estado. Queda de árvore sobre veículo estacionado em via pública. Responsabilidade presumida e objetiva do Município, decorrente do dever de guarda. Procedência. (Cita doutrina).

Quem tem a obrigação de guarda em relação a uma árvore tem, «ipso facto, a responsabilidade presumida dos danos por ela acarretados; assim sendo, o Município deve responder pelos prejuízos causados pela queda de uma árvore plantada em via pública.... (Continua)

47 - TJSP Direito civil. Apelação. Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais. Acidente de trânsito. Colisão de caminhão com automóvel estacionado. Presunção de culpa do condutor. Irrelevância da eventual irregularidade do estacionamento. Responsabilidade civil configurada. Recurso provido.

48 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Autora mensalista de estacionamento de veículos. Roubo de automóvel que se encontrava ali estacionado. Circunstância devidamente comprovada. Responsabilidade da ré fundada na teoria do risco profissional do empresário. Caso fortuito não comprovado. Caracterização como mero aborrecimento, sem flagrante conotação de ofensa a honra passível de indenização. Pedido de indenização por dano moral indeferido. Recurso desprovido @ini =

«Apelação. DANO MORAL - Responsabilidade civil - Paraplégico que teve de ser atendido na calçada do PROCON em razão da inexistência de rampa de acesso para deficientes físicos naquele local - Dano configurado - Obstáculo arquitetônico a órgão público sem rampa de acesso - Acessibilidade que constitui direito assegurado pela Constituição Federal (artigo 227, §§ 1º e 2º) - Omissão que acarretou exclusão social - Sentença de procedência - Verba indenizatória reduzida - Recurso provido, nesse sentido.... (Continua)

49 - TJSP REPARAÇÃO DE DANOS. VEÍCULO ATINGIDO POR PEDRAS ENQUANTO ESTACIONADO NO ESTABELECIMENTO DO RÉU. RELAÇÃO DE CONSUMO. CDC.VEDAÇÃO À DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA QUANTO À ALUDIDA CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Reparação de danos. Veículo atingido por pedras enquanto estacionado no estabelecimento do réu, pago. Relação de consumo. CDC. Vedação à denunciação da lide. Ausência de indicação - e comprovação - precisa do réu quanto à aludida culpa exclusiva de terceiro. Manutenção da sentença. ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. COLISÃO EM VEÍCULO ESTACIONADO EM VIA PÚBLICA.

Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Pretensão de recebimento quanto ao valor pago a título de IPVA não gozada a fruição do bem em virtude da sua perda total. Não acolhimento. Referido imposto se refere a propriedade, cuja responsabilidade não pode ser transferida a terceiros. Pretensão de responsabilização pela perda do bônus de segurado. Não acolhimento. Contratação facultativa entre seguradora e segurado, não havendo liame entre o aumento do prêmio e o causador do acidente, não podendo ser responsabilizado por questões negociais na qual é terceiro alheio ao negócio jurídico. Danos morais não comprovados, situação que se amolda à ocorrência típica de vida em sociedade, mero dessabor, não comprovado atingimento à esfera extrapatrimonial da parte. Sentença mantida. Recurso Improvido... (Continua)