1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Sucumbência mínima. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prescrição. Causa interruptiva. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Ressarcimento ao erário. Verbas salariais supostamente indevidas. Crédito não tributário. Inscrição em dívida ativa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência dos enunciados das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de execução fiscal, objetivando o recebimento do crédito não tributário representado pela Certidão de Dívida Ativa que instrui a inicial. Na sentença julgou-se o feito sem resolução do mérito. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo interno não provido.
1 - É dever do agravante, em virtude do princípio da dialeticidade, demonstrar o desacerto da decisão que inadmitiu o recurso especial, atacando especificamente e em sua totalidade o seu conteúdo, o que não ocorreu na espécie, uma vez que as razões apresentadas contra a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não impugnaram todos os seus fundamentos. A ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos do CPC/2015, art. 932, III (art. 544, § 4º, I, do CPC/1973). ... ()
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4 - STJ Processual civil. Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Pedido procedente. Agravo em recurso especial não conhecido. Ausência de impugnação específica. Embargos de declaração. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Esgotamento das instâncias ordinárias. Não ocorrência. Súmula281/STF. Agravo interno não provido.
1 - O recurso especial foi interposto contra decisão monocrática proferida no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Dessa forma, esse recurso não pode ser conhecido nos termos da Súm. 281/STF. ... ()
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6 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos, do CPC/2015. Não caracterização. Medida cautelar fiscal. Cometimento de fraude fiscal. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - No caso em tela, depreende-se da leitura do acórdão integrativo, especialmente às fls. 453/454 (e/STJ) que a controvérsia fora examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável ao caso. Nesse sentido, não se configura a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, fundamentando seu proceder de acordo com os fatos apresentados e com a interpretação dos regramentos legais que entendeu aplicáveis, demonstrando as razões de seu convencimento. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Tributário. Ação anulatória. Descumprimento de obrigação tributária. Multa. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não caracterizada. Coisa julgada. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão r ecorrida.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... ()
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8 - STJ Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ensino. Interpretação lógico-sistêmica do pedido. Suposta ofensa a estabilização da demanda. Alteração. Reexame de peças processuais, fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Das razões do agravo, verifica-se que a parte agravante se insurgiu apenas com relação ao primeiro capítulo da decisão recorrida, o qual afastou o conhecimento do recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Fornecimento de medicamento não incorporado no sus. Embargos de declaração com finalidade de prequestionamento. Multa do art. 1.026 § 2º do CPC/2015. Afastamento. Súmula 98/STJ. Agravo interno improvido.
I - Trata-se de agravo interno interposto pelo Estado de Alagoas contra decisão que conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial interposto por Lucineide Magalhães de Araújo Cavalcante para afastar a multa processual imposta com esteio no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Previdenciário. Ação previdenciária. Aposentadoria rural por idade. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Incidência enunciado 7 da Súmula do STJ. Não comprovação da divergência. Conhecimento da divergência jurisprudencial impedido.
I - Na origem, trata-se de ação previdenciária, objetivando a concessão de aposentadoria rural por idade. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Operação de importação. Licença de importação. Falsidade das informações constantes do rótulo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Incidência dos enunciados das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.
