prazo prescricional
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Medida de segurança. Réu inimputável. Prazo prescricional. Prazo prescricional. Contagem com base na pena mínima abstratamente cominada. CP, art. 26 e CP, art. 109.

«Tratando-se de réu inimputável submetido à medida de segurança, os prazos prescricionais devem ser contados com base na pena mínima cominada abstratamente ao delito.... (Continua)

2 - TJSP Agravo em Execução. Pena de multa. Prazo prescricional. Decisão que determinou a suspensão do curso do prazo prescricional por 1 ano, a partir do qual correrá o prazo prescricional de 5 anos, com aplicação da Lei 6.830/80. Caráter de sanção criminal da pena de multa. Prazo prescricional regido pelo CP. Decisão reformada. Recurso provido

3 - TJSP SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - PEDIDO ADMINISTRATIVO QUE SUSPENDE O PRAZO PRESCRICIONAL - SÚMULA 229/STJ - TESE DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - DESCABIMENTO - RETOMADA DA FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL APÓS A COMUNICAÇÃO DA RECUSA DE PAGAMENTO PELA SEGURADORA - PROPOSITURA DA DEMANDA QUANDO JÁ ESGOTADO O PRAZO PRESCRICIONAL, CONSIDERADOS OS DOIS PEDIDOS ADMINISTRATIVOS REALIZADOS - SENTENÇA MANTIDA.

4 - TJMG Ipva. Prazo prescricional. Processual civil e tributário. Recurso especial. Ipva. Prazo prescricional

«- «Por tratar o IPVA de imposto sujeito a lançamento de ofício, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional para sua cobrança é a data da notificação para o pagamento. Acórdão de origem em consonância com a jurisprudência desta Corte. Precedentes (REsp 1.197.713, 2ª Turma, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, DJe de 26.08.2010).... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA - PETIÇÃO DE HERANÇA - INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL - ABERTURA DA SUCESSÃO - DECISÃO COSOLIDADA DO STJ - REGRA DE TRANSIÇÃO - DECORRIDO MAIS DA METADE DO PRAZO PRESCRICIONAL DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL - PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO - AUSENTE CAUSA INTERRUPTIVAS OU SUSPENSIVAS - PRETENSÃO AUTORAL PRESCRITA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

O prazo prescricional para propor ação de petição de herança conta-se da abertura da sucessão. STJ. 2ª Seção. EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 26/10/2022 (Info 757). ... (Continua)

6 - TST Prazo prescricional. Suspensão ou interrupção e prazo prescricional. Termo a quo. Matérias cujo exame ficou prejudicado.

7 - STJ Processual civil. Reclamação. Enunciado Administrativon. 3/STJ. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Prazo prescricional. Não aplicação de prazo determinado em Lei penal. Reclamação provida.

1 - Coisa julgada firmada no âmbito do STJ, nos autos do RMS 57.120/PE, determinou a inaplicabilidade dos prazos prescricionais penais no âmbito do processo disciplinar administrativo instaurado para aferir eventual ilícito administrativo do ora reclamante. ... (Continua)

8 - STJ Civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação monitória. Mensalidades escolares. Cheque prescrito. Prazo prescricional. Vinculação ao prazo prescricional do direito base. Súmula 83/STJ.

«1. Prescritos os cheques ensejadores da execução, o prazo prescricional da monitória neles embasada vincula-se ao negócio jurídico subjacente, no presente caso, a cobranças de mensalidades escolares. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL POR HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo Espólio de Clodomiro Ricardo contra decisão do Juízo da 3ª Vara Cível de Rio Claro, que afastou a preliminar de prescrição e manteve os benefícios da justiça gratuita ao Espólio de Gilberto Fassis, em ação de cobrança ajuizada pelo último para a constituição de título judicial visando ao recebimento de valores no montante de R$ 1.518.123,56. O agravante sustenta a ocorrência de prescrição e a inadequação da aplicação do prazo decenal, requerendo o reconhecimento da prescrição e a extinção do processo com resolução de mérito. ... (Continua)

10 - TJSP Prazo. Prescrição. Termo inicial. Ação monitória. Cheque. Hipótese em que o prazo prescricional é de cinco anos. CCB, art. 205, § 5º, inciso I. Pretensão ao início da fluência do prazo prescricional da ação de cobrança apenas com o término do prazo para o exercício das ações cambiais. Inadmissibilidade. Início da contagem do prazo prescricional com o vencimento da obrigação, consubstanciado, no caso, na data de emissão do cheque. Aplicação do princípio universal da «actio nata. Prescrição da ação injuncional reconhecida. Recurso desprovido.

