Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Queda de árvore em veículo estacionado na via pública. Configuração do dano material. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A Corte local, com base nos elementos probatórios da demanda, consignou estar evidenciado o nexo causal entre a conduta omissiva estatal e os danos suportados pela vítima. A alteração das conclusões adotadas no acórdão recorrido, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fática, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)