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Pesquisa de Jurisprudência

2020 - Doc. LEGJUR 202.1755.2004.8700

1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Reconsideração da decisão agravada. Plano de saúde. Inviabilidade de análise de ofensa a resoluções. Recusa de cobertura de material essencial à realização de cirurgia. Dano moral configurado. Agravo interno provido. Recurso especial não provido.

«1 - A indicação de ofensa ou divergência jurisprudencial em relação a Resolução não enseja a abertura do recurso especial, por não se enquadrar no conceito de lei previsto na CF/88, art. 105, III «a. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 202.1755.2001.1000

2 - STJ. Meio ambiente. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Dano ambiental. Cumulação de obrigação de reparar a área degradada com o pagamento de indenização. Possibilidade. Compensação financeira afastada pelo tribunal a quo. Acórdão ancorado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Quanto à condenação do infrator ao pagamento de indenização, este Superior Tribunal de Justiça trilha o entendimento de que, «em se tratando de dano ambiental, é possível a cumulação da indenização com obrigação de fazer, porém tal cumulação não é obrigatória e está relacionada com a impossibilidade de recuperação total da área degradada. (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 11/5/2017). ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 202.1481.7003.4500

3 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Contribuição ao salário-educação. Legitimidade do tributo. Refis. Adesão. Depósitos judiciais. Conversão em renda da União. Possibilidade. Apelo especial. Efeito suspensivo. Requisitos legais. Ausentes. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em ação declaratória cumulada com repetição de indébito em fase de cumprimento de sentença, determinou a conversão dos depósitos judiciais em pagamento definitivo à União. Interposto recurso especial foi inadmitido, com fundamento na incidência dos óbices sumulares 7 e 83, ambos do STJ. Nesta Corte, indeferiu-se a atribuição de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 202.1481.7003.9700

4 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de reparação por danos. Dano moral não configurado. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Incidência da Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração, nos moldes legais. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 202.1481.7002.6600

5 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Ação ordinária objetivando a indenização por danos morais. Publicação de nome na lista de desagravos. Abuso de direito. Danos morais configurados. Impossibilidade de revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno da oab/SP desprovido.

«1 - A Corte de origem concluiu que a parte recorrente abusou de seu direito de defender as prerrogativas dos Advogados, ato que causou danos morais à parte recorrida, devendo haver a reparação. ... ()

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