11 - STJ Responsabilidade civil. Prescrição. Pretensão de reparação de dano, decorrente de ato ilícito. Descumprimento contratual. Prazo prescricional vintenário (CCB/1916, art. 177). Regra de transição. CCB/2002, art. 2.028. Prazo prescricional trienal (CCB/2002, art. 206, § 3º, v).

«1. A pretensão de reparação civil, decorrente de descumprimento contratual - como é a de subscrição correta de ações - tem seu prazo prescricional regulado pelo CCB/1916, art. 177. ... (Continua)

12 - STJ Prazo prescricional. Estado. Ação. Prescrição.

«O prazo prescricional relativo às ações contra o Estado é de cinco anos, contados do fato gerador do direito deduzido na causa de pedir. Não se faz, para tanto, distinção de ações, bem como Estado e Fazenda Pública.... (Continua)

13 - STJ Prazo prescricional. Prescrição. Seguros em grupo. CCB, art. 178, § 6º, II.

«O prazo prescricional é previsto no CCB, art. 178, § 6º, II.... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRAZO PRESCRICIONAL - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - INÍCIO DO PRAZO - VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA - SENTENÇA CASSADA. -

Nos termos da Súmula 150/Supremo Tribunal Feral, o prazo prescricional da execução é o mesmo prazo de prescrição da ação. - A pretensão de cobrança de dívida liquida definida em acordo homologado judicialmente, amolda-se ao disposto no art. 206, §5º, I do Código Civil, estabelecendo o prazo prescricional quinquenal. - Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, o prazo prescricional tem início após vencimento da última parcela.... (Continua)

15 - STJ Seguro. Prazo prescricional. Termo inicial («dies a quo) do prazo da prescrição. Suspensão.

«A jurisprudência do STJ acolhe entendimento no sentido de que o prazo prescricional da ação do Segurado contra a Seguradora tem como termo o «a quo o momento em que aquele teve ciência de que ocorreu o Sinistro e enquanto a seguradora examina a comunicação do Sinistro e até que dê conhecimento ao segurado da sua recusa ao pagamento da indenização, considera-se suspenso o prazo prescricional. Matéria de prova não se reexamina em Especial (Súmula 07/STJ). Recurso não conhecido.... (Continua)

16 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Prescrição. Suspensão do prazo prescricional. Provimento negado.

1 - Agravo interno interposto de decisão que não conheceu do recurso especial no qual se alegava a ocorrência de prescrição da pretensão executória em cumprimento de sentença coletiva contra a Fazenda Pública.... (Continua)

17 - STJ Inventário. Homologação de partilha. Prazo prescricional. Fluência. Cabimento. Ação anulatória de partilha. Petição inicial. Depósito na Escrivania do Juízo. Inexistência de suspensão do prazo prescricional. CCB, art. 178, § 6º, V.

«A ação para anular homologação de partilha prescreve em um ano e conta-se o prazo extintivo a partir da data em que a sentença homologatória transitou em julgado. Para esse fim considera-se proposta a ação pela entrega da petição inicial ao Juiz, ou por sua distribuição, não tendo qualquer efeito o depósito da mesma na Escrivania, se levada ao juiz após o prazo prescricional previsto em lei.... (Continua)

18 - STJ Inventário. Homologação de partilha. Prazo prescricional. Fluência. Cabimento. Ação anulatória de partilha. Petição inicial. Depósito na Escrivania do Juízo. Inexistência de suspensão do prazo prescricional. CCB, art. 178, § 6º, V.

