1 - TJRS DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ALUGUÉIS VENCIDOS. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL EM EXECUÇÃO TRABALHISTA. LEGITIMIDADE ATIVA DO LOCADOR ATÉ A EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO. COBRANÇA DOS ALUGUÉIS DEVIDA ATÉ A FORMALIZAÇÃO DA ARREMATAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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2 - TJDF DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO ANTECIPADA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
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3 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - RECURSO ESPECIAL - DEVOLUÇÃO À TURMA JULGADORA PARA A REAPRECIAÇÃO DA QUESTÃO NOS TERMOS DO ART. 1.030, II, CPC -ARREMATAÇÃO JUDICIAL - DESISTÊNCIA DO ARREMATANTE - AUSÊNCIA DE EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO - DEMORA SUPERIOR A UMA DÉCADA - REAPRECIAÇÃO À LUZ DO CPC/1973 - INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTS. 694 E 746, §1º - BOA-FÉ OBJETIVA - FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - POSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO - RECURSO PROVIDO.
Nos termos do CPC/1973, art. 694, a arrematação é considerada perfeita, acabada e irretratável após a assinatura do auto pelo juiz, pelo arrematante e pela Leiloeiro, admitindo-se sua desconstituição apenas por vício, interesse público ou preço vil, desde que alegados por embargos ou ação própria. No entanto, uma interpretação sistemática do Código, especialmente após a introdução do §1º ao art. 746 pela Lei 11.382/2006, autoriza a desistência do arrematante em hipóteses excepcionais, como a instauração de embargos e a frustração da finalidade prática da arrematação. No caso concreto, demonstrada a inexistência de expedição da carta de arrematação por mais de uma década e a impossibilidade de imissão na posse do bem, por fato alheio à vontade da arrematante (furto dos autos e tramitação de restauração processual), impõe-se reconhecer a viabilidade da desistência, sob pena de violação aos princípios da boa-fé, da razoável duração do processo, da função social da empresa e da vedação ao enriquecimento sem causa. Juízo de retratação exercido nos termos do CPC/2015, art. 1.030, II, para reafirmar o provimento do agravo com base no regime jurídico do CPC/1973.... ()
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4 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REJULGAMENTO DETERMINADO PELO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ACOLHIMENTO PARCIAL -
Alegação de que haveria omissão quanto às alegações de preclusão em relação ao prazo para a União se manifestar sobre o pedido de expedição de carta de adjudicação e de reclamar sobre direito de preferência, e omissão quanto à alegação de que a adjudicação estaria perfeita, acabada e irretratável, com ofensa ao CPC/1973, art. 694 - Acolhimento parcial dos presentes embargos de declaração, sem efeitos modificativos - Discussão acerca da preclusão que foi devidamente enfrentada pelo venerando acórdão - Quanto ao CPC/1973, art. 694, este não encontra aplicação diretamente ao caso, em que se discute adjudicação - Aplicação do CPC/73, art. 685-B- Ademais, não expedida a respectiva carta e havendo oposição da Fazenda Nacional quanto à adjudicação do bem, era o caso realmente de obstar a expedição da carta de adjudicação diante da existência de nulidade - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO... ()
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5 - TJSP ARREMATAÇÃO -
Ação anulatória - Após a assinatura do auto pelo juiz, pelo arrematante e pela Leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, podendo ser ajuizada ação anulatória do ato, nas hipóteses previstas no art. 903, CPC ( CPC/1973, art. 694), sendo o terceiro adquirente do bem arrematado parte legítima para o ajuizamento da ação - Considera-se válida a arrematação de bem imóvel, ainda que o bem tenha sido objeto de anterior promessa de compra e venda feita por instrumento particular ou escritura pública não registrada na matrícula do imóvel, porque: (a) a ausência de registro não permite que a alienação seja oponível a terceiros, uma vez que só produz efeitos obrigacionais entre as partes que a pactuaram e (b) somente com o registro é que o terceiro adquirente se torna proprietário do bem - manutenção da r. sentença que julgou «IMPROCEDENTE a ação em relação aos réus originários, nos termos do CPC, art. 487, I, revogando a liminar outrora concedida, tendo em vista a ausência de qualquer vício que a macule, nos termos do art. 903, §1º, I, CPC, pois: (a) embora tenha sido objeto de alienação por instrumento particular firmado entre a proprietária construtora executada e os ora autores, não houve registro da avença no cartório imobiliário, de forma que o bem ainda não havia sido transferido para a esfera patrimonial dos adquirentes, permanecendo com a parte executada; (b) não houve manifestação da parte autora adquirente, por meio de embargos de terceiros, antes da arrematação do imóvel e (c) com a expedição da carta, considera-se a arrematação perfeita, acabada e irretratável, de sorte que o arrematante possui melhor título que os anteriores adquirentes. ... ()
