Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Declaração de ilegalidade de decisão. Indeferimento de particpação em plano de recuperação de crédito. Pedido improcedente. N ão conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula n.7/STJ. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a declaração de ilegalidade da decisão que indeferiu a participação da ora agravante em Plano de Recuperação de Crédito da Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP). Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ, na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 e na ausência de afronta a dispositivo legal. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 7/STJ e à ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)