«A ação para anular homologação de partilha prescreve em um ano e conta-se o prazo extintivo a partir da data em que a sentença homologatória transitou em julgado. Para esse fim considera-se proposta a ação pela entrega da petição inicial ao Juiz, ou por sua distribuição, não tendo qualquer efeito o depósito da mesma na Escrivania, se levada ao juiz após o prazo prescricional previsto em lei.... (Continua)

19 - TRT18 Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Prazo prescricional. Inobservância. Inocorrência

«Em se tratando de execução fiscal, cujo crédito não goza das características e privilégios próprios daquele trabalhista, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente quando, transcorrido o prazo prescricional, observados os pressupostos contidos no Lei 6.830/1980, art. 40, seu trâmite permanecer paralisado por inércia do credor. Não observado o transcurso integral do prazo prescricional, não há falar em prescrição intercorrente.... (Continua)

20 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Citação realizada após o transcurso do prazo prescricional. Interrupção. Ausência de citação válida apta a interromper o prazo prescricional. Prazo prescricional vintenário. Art. 2.028 do cc. Direito intertemporal. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas.

«1. Aplica-se a Súmula 7/STJ se o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Prescrição. Suspensão do prazo prescricional. Provimento negado.

1 - Agravo interno interposto de decisão que não conheceu do recurso especial no qual se alegava a ocorrência de prescrição da pretensão executória em cumprimento de sentença coletiva contra a Fazenda Pública.... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Prescrição. Suspensão do prazo prescricional. Provimento negado.

1 - Agravo interno interposto de decisão que não conheceu do recurso especial no qual se alegava a ocorrência de prescrição da pretensão executória em cumprimento de sentença coletiva contra a Fazenda Pública.... (Continua)

23 - TJRJ Suspensão da prescrição. Suspensão do processo. Citação por edital. Revelia. Decisão determinando a suspensão do processo mas não do prazo prescricional, ao argumento de que, com a reforma do CPP, que tornou impossível o substrato fático do CPP, art. 366, não há que se falar em suspensão do prazo prescricional. Suspensão também do prazo prescricional. Possibilidade.

«A jurisprudência é praticamente pacífica quanto à inviabilidade de aplicação fracionada do preceito contido no CPP, art. 366 que, apesar de sua natureza dúplice, na verdade, contém comando único, de forma a tornar impossível a suspensão do processo, pela revelia, mantendo a fluência normal do prazo prescricional, sem suspendê-lo. A questão da suspensão da prescrição por prazo indeterminado que, em absoluto, se confunde com imprescritibilidade, já foi firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal, em consonância com os preceitos constitucionais, que não a veda expressamente. A decisão que suspendeu o processo mas não a fluência do prazo prescricional desequilibra a balança entre acusação e defesa, tratando-se de verdadeira ‘revelia premiada’. É como colocar os autos do processo no armário, aguardando-se a prescrição. A reforma processual penal recentemente ocorrida revogou os parágrafos do CPP, art. 366, mas não seu «caput, que continua plenamente em vigor, devendo sim, ser interpretado conforme o artigo 396 do mesmo diploma legal, ficando suspenso o processo e o prazo prescricional, até o comparecimento pessoal do réu ou de seu defensor constituído, o que vai de encontro aos princípios da razoabilidade e da isonomia entre as partes. Procedência do pedido.... (Continua)

24 - STJ Acidente de trabalho. Prazo prescricional. Prescrição da ação.

««Dies a quo. Não reconhecido administrativamente o nexo causal incapacitante entre a doença e o trabalho, o prazo prescricional da ação acidentária começa a fluir da perícia judicial. Precedentes do STJ.... (Continua)

25 - STJ Prazo prescricional. Contribuição previdenciária. Prescrição. Prazo. Débito correspondente a período posterior à Emenda Constitucional 8/77.

«Se os débitos relativos a contribuições previdenciárias referem-se a períodos posteriores à Emenda Constitucional 8/77, o prazo prescricional é trintenário.... (Continua)

26 - TJSP Prescrição. Prazo. Cobrança. Prestação de serviços. Ensino. Prazo prescricional ânuo que ainda não havia transcorrido integralmente quando da entrada em vigor do CCB/2002. Nova disposição legal, que estabeleceu prazo prescricional maior para a hipótese objeto da lide. Aplicação da Lei nova para se reconhecer o prazo prescricional de cinco anos. Extinção do processo, em face da apontada prescrição, afastada. Viabilidade do exame do mérito da questão, que não depende da produção de outras provas.