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6 - STJ Processo civil. Recurso especial. Ação anulatória. Execução precedente, com penhora registrada e carta de adjudicação não registrada. Execução diversa, com posteriores penhora, praceamento e arrematação, sem prévia cientificação do credor com penhora anteriormente averbada ( CPC/1973, art. 694, § 1º, e CPC/1973, art. 698). Credor arrematante, diverso do exequente, que não exibe o preço. Ineficácia dos atos expropriatórios. Recurso especial provido. Demanda anulatória julgada procedente.
1 - «A não observância do requisito exigido pela norma do CPC/1973, art. 698 para que se proceda à adjudicação ou alienação de bem do executado - prévia cientificação dos credores com garantia real ou com penhora anteriormente averbada - enseja sua ineficácia em relação ao titular da garantia, não contaminando a validade da expropriação judicial» (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 8/8/2017, DJe de 14/8/2017). ... ()
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7 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à arrematação. Nulidade da arrematação. Não ocorrência. Precedentes desta corte superior. Alegação de cerceamento de defesa afastada. Moldura fática delineada nos autos. Alteração. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - Mantém-se o entendimento adotado pela Corte de origem, uma vez que, mesmo em se reconhecendo a nulidade da execução fiscal, não seria possível desfazer a arrematação, porquanto, conforme assinalado pelo acórdão recorrido, o CPC/1973, art. 694 dispõe que, assinado o auto, a arrematação se considera perfeita, acabada e irretratável, ainda que julgados procedentes os embargos do executado. Observe-se que tal fundamentação está arrimada em precedentes desta Corte. ... ()
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8 - STJ Bem de família. Impenhorabilidade. Alegação após lavratura e assinatura de arrematação. Impossibilidade. Recurso especial a que se nega provimento. CPC/2015, art. 535. Violação não configurada. CPC/1973, art. 694, § 1º. CPC/2015, art. 903, § 1º. CPC/2015, art. 1.022.
1 - Não ofende o CPC/1973, art. 535 o acórdão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial, circunstância que afasta a negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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9 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal de tributo federal. Bem penhorado arrematado em processo que tramita na Justiça Estadual. Arrematação como meio de aquisição originária de propriedade. Pedido de anulação da Leilão perante a Justiça Estadual. Não comprovação. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Revisão. Impossibilidade. Contexto fático e probatório. Prequestionamento. Ausência. Impossibilidade de aplicação do CPC/2015, art. 1.025. Súmula 7/STJ, Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF.
1 - Na origem, trata-se de Execução Fiscal de tributo federal, cujo imóvel penhorado foi alienado em execução que tramita na Justiça Estadual, ajuizada pelo Banco do Brasil. O acórdão recorrido determinou o cancelamento da penhora existente no executivo fiscal, sob os seguintes fundamentos: a) a arrematação tem natureza de aquisição originária de propriedade, pelo que o arrematante deve receber o bem livre de qualquer ônus ou pendência; b) em relação aos créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, quando arrematados os bens em hasta pública, aplicável a disposição contida no CTN, art. 130, parágrafo único; c) se o bem arrematado também se encontra penhorado nos autos da Execução Fiscal de tributo federal, a referida penhora deve ser tornada insubsistente, tendo em vista que o valor da venda deverá satisfazer, em primeiro lugar, o crédito da Fazenda Federal, além de o arrematante ter que receber o bem livre de qualquer ônus ou pendência; e d) para que a penhora seja tornada insubsistente necessário não haver nenhuma discussão acerca da legalidade da Leilão; e, no caso, embora a União tenha alegado que requereu a anulação da Leilão realizado nos autos do processo em trâmite perante a Justiça Estadual, não há nestes autos prova de que o aludido pedido foi apresentado. ... ()
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10 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. CPC/1973, art. 694, § 1º, IV. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Desfazimento de arrematação de bem. Ausência de ato ilegal. Inexistência de direito líquido e certo. Litigância de má-fé configurada. Dilação probatória. Inviabilidade em mandado de segurança.