I - Na origem, trata-se de tutela antecipada em caráter antecedente em face da Agência Nacional de Vigilância Sanitária do Vale do Itajaí - ANVISA, objetivando ordem para evitar a aplicação da pena de descarte, bem como o licenciamento da importação dos produtos retidos e o prosseguimento do despacho aduaneiro das mercadorias acobertadas pela DI 17/0474374-7, ao argumento de estarem aptas ao consumo humano. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Administrativo. Ressarcimento. Serviços não realizados. Ausência de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Incidência dos enunciados das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária, objetivando o ressarcimento de R$ 878.782,68, (acrescida de juros, correção monetária e honorários de advogado), decorrente de serviços pagos e tidos por não realizados na execução do contrato celebrado com o Superior Tribunal Militar para a construção da sede para instalação do Foro e Quatro Auditorias da Primeira Circunscrição Judiciária Militar, no Estado do Rio de Janeiro. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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13 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação anulatória c/c obrigação de fazer. Anulação de auto de infração de trânsito. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Não violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Súmula 312/STJ. Incidência enunciado 7 da Súmula do STJ.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória de auto de infração, c/c obrigação de fazer objetivando a declaração de nulidade de 44 (quarenta e quatro) autos de infração de trânsito que lhes foram lavrados pela Secretaria de Mobilidade Urbana da Prefeitura Municipal de Limeira, no total de R$ 30.096,87 (trinta mil, noventa e seis reais e oitenta e sete centavos), decorrente de suposto excesso de velocidade e de falta de indicação de condutor. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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14 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Rejeição de impugnação. Intimação. Mora. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de afronta a dispositivo legal. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em autos de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação do ora agravante no sentido que deveria t er sido intimado previamente para a constituição de mora. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, na ausência de afronta a dispositivo legal e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente aos óbices referentes à ausência de afronta a dispositivo legal e à ocorrência da Súmula 7/STJ. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ferroviários. Inativos e pensionistas da rffsa. Extensão do reajuste. Agravo em recurso especial não conhecido. Ausência de impugnação específica. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. ... ()
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16 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Embargos rejeitados.
1 - Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos de declaração opostos, sobretudo quando contêm elementos meramente impugnativos. ... ()
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17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Prescrição da pretensão executória. Fundamento autônomo. Não impugnação. Súmula283/STF. Honorários advocatícios. Fixação em liquidação pelo procedimento comum. Questão não prequestionada. Súmula282/STF. Agravo interno não provido.
1 - A ausência de impugnação de fundamento autônomo apto, por si só, para manter o acórdão recorrido, atrai o disposto na Súm. 283/STF. ... ()
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18 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação anulatória. Auto de infração. Poder de polícia. Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2025. Não caracterizada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorr ida.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória de auto de infração, com pedido de tutela de urgência antecipada inaudita altera pars, contra a TRANSERP - Empresa de Trânsito e Transporte Urbano de Ribeirão S/A. objetivando a declaração de nulidade de dois autos de infração de trânsito, bem assim de todos os seus efeitos, com a consequente suspensão dos respectivos Processos Administrativos, sob o argumento de que, por se tratar a empresa ré de sociedade de economia mista, funcionando em regime jurídico do direito privado, não teria legitimidade para praticar atos de poder de polícia quando verificada a ocorrência de infração de trânsito. ... ()
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19 - STJ Processual civil. Previdenciário. Concessão de benefício. Auxílio-doença. Aposentadoria por invalidez. Incapacidades. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência do enunciado da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação de concessão de benefício previdenciário, objetivando a concessão de auxílio-doença, caso comprovada incapacidade temporária ou aposentadoria por invalidez, caso seja constatada incapacidade permanente. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para dar provimento parcial à apelação. ... ()
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20 - STJ Processual civil. Administrativo. Antt. Concessionária de transporte coletivo. Multa administrativa. Embargos à execução fiscal. Ilegalidade. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos por União Transporte Interestadual de Luxo S/A à execução fiscal ajuizada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT objetivando a extinção da execução, sob a alegação de que o título seria ilegal. ... ()
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21 - STJ Processual civil. Declaração de ilegalidade de decisão. Indeferimento de particpação em plano de recuperação de crédito. Pedido improcedente. N ão conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula n.7/STJ. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022.