27 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Ausência de similitude fático-jurídica. Acórdão embargado. Prazo prescricional para execução individual de sentença coletiva. Acórdão paradigma. Prazo prescricional para ação civil pública por ressarcimento ao erário.

«1. A Corte Especial do STJ não reconhece a existência de similitude fático-jurídica quando o acórdão embargado discute prazo prescricional para a Execução individual de sentença proferida em Ação Coletiva para reaver expurgos inflacionários e o acórdão paradigma versa sobre prazo prescricional para Ação Civil Pública por ressarcimento de dano ao Erário (EDcl nos EAREsp 101.366/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe 1º.7.2013; AgRg nos EAREsp 93.595/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 18.2.2013; AgRg nos EREsp 1.275.762/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Corte Especial, DJe 10/10/2012). ... (Continua)

28 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Servidor público. Redistribuição. Prazo prescricional. Requerimento administrativo. Suspensão do prazo.

1 - A análise do contexto fático delimitado pelo Tribunal de origem restringe-se ao STJ, que não pode reexaminar provas em Recurso Especial.... (Continua)

29 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Prescrição. Suspensão do prazo prescricional. Provimento negado.

1 - Agravo interno interposto de decisão que não conheceu do recurso especial no qual se alegava a ocorrência de prescrição da pretensão executória em cumprimento de sentença coletiva contra a Fazenda Pública.... (Continua)

30 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Extinção do feito pelo reconhecimento de prescrição. Inocorrência. Anterior citação em ação monitória interrompeu o prazo prescricional, o qual voltou a fluir somente após o trânsito em julgado daquela demanda. art. 202, I, do Código Civil. Prazo prescricional quinquenal conforme art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Ação ajuizada antes do decurso do prazo prescricional, após sua interrupção. Recurso provido

31 - STJ Agravo interno em recurso especial. Prazo prescricional. Vício na obra verificado antes da vigência do CCB/2002. Regra de transição. CCB/2002, art. 2.028. Responsabilidade do construtor por defeito da obra. Prazo prescricional de 10 anos.

«1. Discute-se o prazo prescricional da pretensão de responsabilização do construtor por defeito na obra. ... (Continua)

32 - STJ Seguro. Prazo prescricional. Prescrição da ação.

«Por igual, afasta-se a prescrição da ação suscitada, quando a hipótese fática não revelou sua ocorrência, sendo certo ainda que a comunicação do sinistro à Seguradora suspende o prazo prescricional até o dia em que esta dá ciência ao interessado de sua recusa ao pagamento da indenização.... (Continua)

33 - TJSP Prescrição. Ação revisional. Contrato bancário. Mútuo. Demanda de cunho pessoal. Prazo prescricional previsto no CCB/2002, art. 205. Redução do prazo prescricional de vinte para dez anos. Prescrição inocorrente. Preliminar rejeitada.

34 - TJSP Prescrição. Responsabilidade Civil. Direito de vizinhança. Vazamentos. Danos contínuos. Prazo prescricional renovado diariamente. Contratação pelos demandados de empresa especializada. Fato que interrompe o prazo prescricional. Prescrição inocorrente. Sentença anulada. Recurso provido.

35 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Prescrição. Ação coletiva. Citação válida. Causa interruptiva do prazo prescricional para ajuizamento de ações individuais.

«1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a citação válida em ação coletiva configura causa interruptiva do prazo prescricional para ajuizar ação individual. ... (Continua)

36 - STJ Civil e processual civil. Ação de cobrança. Cotas condominiais. Prazo prescricional aplicável. Incidência do 206, § 5º, I, do cc/02.

«1. Na vigência do CC/16, o crédito condominial prescrevia em vinte anos, nos termos do seu art. 177, por se tratar de ação pessoal sem prazo prescricional específico previsto. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Prescrição. Suspensão do prazo prescricional. Provimento negado.