1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Condomínio Edifício Saint Paul de Vence contra decisão proferida pelo Juiz Federal da 6ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que, nos autos da Ação de Execução Fiscal 0012841-71.2000.4.05.8400, determinou o desfazimento da arrematação, feita por Cirne Empreendimentos Imobiliários Ltda. de imóvel de propriedade dos executados, Ricardo José Lins Salustino e Bernadete de Lourdes Cavalcanti Salustino. ... ()
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12 - STJ Execução. Remição. Locação. Processual civil. Recursos especiais. Ação de execução de título extrajudicial. Contrato de locação. Prequestionamento. Ausência. Ofensa ao princípio da não surpresa. Inocorrência. Termo final para remição da execução. Assinatura do auto de arrematação. Objeto do depósito remissivo. Integralidade da dívida executada e seus acessórios. Divergência jurisprudencial prejudicada. CPC/2015, art. 10. CPC/2015, art. 826. (Considerações da Minª. Nancy Andrigui sobre termo final para a remição da execução).
«[...]. O propósito recursal consiste em dizer a) se houve violação ao princípio da não surpresa; b) qual o termo final para a remição da execução e c) se o valor depositado em juízo, com a finalidade de remir a execução, deve abarcar o valor da penhora efetivada no rosto dos autos. ... ()
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13 - STJ Recurso especial. Processual civil. Fraude à execução. Disponibilidade de bem pelo sócio, que já tinha ciência do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Conduta frustrando a atuação/dignidade da justiça, com ciência da adquirente. Fundamentada convicção manifestada pela corte local. Incidência da Súmula 7/STJ. Conclusão da arrematação. Afetação da eficácia do ato e dos interesses do arrematante, que sequer integra o polo passivo. Inexistência.
1 - É incontroverso, e consonante com o apurado pela Corte local, que: a) desde a inicial da ação de cobrança, a autora alertou ao juízo que a empresa requerida não possuía bem registrado em seu nome, requerendo, liminarmente, antecipação dos efeitos da tutela para desconstituir a personalidade jurídica da sociedade empresária demandada e bloquear o imóvel rural de propriedade do sócio; b) a petição inicial se fez acompanhar de declaração emitida por pessoa da região noticiando ter tomado conhecimento por meio de corretores de imóveis que o sócio tentava alienar a Fazenda arrematada; c) a autora ajuizou, em 13/07/2011, a ação de protesto contra alienação de bens, no bojo da qual foi reiterado o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da devedora; d) em vista do indeferimento, pelo Juízo de primeira instância, do pedido formulado na ação de protesto, houve interposição de agravo de instrumento, tendo sido acolhido o pedido, em 30/08/2011, determinando a averbação no registro do imóvel; e) o Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra e Outras Avenças de bem de valor vultoso não foi lavrado por escritura pública, e não consta qualquer reconhecimento de firma ou autenticação, no aludido instrumento, que comprove que ele foi celebrado antes da citação ou que é preexistente à data da citação da empresa requerida na ação de cobrança. ... ()
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14 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Acórdão livre de omissão. Execução fiscal. Parcelamento de crédito tributário ocorrido após a assinatura do auto de arrematação. Expedição da carta. Possibilidade. Agravo interno de trigoflor participações ltda. A que se nega provimento.