I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a declaração de ilegalidade da decisão que indeferiu a participação da ora agravante em Plano de Recuperação de Crédito da Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP). Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ, na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 e na ausência de afronta a dispositivo legal. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 7/STJ e à ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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22 - STJ Processual civil e tributário. Ação de restituição. ITBI. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Legitimidade ativa. Matéria fático probatóri a, incidência das Súmulas 5 e 7 desta corte. Fundamento em Lei local. Aplicação da Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. ... ()
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23 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Complementação de prova pericial. Utilização de prova emprestada. Agravo não conhecido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de complementação de prova pericial e a utilização de prova emprestada. No Tribunal a quo, o agravo não foi conhecido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 7/STJ. ... ()
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24 - STJ Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação. Valor indenizatório. Sentença transitada em julgado. Precatório. Razões recursais dissociadas do fundamento do acórdão. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - Nas razões do recurso especial, a parte não apresentou argumentos capazes de afastar o fundamento do acórdão recorrido de que o pagamento das condenações da Fazenda Pública, transitadas em julgado, deve ser feito mediante precatório, nos termos da CF/88, art. 100. ... ()
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25 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidor público. Execução individual de ação coletiva. Prazo prescricional. Cinco anos contados do trânsito em julgado da demanda coletiva. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - Segundo já consignado na decisão agravada, o prazo prescricional para a execução individual de título coletivo em face da Fazenda Pública é de 5 (cinco) anos, contados do trânsito em julgado da demanda coletiva, conforme tese fixada no Tema 877/STJ (REsp. Acórdão/STJ). Precedentes. ... ()
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26 - STJ Processual civil. Urv. Reestruturação da carreira de magistério. Legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. Prova da restruturação. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem trata-se de ação de cobrança ajuizada por MARIA HELENA MENDES CARVALHO contra o ESTADO DE GOIÁS e GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV, pretendendo a percepção de diferenças remuneratórias advindas da conversão do cruzeiro em URV. Na sentença julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi reformada. O valor da causa foi fixado em R$ 33.544,17 (trinta e três mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e dezessete centavos). No STJ, o agravo em recurso especial foi conhecido, para não conhecer do recurso especial, ante o óbice da Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. ... ()
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27 - STJ Processual civil. Na origem. Apelação cível ação de constituição de servidão administrativa procedente preliminares nulidade da sentença ausência de fundamentação. Cerceamento do direito de defesa. Não oportunização de alegações finais. Rejeitadas. Valor da indenização. Laudos periciais das partes. Perícia técnica deferida. Ausência de pagamento dos honorários periciais. Ônus da parte autora. Desídia. Laudo mercadológico do valor dos imóveis. Prevalência. Sentença parcialmente reformada. Indenização. Valor de mercado dos imóveis. Ônus de sucumbência. Custas processuais. Honorários advocatícios. Decreto-lei 3665/41. Recurso parcialmente provido.. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... ()
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28 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Apelação cível. IPTU. Exercícios de 2013, 2014 e 2015. Municípiode londrina. Alíquota qualificada para imóveis nãoedificados. Construções que não atingem a vigésima partedo valor venal do terreno. Lei municipal 7.303/1997, art. 167, VI. desnecessidade de vistoria de conclusão de obra( habite-se ). Avaliação por inspeção administrativa. Valordas estruturas aquém dos critérios legais. Presunção devalidade dos atos administrativos. Ônus probatório docontribuinte. Prova insuficiente. Retificação de ofício, pela Fazenda Pública, do lançamento tributário. Possibilidade. STJ, tema repetitivo 387. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido.. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. ... ()
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29 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença coletiva. Alcance do título executivo que deve atentar aos marcos das Leis 7.072/98 e 8.186/2004. Tese vinculante firmada no incidente de assunção de competência 18.193/2018. Honorários advocatícios sucumbenciais. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida ainda que por outros fundamentos.