1 - Agravo interno interposto de decisão que não conheceu do recurso especial no qual se alegava a ocorrência de prescrição da pretensão executória em cumprimento de sentença coletiva contra a Fazenda Pública.... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Prescrição. Suspensão do prazo prescricional. Provimento negado.

1 - Agravo interno interposto de decisão que não conheceu do recurso especial no qual se alegava a ocorrência de prescrição da pretensão executória em cumprimento de sentença coletiva contra a Fazenda Pública.... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Prescrição. Suspensão do prazo prescricional. Provimento negado.

1 - Agravo interno interposto de decisão que não conheceu do recurso especial no qual se alegava a ocorrência de prescrição da pretensão executória em cumprimento de sentença coletiva contra a Fazenda Pública.... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Prescrição. Suspensão do prazo prescricional. Provimento negado.

1 - Agravo interno interposto de decisão que não conheceu do recurso especial no qual se alegava a ocorrência de prescrição da pretensão executória em cumprimento de sentença coletiva contra a Fazenda Pública.... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Prescrição. Suspensão do prazo prescricional. Provimento negado.

1 - Agravo interno interposto de decisão que não conheceu do recurso especial no qual se alegava a ocorrência de prescrição da pretensão executória em cumprimento de sentença coletiva contra a Fazenda Pública.... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Prescrição. Suspensão do prazo prescricional. Provimento negado.

1 - Agravo interno interposto de decisão que não conheceu do recurso especial no qual se alegava a ocorrência de prescrição da pretensão executória em cumprimento de sentença coletiva contra a Fazenda Pública.... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Prescrição. Suspensão do prazo prescricional. Provimento negado.

1 - Agravo interno interposto de decisão que não conheceu do recurso especial no qual se alegava a ocorrência de prescrição da pretensão executória em cumprimento de sentença coletiva contra a Fazenda Pública.... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Prescrição. Suspensão do prazo prescricional. Provimento negado.

1 - Agravo interno interposto de decisão que não conheceu do recurso especial no qual se alegava a ocorrência de prescrição da pretensão executória em cumprimento de sentença coletiva contra a Fazenda Pública.... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Prescrição. Suspensão do prazo prescricional. Provimento negado.

1 - Agravo interno interposto de decisão que não conheceu do recurso especial no qual se alegava a ocorrência de prescrição da pretensão executória em cumprimento de sentença coletiva contra a Fazenda Pública.... (Continua)

46 - STJ Civil. Doação inoficiosa. Prazo prescricional. Termo inicial.

«O prazo prescricional para a ação de declaração de ineficácia de doação inoficiosa é de vinte anos, contados da data do ato de liberalidade. ... (Continua)

47 - TJSP Apelação. Prestação de Serviços Educacionais. Prazo prescricional de 05 anos, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil. Sentença de extinção. Insurgência da parte exequente. Inconformismo justificado. Prazo de pagamento das parcelas suspensos durante o prazo de trancamento do curso. Prescrição afastada. Suspensão do prazo prescricional. Art. 921, §4º, do CPC. Lei 14.010/2020, que suspendeu o prazo prescricional partir de sua entrada em vigor até 30 de outubro de 2020. Prescrição não verificada. Sentença anulada.

48 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Prescrição. Suspensão do prazo prescricional. Provimento negado.

1 - Agravo interno interposto de decisão que não conheceu do recurso especial no qual se alegava a ocorrência de prescrição da pretensão executória em cumprimento de sentença coletiva contra a Fazenda Pública.... (Continua)

49 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Prescrição. Suspensão do prazo prescricional. Provimento negado.

1 - Agravo interno interposto de decisão que não conheceu do recurso especial no qual se alegava a ocorrência de prescrição da pretensão executória em cumprimento de sentença coletiva contra a Fazenda Pública.... (Continua)

50 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Prescrição. Suspensão do prazo prescricional. Provimento negado.

1 - Agravo interno interposto de decisão que não conheceu do recurso especial no qual se alegava a ocorrência de prescrição da pretensão executória em cumprimento de sentença coletiva contra a Fazenda Pública.... (Continua)