«1 - Conforme constou na decisão agravada, a alegada violação dos CPC/1973, art. 165, 458, II e CPC/1973, art. 535, II não ocorreu, tendo em vista o fato de que a lide foi resolvida nos limites propostos e com a devida fundamentação. As questões postas a debate foram decididas, não tendo havido qualquer vício que justificasse o manejo dos Embargos de Declaração. ... ()
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15 - STJ Processual civil e tributário. Embargos à arrematação. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Aclaratórios na origem. Finalidade prequestionadora. Súmula 98/STJ. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Multa afastada. Parcelamento administrativo da totalidade dos débitos não comprovada. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Necessidade de análise do contexto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Torezani Construtora Ltda. alega em seu Recurso Especial (CF/88, art. 105, III «a) violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, CPC/2015, art. 1.022, parágrafo único, II, e CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Defende que o acórdão se omitiu quanto ao emprego do CPC/1973, art. 694, caput e § 2º (correspondente ao CPC/2015, art. 903) ao caso dos autos. Afirma que a aplicação da multa por Embargos protelatórios carece de fundamentação. ... ()
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16 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Ação de indenização. Dano moral e material. Danos morais e materiais. Contrariedade a dispositivo, da CF/88. Exame via apelo especial. Impossibilidade. Violação do CPC/2015, art. 1º, CPC/2015, art. 2º, CPC/2015, art. 3º, CPC/2015, art. 8º, CPC/2015, art. 18, CPC/2015, art. 302, CPC/2015, art. 485, § 3º, e CPC/2015, art. 994, VI, do CPC/1973, art. 234, CPC/1973, art. 236, CPC/1973, art. 267, § 3º, CPC/1973, art. 330, I, CPC/1973, art. 515, § 3º, CPC/1973, art. 572, CPC/1973, art. 620, CPC/1973, art. 686, II, CPC/1973, art. 692 e CCB/2002, art. 694, art. 186 e CCB/2002, art. 927 e do Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, §§ 1º e 2º (LINDB). Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamento insuficientemente atacado. Incidência da Súmula 283/STF.
«1 - Hipótese em que ficou consignado: a) o exame da violação de dispositivos constitucionais (CF/88, art. 1º, II e III, CF/88, art. 5º, III, V, X, XXII, XXIII, XXXVI e LVI, CF/88, art. 37, § 6º, e CF/88, art. 93, IX) é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe a CF/88, art. 102, III; b) não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/1973, art. 234, CPC/1973, art. 236, CPC/1973, art. 267, § 3º, CPC/1973, art. 330, I, CPC/1973, art. 515, § 3º, CPC/1973, art. 572, CPC/1973, art. 620, CPC/1973, art. 686, II, CPC/1973, art. 692 e CPC/1973, art. 694, Código de Processo Civil/1973, ao CPC/2015, art. 1º, CPC/2015, art. 2º, CPC/2015, art. 3º, CPC/2015, art. 8º, CPC/2015, art. 18, CPC/2015, art. 302, CPC/2015, art. 485, § 3º, e CPC/2015, art. 994, VI, ao CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927 e ao Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, §§ 1º e 2º (LINDB) quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; c) o Tribunal de origem consignou: «A propósito, ainda, do exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, vê-se que não há como ser ele conhecido, porém por fundamento diverso do arguido pelo Estado do Paraná, a saber: as razões são desconexas. É que houve inadequada insurgência do ora apelante em relação ao que foi julgado pelo magistrado de primeira instância, de tal forma que a peça recursal é incompreensível. (...) Cabe à parte apelante, portanto, desenvolver argumentação passível de demonstrar a incorreção dos motivos nos quais se funda a decisão recorrida, sob pena de afronta ao princípio da dialeticidade recursal. (...) No caso deste processado, não é possível chegar a uma conclusão lógica em relação ao que foi exposto no recurso. Em suas razões recursais, o recorrente não se contrapõe ao que foi decidido na sentença, mas apenas menciona frases aleatórias em forma de tópicos e colaciona alguns julgados. (...) Nota-se, neste passo, que o recurso traz aleatoriamente e desordenadamente