I - Na origem trata-se de agravo de instrumento contra decisão que fixou prazo inicial para cobrança da diferença de remuneração, conforme início dos efeitos financeiros da Lei Estadual 7.072/1998. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo. ... ()
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30 - STJ Processual civil. Administrativo. Concurso público. Município de venâncio aires/RS. Cargo de farmacêutica. Cadastro de reserva. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária, objetivando a ilegalidade da nomeação do agente ao cargo de Coordenador de Saúde, a nomeação em definitivo da autora para o cargo de Farmacêutico com o percebimento dos vencimentos e demais vantagens respectivas e a condenação do Município ao pagamento dos danos materiais. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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31 - STJ Processual civil. Ação regressiva. Ressarcimento de gastos. Concessão de benefício previdenciário. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de afronta a dispositivo legal. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação regressiva em que se pleiteia o ressarcimento de gastos em função de concessão de benefício previdenciário. Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente para o pagamento dos valores despendidos a título de pensão por morte. procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta a dispositivo legal e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. ... ()
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32 - STJ Processual civil. Agravo interno. Administrativo. Servidor público. Enquadramento. Prescrição. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Acórdão com fundamento em legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso especial ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... ()
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33 - STJ Processual civil. Concesssão de abono permanência. Extinto o processo. Ausência de legitimidade. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Divergência não comprovada. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação em que pleiteia a concessão de abono permanência e devolução de valores. Na sentença, julgou-se extinto o processo sem resolução de mérito pela ausência de legitimidade ativa e não pagamento das custais iniciais. No Tribunal a quo, a sentença foi modificada somente para conceder os benefícios da gratuidade de justiça a partir da interposição do recurso de apelação. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na divergência não comprovada e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. ... ()
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34 - STJ Processual civil. Administrativo. Entidade de ensino curso superior. Diploma. Registro no mec. Procedência do pedido. Cerceamento de defesa. Honorários advocatícios. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra Cealca - Centro de Ensino Aldeia de Carapicuíba, mantenedora da Faculdade da Aldeia de Carapicuíba e Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu objetivando a regularização, junto ao MEC, do diploma de graduação no curso de Pedagogia. ... ()
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35 - STJ Processual civil. Crédito de natureza tributária. Embargos à execução. Cumprimento de sentença. Verba honorária. Termo inicial dos juros de mora. Honorários advocatícios fixados em quantia certa. Trânsito em julgado. CPC, art. 85, § 16º. Divergência não comprovada. Agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. No Tribunal a quo a sentença foi reformada para reconhecer que a taxa de juros aplicável ao caso é o índice de remuneração da caderneta de poupança. ... ()
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36 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com inde nização por danos morais. Astreintes. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Praia Grande - SP que, nos autos da ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenização por danos morais, agora em fase de cumprimento de sentença, indeferiu a impugnação ao cumprimento de sentença da companhia recorrente. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. ... ()
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37 - STJ Processual civil. Ação de indenização. Acessão e benfeitorias. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Incidência dos enunciados das Súmulas 7, 83 e 211/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação de repetição de indébito ajuizada pelo Município de Caiapônia/GO, objetivando devolução de valores aos cofres da parte autora. Na sentença julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. ... ()
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38 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Hipóteses de cabimento. Omissão, contradição, obscuridade e erro material. Não ocorrência. Finalidade. Reexame da causa. Impossibilidade. Rejeição.
1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. ... ()
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39 - STJ Processual civil. Na origem ação anulatória de sanção administrativa. Alegada violação ao art. 489 e 1.022 do CPC/2015. Não verificada. Mérito. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Verba honorária. Entendimento contrário a jurisprudência desta corte. Revisão. Impossibilidade. Reformatio in pejus. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, Claro S/A. sucessora por incorporação da NET Serviços de Comunicação S/A. ajuizou ação anulatória de sanção administrativa, com pedido de tutela de urgência, contra o Estado de Minas Gerais, objetivando a desconstituição da multa administrativa no importe de R$ 8.106.712,66 (oito milhões, cento e seis mil, setecentos e doze reais e sessenta e seis centavos), aplicada no bojo do Processo Administrativo 0024.13.009239-8, decorrente de reclamação de consumidor por suposta irregularidade relacionada à disponibilização, pela NET, de um número de canais de TV por assinatura inferior ao ofertado no momento da contratação do serviço. Na sentença a ação foi julgada improcedente. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na apelação, deu parcial provimento, apenas para redução do valor da verba honorária. No STJ, o agravo em recurso especial foi conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. ... ()
