Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Civil e processual civil. Ação de cobrança. Cotas condominiais. Prazo prescricional aplicável. Incidência do 206, § 5º, I, do cc/02.
«1. Na vigência do CC/16, o crédito condominial prescrevia em vinte anos, nos termos do seu art. 177, por se tratar de ação pessoal sem prazo prescricional específico previsto. ... ()
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