toda a matéria discutida na inicial, exatamente como consta da transcrição supracitada. Não basta à parte recorrente manifestar a vontade de recorrer. Como já mencionado, é essencial que o recurso enfrente os fundamentos da decisão que contrariam os interesses do recorrente. (...) Destarte, diante da inobservância do princípio da dialeticidade recursal, pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, cumpre não conhecer do recurso ora em análise» (fls. 938-944, e/STJ); e d) o insurgente não ataca a fundamentação transcrita. Dessa maneira, tratando-se de fundamentos aptos, por si sós, para manter o decisum combatido, aplica-se na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.». ... ()
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17 - STJ Condomínio em edificação. Taxa condominial. Arrematante no polo passivo. Hipótese. Recurso especial. Direito civil e processual civil ( CPC/1973). Ação de cobrança. Cotas condominiais. Cumprimento de sentença. Imóvel arrematado em hasta pública. Informação edital acerca da existência de débitos condominiais. Caráter propter rem da obrigação. Responsabilidade do arrematante. Sucessão polo passivo da execução. Cabimento. CPC/1973, art. 41. CPC/1973, art. 42, §§ 1º e 3º. CPC/1973, art. 264. CPC/1973, art. 475-G. CPC/1973, art. 467, CPC/1973, art. 472, CPC/1973, art. 568 e CPC/1973, art. 591. CPC/1973, art. 694, § 1º, III. CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. CPC/2015, art. 515, § 5º. CPC/2015, art. 1.022, II e parágrafo único, II. CCB/2002, art. .1.345.
«1 - Controvérsia em torno da possibilidade de inclusão do arrematante polo passivo da ação de cobrança de cotas condominiais fase cumprimento de sentença. ... ()
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18 - STJ Processual civil e administrativo. Ação de indenização. Danos morais e materiais. Contrariedade a dispositivo, da CF/88. Exame via apelo especial. Impossibilidade. Violação do CPC/1973, art. 1º, CPC/2015, art. 2º, CPC/2015, art. 3º, CPC/2015, art. 8º, CPC/2015, art. 18, CPC/2015, art. 302, CPC/2015, art. 485, § 3º, e CPC/2015, art. 994, VI, do CPC/1973, art. 234, CPC/1973, art. 236, CPC/1973, art. 267, § 3º, CPC/1973, art. 330, I, CPC/1973, art. 515, § 3º, CPC/1973, art. 572, CPC/1973, art. 620, CPC/1973, art. 686, II, CPC/1973, art. 692 e CPC/1973, art. 694, dos CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927 e do Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, §§ 1º e 2º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamento insuficientemente atacado. Incidência da Súmula 283/STF.
«1 - O exame da violação de dispositivo constitucional (CF/88, art. 1º, II e III, CF/88, art. 5º, III, V, X, XXII, XXIII, XXXVI e LVI, CF/88, art. 37, § 6º, e CF/88, art. 93, IX) é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe a CF/88, art. 102, III. ... ()
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19 - STJ Agravo interno no recurso especial. Alienação judicial. Nulidade. Falência anterior à penhora. CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. CPC/1973, art. 472 e CPC/1973, art. 694. Violação. Ausência de razões. Súmula 284/STF. Impugnação. Ausência. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.
«1 - Não é omisso o acórdão que examina todas as questões que lhe foram propostas, embora em sentido contrário ao pretendido pela parte. ... ()
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20 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Processual civil e constitucional. Execução de cédula de crédito bancário. Decisão que declarou a nulidade de todos os atos praticados a partir da penhora do imóvel constritado, tornando sem efeito a carta de arrematação expedida. Acórdão recorrido que denegou a ordem com base em vários fundamentos essenciais e autônomos. Recurso ordinário que impugna apenas um deles. Não observância do CPC/2015, art. 932, III. Recurso não conhecido.
«1 - O recurso ordinário foi interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça que denegou mandado de segurança impetrado contra decisão que, no feito executivo, declarou a nulidade de todos os atos praticados a partir da penhora do imóvel constritado, tornando sem efeito a carta de arrematação. ... ()