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40 - STJ Processo civil. Administrativo. Servidor público. Quadro de cargos e salários. Alteração legislativa. Progressão funcional. Recurso especial. Não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Agravo interno. Decisão mantida.. Inexistência de vícios no acórdão embargado.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra a decisão que, nos autos do cumprimento individual de sentença coletiva relativa as diferenças a título de retribuição adicional variável RAV, acolheu parcialmente a impugnação, afastando a alegação de ilegitimidade ativa. ... ()
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41 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Execução contra a Fazenda Pública. Título executivo extrajudicial. Nota de empenho. Tribunal de origem entendeu pela nulidade da execução. Agravo interno. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se embargos à execução opostos pelo Município de Barreiras/BA objetivando a declaração de nulidade da execução. Na sentença, os embargos foram acolhidos, reconhecendo a nulidade da execução. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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42 - STJ Processual civil. Nunciação de obra nova. Pretensão de demolição de muro por alegada falta de alvará de construção. Superveniente expedição do alvar. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência dos enunciados das Súmula 284/STF e Súmula 280/STF. Incidência dos enunciados das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação de nunciação de obra nova, objetivando o desfazimento da obra de construção de um muro dentro do seu terreno, edificado a fim de implementar um condomínio horizontal; a condenação da requerida em perdas e danos emergentes, bem como a proceder todos os atos de legalização da terra a desmembrar, demarcando-a efetivamente após á demolição da parte da construção que estiver executada. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... ()
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43 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação rescisória. Auxílio alimentação. Pagamento. Lei municipal. Inconsitucionalidade. Procedência do pedido. Acórdão rescindido. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Faltal de prequestionamento. Aplicação das Súmulas 211 do STJ e 282, 356, ambas do STF. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação rescisória ajuizada pelo Município De Santa Mariana objetivando desconstituir o acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná que confirmou a condenação da Municipalidade ao pagamento de auxílio alimentação à ré, na forma então determinada pela Lei Complementar Municipal 01/2012. ... ()
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44 - STJ Processual civil. Ação monitória. Lide secundária. Julgamento citra petita. Sentença cassada. Fundamento autônomo e suficiente não analisado pelo apelo nobre. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação monitória objetivando o recebimento de valores remanescentes de contratos. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi cassada de ofício, por julgamento citra petita. ... ()
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45 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Feriado local. Comprovação no ato de interposição do recurso. Documento idôneo. Necessidade.
I - Trata-se de agravo interno contra decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do recurso de agravo em recurso especial diante da sua intempestividade. ... ()
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46 - STJ Processual civil. Tributário. Dívida de pessoa jurídica. Inscrição na dívida ativa. Inclusão do nome do sócio como corresponsável. Pedido de certidão positiva com efeito de negativa formulado pelo sócio. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 283/STF.
I - Na origem, trata-se de ação cautelar incidental à execução fiscal, objetivando a determinação de que a Fazenda Pública do Estado do Ceará forneça a Certidão Positiva com Efeito de Negativa e a declaração da procedência do pedido. Na sentença o pedido foi julgado procedente em parte, determinando que a Fazenda Pública que se abstenha de negar o fornecimento da Certidão Positiva com Efeito de Negativa ao autor. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para aplicar a presunção legal sobre a inscrição na dívida ativa, quanto à corresponsabilidade de sócio expressamente indicada nas certidões que instruem a petição inicial da execução. ... ()
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47 - STJ Processual civil. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Ausência de sinalização em obra realizada no período noturno. Danos materiais. Tribunal de origem rejeitou pedido de danos morais. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não caracterizada. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Agravo interno improvido. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem trata-se de ação indenizatória com pedido de indenização por danos materiais e morais. Na sentença, julgou-se procedente apenas o pedido de indenização por dano material. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada apenas para impor a cada parte arcar com os honorários dos patronos da parte adversa fixada em 10% sobre o valor da causa, observada a concessão da justiça gratuita. ... ()
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48 - STJ Processual civil. Tributário. ICMS. Execução fiscal. Embargos. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Falta de prequestionamento. Aplicação das Súmulas 211 do STJ e 282, 356, ambas do STF. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Ambev S/A à execução fiscal ajuizada pelo Estado do Espírito Santo, objetivando a extinção da execução ou a redução dos valores cobrados. ... ()
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49 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação coletiva. Ilegitimidade de parte. Acórdão com fundamento constitucional. Recurso extraordinário. Interposição. Inexistência. Súmula 126/STJ. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. ... ()
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50 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Grupo econômico. Prescrição. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Súmulas 7, 211 e 83/STJ.
I - Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão proferida em autos de Execução Fiscal, que acolheu as exceções de pré-executividade opostas pelas co-executadas para excluí-las do polo passivo da execução, sob o fundamento de que ocorreu a prescrição para o redirecionamento. No Tribunal a quo, o agravo foi provido. ... ()
