Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.2110.5012.9100

1 - TJSP Responsabilidade civil do Estado. Queda de árvore sobre veículo estacionado em via pública. Responsabilidade presumida e objetiva do Município, decorrente do dever de guarda. Procedência. (Cita doutrina).

Quem tem a obrigação de guarda em relação a uma árvore tem, «ipso facto, a responsabilidade presumida dos danos por ela acarretados; assim sendo, o Município deve responder pelos prejuízos causados pela queda de uma árvore plantada em via pública.... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra HTML