Título I - DA EXECUÇÃO EM GERAL
Capítulo I - DAS PARTES

Art. 572

- Quando o juiz decidir relação jurídica sujeita a condição ou termo, o credor não poderá executar a sentença sem provar que se realizou a condição ou que ocorreu o termo.

6 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 145.3760.0002.8200
STJ
- Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos á execução. Alegação relacionada ao CPC/1973, art. 572. Inovação recursal. Violação ao art. 476 do Código Civil e dissídio jurisprudencial. Alegação de obrigações recíprocas. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas colacionados.
«1. Não é cabível a inovação em sede de agravo regimental, o que ocorre na espécie quanto à alegação relacionada ao CPC/1973, art. 572, uma vez que o tema não foi trazido à análise nas razões do recurso especial, mas tão somente agora em sede de agravo regimental.

2. Em relação à violação ao art. 476 do Código Civil e dissídio jurisprudencial quanto a interpretação desse dispositivo legal, constata-se que a análise da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso por ambas as alíneas.

3. Para a análise da admissibilidade do recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional, torna-se imprescindível a indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, a fim de demonstrar a divergência jurisprudencial existente, o que não ocorreu no caso em apreço.

4. Agravo regimental a que se nega provimento.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 163.9273.9014.5100
TJSP
- Seguro. Veículo. Condições gerais. Furto. Condicionamento da indenização à entrega pelo segurado dos documentos necessários à transferência do veículo sinistrado. Possibilidade. Sentença condicional. Não configuração. Existência de mera obrigação sujeita à condição. CPC/1973, art. 572. Reconvenção. Desnecessidade. Recurso parcialmente provido, condicionado à entrega dos documentos necessários à transferência do veículo.

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 103.1674.7125.8100
STJ
- Consórcio. Consumidor. Veículo. Desistência. Devolução das prestações pagas. Correção monetária. Época da restituição. CPC/1973, art. 572. Lei 11.795/2008 (Sistema de Consórcio)
«O desistente do consórcio, ante a perda da capacidade financeira de continuar pagando as cotas, não precisa aguardar o encerramento do grupo para postular a devolução dos valores desembolsados. Essa restituição é suscetível de operar-se após o encerramento do plano. CPC/1973, art. 572. Precedentes do STJ. Recurso especial conhecido e provido para afastar a carência.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 103.1674.7001.1700
TAPR
- Consórcio. Consorciado desistente ou excluído. Grupo não encerrado. Irrelevância. Possibilidade de se proferir sentença a termo.
«Inexiste óbice legal a propositura de ação para reaver o que se pagou em consórcio, mesmo antes do seu encerramento, desde que a sentença seja proferida a termo, como preconiza o CPC/1973, art. 572.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 103.1674.7119.0600
1 TACSP
- Consórcio. Restituição atualizada das prestações pagas. Grupo não encerrado. Procedência. Inteligência do CPC/1973, art. 572.
«O recurso da autora não merece provimento, conquanto seja necessária observação. Descabida a pretendida restituição imediata, pois a cláusula que difere a devolução para depois do encerramento do grupo nada tem de abusiva. Ao contrário, constitui preceito salutar, tendo em vista a higidez do grupo. E descabe o argumento de que não poderia ter sido prorrogada a duração.

Se houve assembléia que assim deliberou e se a assembléia é soberana, nenhuma irregularidade pode ser proclamada. Fica apenas a observação de que a administradora tem obrigação de promover o encerramento no máximo em 60 dias após a última assembléia (Port. MF 160/89, item 60-3). Para as finalidades da propositura, não pode o consorciado desistente ou excluído ficar na dependência das providências da apelante, nem sempre tomadas com a eficiência necessária, no sentido de receber créditos pendentes, para poder exercer seu lídimo direito de restituição. Assim, para efeito de restituição, o grupo deve ser considerado encerrado no prazo previsto na Portaria acima aludida.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 103.1674.7056.9900
TARS
- Consórcio. Propositura de ação tendente a reaver corrigidas prestações pagas. Encerramento das atividades do grupo consorcial. CPC/1973, art. 572.
«Nada obsta a propositura e julgamento de ação de cobrança de prestações consorciais, devidamente corrigidas, antes do encerramento das atividades do grupo. O que é vedado é a execução antecipada da sentença a termo -CPC/1973, art. 572.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Veja Relação completa
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
  • Exclusivo e atualizado regularmente
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já


Notice: Undefined index: id_usuario in /home/legjur/public_html/funcoes/funcoes.php on line 1524

Aguarde Carregando