Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PERDA DE CONTROLE DO VEÍCULO - COLISÃO COM AUTOMÓVEL ESTACIONADO - CULPA EXCLUSIVA - DANOS MORAIS INCIDENTES - QUANTUM INDENIZATÓRIO - DANOS ESTÉTICOS NÃO DEMONSTRADOS. -

Nos termos do CTB, art. 28 «o condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito". - O condutor que perde o controle de seu veículo e colide com automóvel que se encontrava regularmente estacionado, viola os deveres de cuidado e atenção expostos no CTB, art. 28, devendo ser responsabilizado pelos danos causados. - Ocorre dano moral oriundo de acidente automobilístico quando evidente dor psíquica, decorrente de desconforto e sofrimento. - O valor da indenização há de ser proporcional e razoável, considerando as condições dos envolvidos, de forma a satisfazer a vítima, punir o ofensor e, em caráter pedagógico, evitar reiteração, sendo possível a inclusão dos efeitos da lesão estética no quantum fixado em sede de danos morais. - Ausente permanente transformação física na vítima, não há caracterização de dano estético.... (Continua)