Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Concesssão de abono permanência. Extinto o processo. Ausência de legitimidade. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Divergência não comprovada. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação em que pleiteia a concessão de abono permanência e devolução de valores. Na sentença, julgou-se extinto o processo sem resolução de mérito pela ausência de legitimidade ativa e não pagamento das custais iniciais. No Tribunal a quo, a sentença foi modificada somente para conceder os benefícios da gratuidade de justiça a partir da interposição do recurso de apelação. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na divergência não comprovada e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. ... (Continua)